Sinte - Regional de Joinville

Sinte - Regional de Joinville

segunda-feira, 24 de dezembro de 2012





A direção do Sinte Joinville deseja a todos os Trabalhadores em Educação um Feliz Natal e um próspero Ano Novo de novas conquistas. 

Vamos continuar lutando por uma educação mais justa, igualitária e democrática, buscando sempre a valorização da nossa categoria que tanto merece.


Boas festas!

domingo, 23 de dezembro de 2012

PROJETO DE LEI PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES NAS ESCOLAS DO ESTADO NÃO SERÁ VOTADO ESSE ANO


Eleição democrática nas escolas será mesmo? O projeto de Lei do Deputado Merísio deveria estar na pauta de votação de hoje, encerrando os trabalhos do legislativo em 2012, e votado no apagar das luzes da câmara, contudo, ainda existem muitos questionamentos acerca do mesmo, principalmente com relação ao conceito de democracia apresentado. Sendo assim, a Diretoria Executiva do Sindicato antecipando os possíveis desdobramentos do caso, e como a gestão democrática é uma bandeira de luta histórica do SINTE, protocolou ofício na Assembleia, no último dia 27 de novembro, solicitando audiência para discutir o projeto.

Além disso, ontem, 18/12, membros da diretoria do SINTE/SC estiveram na ALESC, juntamente a outras 30 entidades para entregar documento, pedindo abertura e instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar os atos decorrentes dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais (OSs) para a prestação de serviços no Estado. Aproveitando o momento, os dirigentes entregaram nas mãos do relator do projeto Deputado Doia Guglielmi documento solicitando que o mesmo não seja votado neste ano, bem como uma proposta de projeto elaborado pelo Sindicato, pois a aprovação de tal Lei seria uma afronta à educação, já que não houve uma construção coletiva, e tanto categoria, quanto a comunidade escolar não foram consultadas.

O SINTE ainda articulou pelo cancelamento desta votação com outros Deputados, lideres de bancada. Segundo fontes da Assembleia, o próprio Governador não quer que o projeto seja votado esse ano, pois se o mesmo for aprovado em 2013, só terá validade a partir de 2014, sendo assim haverá tempo para a capitalização dos votos dos indicados aos cargos, para as eleições ao Governo do Estado.

Vale ressaltar que o SINTE/SC é totalmente a favor de um projeto de Lei que traga de fato a Gestão Democrática para as escolas, contudo, o mesmo deve ser amplamente discutido, e o modelo apresentado hoje não contempla a tão sonhada democracia na escola.

Fonte: SINTE/SC

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Sinte Joinville participa de audiência com secretário


Representação de Joinville reuniu com Eduardo Deschamps e pediu solução imediata para o fechamento das extensões e de escolas na região

 
Na última quarta-feira (12/12), em Florianópolis, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE/SC), SINTE Regional Joinville, da União Joinvilense dos Estudantes Secundaristas (UJES) e parlamentares de Joinville se reuniram com o secretário estadual de educação, Eduardo Deschamps para discutir a situação das escolas estaduais da região norte.

Durante a reunião foi cobrado do secretário urgência na reforma e construção de novas escolas em Joinville e região, lembrado que já se contabiliza 11 escolas interditadas pela Vigilância Sanitária. Foi cobrada também uma posição do secretário sobre o fechamento das extensões em Joinville.

 Em resposta o secretário apresentou o mesmo discurso dos outros representantes do governo de Santa Catarina, culpando a Vigilância Sanitária pela situação. Disse mais uma vez que grande parte das verbas da educação é destinada ao pagamento do magistério.  Informou que o estado deve receber recursos do BNDES na ordem de R$ 300 milhões para as obras. Disse também, que os recursos destinados à SED pelo MEC, na faixa de R$ 120 milhões, só podem ser investidos em construções de novas escolas ou de ginásios de esportes e não para as reformas.

 Sobre as extensões, o secretário declarou-se contrário a sua manutenção e disse que o ideal é fechar as mesmas e colocar os alunos em escolas com estrutura adequada.

 Para a representante do Sinte Joinville, Maria da Consolação Pereira as extensões devem ser mantidas até a construção de novas escolas, como prometido pelo governo. “O fechamento das extensões prejudica toda a comunidade escolar dos bairros e impossibilita que o aluno estude perto de sua casa, desrespeitando a lei de zoneamento”, argumenta.

 Da mesma forma, um dos vereadores presentes, o vereador Adilson Mariano, membro da Comissão de Educação na Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), questionou o secretário e afirmou que as estruturas das extensões estão em situação melhor que as escolas estaduais na região.

 Ao final da reunião a representação de Joinville entregou nas mãos do Secretário, um dossiê da situação das escolas no município.

 Para o Sinte, ficou claro a postura intransigente do secretário Eduardo Deschamps, que mais uma vez não demonstrou compromisso com a educação, ao não atender as reivindicações da comunidade escolar transferindo o problema para outras instâncias, chegando a culpar os Trabalhadores em Educação pela situação.

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Concurso Público do Magistério do Estado é de faz de conta

A partir das escolhas de vagas dos aprovados no Concurso Público de ingresso no Magistério de 2012, ficou ainda mais claro que a intenção do Governo não era de suprir a grande necessidade de contratação de professores efetivos em SC, mas apenas de mostrar a sociedade e a categoria que após oito anos cumpriu a reivindicação feita ano após ano pelo SINTE/SC.

Ao oferecer apenas dois mil vagas, o crônico problema da falta de profissionais habilitados nas escolas está longe de ser resolvido. pois pelos dados do próprio Governo, este número é de pelo menos 10 mil,. Além disso, a carga horária oferecida para a escolha é de apenas 10 horas, e sabemos grande maioria dessas vagas tem carga horária superior a 40 horas, mais de uma vaga por disciplina, deixando claro, que o Governo não está levando em conta o número de professores/as necessários para que tenhamos uma educação de qualidade.

A prova deste faz de conta, é que no momento da escolha, o candidato interessado em uma carga horária maior já recebia um documento da GERED para apresentar na escola solicitando a alteração. O grande engodo da situação é que esta alteração só poderá ser feita de forma temporária, conforme o estabelecido pelo Decreto 4622/2006. Na realidade o a aprovado/a só poderá se efetivar em 10 horas para quem trabalha do 6º ao 9º ano e ensino médio e 20 horas para os anos iniciais. Os/as candidatos/as que fizeram alteração temporária em vaga vinculada perderão as aulas no momento do retorno do/a titular.

A expectativa do Sindicato é de com a escolha dos trabalhadores ACTs, as vagas excedentes apareçam, confirmando assim as suspeitas da entidade desde o início da publicação do edital para o concurso de ingresso, para nós propositalmente as vagas não foram abertas para o concurso, para serem disponibilizadas aos trabalhadores temporários.

O SINTE/SC vem recebendo estas denúncias de profissionais aprovados no concurso em todo o Estado, e se manterá vigilante na defesa dos interesses dos trabalhadores e no devido momento, tomará medidas políticas e jurídicas que se fizerem necessárias.

Projeto na Assembleia determina consulta à comunidade escolar antes do governador nomear o diretor da escola

Escute a matéria feita pela Repórter Patrícia Gomes – Rede de Notícias ACAERT – RNA com a participação do SINTE/SC.

Clique aqui: Reportagem Gestão Democrática

Assine a petição: 1/3 de hora-atividade para o magistério já!

Abaixo-assinado pela homologação imediata do Parecer CNE/CEB nº 9/2012, que orienta sobre a aplicação do limite mínimo de hora-atividade previsto na Lei 11.738 (Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério).
 
Requeremos ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a imediata homologação do Parecer nº 9/2012, aprovado por unanimidade pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, após ouvir amplos setores da comunidade educacional (professores/as, gestores/as e estudantes).
O Parecer CNE/CEB nº 9/2012 tem por finalidade orientar as redes públicas de ensino do país a aplicarem corretamente o percentual da jornada extraclasse do/a professor/a, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167.
Ressalte-se que o Parecer nº 9/2012, após ter sido aprovado pelo CNE, foi reenviado pelo MEC ao Conselho Nacional de Educação, a fim de se estabelecer consensos na sua integralidade. E após a realização de duas audiências públicas, promovidas pela Câmara de Educação Básica daquele Colegiado, o referido Parecer finalmente foi aclamado por todas as entidades presentes, inclusive Consed, Undime e CNTE.
Em razão do exposto, bem como pelo fato de os sistemas educacionais estarem na iminência de realizar novas atribuições de aulas para o ano letivo de 2013, requeremos a imediata homologação do Parecer CNE/CEB nº 9/2012.
 
Faça o download do Abaixo Assinado aqui: http://sinte-sc.org.br/files/abaixo_assinado_parecer.pdf
 
Fonte: Site CNTE

domingo, 9 de dezembro de 2012

Seminário Meritocracia


Seminário sobre Meritocracia no dia 08/12
No último sábado (08/12) o Sinte Joinville realizou seminário sobre Meritocracia contando com a presença de professores, dirigentes da Regional e também do Sinte Estadual.

 Formam discutidos vários pontos relacionados à meritocracia, sua forma de implementação em vários estados, principalmente em Santa Catarina.

 Chegou-se a conclusão que a discussão desse tema precisa ser ampliada e aprofundada, com o objetivo de esclarecer toda a categoria dos riscos para a carreira caso a meritocracia seja aplicada pelo governo do estado.

 Ao final da discussão, tirou-se como encaminhamento a realização de um novo seminário no início do próximo ano.

segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

Agenda

Manifestação em defesa da educação e saúde Pública
Dia: 05/12

Horário: 17:30h
Local: Secretaria de Desenvolvimento Regional de Joinville

Sua presença é importante!

sábado, 1 de dezembro de 2012

AGENDA

Seminário Meritocracia
Dia: 08/12
Horário: 9h da manhã
Local: SINPRONORTE (Av. Santos Dumont, 208 - Bom Retiro).

sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Protesto contra fechamento da extensão

Estudantes fecham a ponte de acesso ao Bairro Espinheiros e pedem a imediata abertura de matrículas para os 1º anos.


Estudantes fazem protesto contra o fim das turmas de extensão no bairro Espinheiros, em Joinville


Grupo com cerca de 200 manifestantes fez passeata e bloqueou principal rua do bairro por quase 15 minutos

Texto: Jornal Notícias do Dia
João Batista da Silva


Estudantes saem pelas ruas do Espinheiros
cobrando investimentos na educação e pedindo a
continuidade da extensão no bairro
Um mês depois do primeiro protesto, no final de outubro, alunos, professores e lideranças comunitárias voltaram a protestar contra o fim das turmas de extensão mantidas pelo Estado na Escola Municipal Maria Regina Leal, no bairro Espinheiros, para os estudantes matriculados da Escola Estadual Presidente Médici, no Boa Vista. Na tarde desta quinta-feira (29), cerca de 200 manifestantes participaram do ato em contrariedade à medida da Secretaria Estadual de Educação em não aceitar matrículas para as extensões de 1º ano a partir de 2013.

A manifestação foi marcada por uma passeata, com partida em frente à escola Maria Regina Leal, até a ponte da rua Baltazar Buschle, onde o grupo bloqueou o tráfego por cerca de 15 minutos, numa forma de chamar a atenção da comunidade e do governo. “Até que uma nova escola seja construída, a extensão precisa ser mantida. A falta de extensão gera evasão escolar”, comentou o professor Anderson Drapalski. De acordo com ele, a luta é para que o regime seja mantido não apenas nos Espinheiros, mas nas outras três escolas estaduais que mantém extensões – Gertrudes Benta Costa (Petrópolis), Juracy Maria Brosig (Paranaguamirim) e Alicia Bittencourt Ferreira (Profipo).

A presidente da Associação de Moradores do Loteamento do Moinho dos Ventos I, Jane Sartori, defende que a mobilização precisar partir de toda a comunidade. “A extensão foi algo muito difícil de ser conquistado. A gente não vai deixar fechar, não”, argumentou ela, uma das responsáveis pela implantação da extensão nos Espinheiros, em 2003. Para Lucas Kunen, 17, cursando o 2º pela extensão na Maria Regina Leal, a maior dificuldade seria pelo deslocamento até a escola de origem. “A maioria dos alunos trabalha o dia inteiro, daí fica muito apertado para chegar a tempo na escola. Se tiver que estudar longe, ficaria mais complicado”, advertiu.



Terminalidade mantida

A gerente regional de Educação, Clarice Portella, lembrou que, desde o início do mês, quando houve uma reunião com o grupo, a reivindicação foi encaminhada para a Secretaria Estadual de Educação. O objetivo é de obter uma decisão de caráter excepcional, mantendo a extensão na unidade também para quem vai cursar o 1º ano em 2013, considerando que a região dos Espinheiros não é atendida por nenhuma escola estadual. “Ainda não houve deliberação sobre o nosso pedido”, informou a gerente.

Até que haja um posicionamento do Estado, permanece o caráter de terminalidade das extensões. Para o próximo ano letivo, só foram aceitas matrículas paras os 2º e 3º anos, com o regime garantido até 2014. Para as três unidades da zona Sul onde há a modalidade, está encaminhada a construção de novas escolas no Parque Guarani e no Itinga, beneficiando os estudantes extensionistas. Já nos Espinheiros, a construção de uma unidade depende primeiramente da disponibilidade de um terreno, o que precisa ser providenciado pelo município. “Eles tem que acelerar esse processo, porque o Estado não tem como agilizar o terreno”, considerou Clarice.


Caíram as máscaras da Educação, Saúde e Segurança em SC

No Diário Catarinense de 28/11, matérias das páginas 21, 23 e nota na Coluna de Moacir Pereira na página 10, evidencia o que os trabalhadores da educação e saúde já vêm denunciando e avisando há anos. A precarização destes setores é algo visível para todos/as especialmente para quem depende deles. O governo, no entanto continua irredutível em sua postura em não negociar com os/as servidores/as parados/as.


Esta atitude antidemocrática e maquiavélica do governo certamente se deve a estratégia de deixar o serviço público em ruínas, penalizando os setores mais sensíveis da população que não tem alternativa para si e seus familiares a não ser o uso dos mesmos, e ao não receberem o atendimento, embora de forma precária, sentem-se ainda mais fragilizados/as e desamparados culpando os/as trabalhadores/as em greve pelo caos estabelecido.

Em sua coluna Moacir Pereira, afirma que a situação dos hospitais estaduais de Florianópolis era delicada e grave antes da greve, e se tornou dramática com a paralisação. Disse ainda que a greve revelou e aprofundou o caos. Já na página 21, a reportagem da Jornalista Júlia Antunes sobre o desmoronamento da EEB Vicente Silveira, na Palhoça, revela que existem ainda muitos outros graves problemas nesta Escola, e que mesmo assim, os recursos para a realização de uma grande reforma, que é urgente, ainda não estão garantidos. Esse caso faz parte de muitos outros já denunciados pelo SINTE/SC. São tragédias anunciadas, mas ignoradas pelo Estado.

Na página 23, matéria de Roberta Kremer, uma vistoria feita por uma comitiva de parlamentares ao Hospital Infantil Joana de Gusmão e Hospital Celso Ramos, apontou a falta de servidores para atender a demanda da saúde nestes locais. Um problema bem anterior à greve. Mas que novidade! Ninguém tinha conhecimento disto mesmo com as seguidas denuncias feitas pelos/as servidores da rede pública da saúde em todo o estado… Na verdade, em meio ao precário atendimento, a culpa acaba caindo nos ombros dos que labutam nestes espaços em seu dia a dia e que precisam trabalhar em dobro para cobrir a falta de pessoal nos hospitais e escolas, e garantir um salário minimamente razoável. O Deputado Volnei Morastoni, afirmou que a visita propiciou a oportunidade de mostrar a realidade dos hospitais, e que a greve só desnuda a realidade já existente, e que os problemas da saúde vem de longa data com leitos fechados reformas intermináveis e remendos por todo lado.

Como podemos perceber, é preciso que movimentos grevistas se levantem para que a situação seja exposta ao extremo, é preciso que a população sofra, para que o Governo e a grande imprensa prestem atenção ao caos na saúde. É preciso que o terror se instale nas cidades de Santa Catarina para que reconheçam os problemas da segurança pública. É preciso que escolas desabem para que o governo reconheça que os problemas existem. Se o pior acontecer e alguém morrer em qualquer um dos cenários aqui expostos, quem será o responsável? O governo omisso ou os/as trabalhadores exaustos e obrigados a deflagrar uma greve para expor a situação?

O SINTE/SC, não foge e nunca fugirá de sua responsabilidade de denunciar à sociedade todos os problemas existentes no setor público e não foge e não fugirá de sua responsabilidade de defender os direitos de todos/as os/as trabalhadores sejam eles quais forem. Nossa tarefa não é e nunca foi apenas salarial, ela é bem mais ampla e complexa e talvez de difícil entendimento para alguns neófitos no assunto, que não entendem o que é a luta dos/as trabalhadores/as em seu dia a dia. Assim como fomos a uma greve pelo pagamento do reajuste do Piso na Carreira, pela descompactação da tabela salarial, por melhores condições de trabalho nas escolas, a batalha do SINDSAÚDE também é nossa, pois é justa, e nós a apoiamos incondicionalmente.

Fonte: SINTE/SC

terça-feira, 27 de novembro de 2012

Nós temos a resposta! - A Educação Pública precisa de investimento Público


Desde 28 de agosto, o grupo RBS desenvolve uma campanha com relação à educação.  Segundo os organizadores, o objetivo é promover o debate sobre o tema, em especial, no Rio Grande do Sul e em Santa Catariana. Uma campanha milionária, organizada e financiada pelo maior canal de comunicação privado do país, a Rede Globo.

Desde o início da campanha, foi realizado um bombardeio de "denúncias", as quais, em grande parte, recaem sobre a responsabilidade dos professores. A campanha tem o apoio governamental e já encontrou o responsável por todos os problemas: o professor.

Lamentável, mas compreensível, que na campanha não existam denúncias diárias sobre os descasos dos governos estaduais dos dois Estados (Santa Catarina e Rio Grande do Sul), tendo em vista quem são os organizadores. O Grupo RBS não denuncia o descumprimento de leis elementares: Piso Nacional do Magistério, fechamento de turmas, precarização total dos prédios públicos, abandono do investimento na construção de novas escolas, transferência de recursos e prédios públicos para iniciativa privada, além de desvios absurdos de recursos destinados à educação pública.

Estamos diante de uma investida dos meios de comunicação contra a Educação Pública, numa tentativa de privatizá-la de formas diversas, de modo que a opinião pública se sensibilize e apóie essa empreitada. Não é à toa que já foi lançado o edital de captação de recursos da campanha "A educação precisa de respostas", cujo objetivo é que a população apresente projetos de arrecadação financeira para manter as escolas públicas. Ou seja, "encontrar" outras formas de sustentar a educação, desresponsabilizando os governos e permitindo que todos os nossos impostos sejam destinados a outros fins, que não a educação de nossas crianças e jovens.

A Educação Pública é direito de todos e dever do Estado, logo é patrimônio de todos. Não a entregaremos a iniciativa privada, não sem luta e mobilização. Investimento público para a Educação Pública.

Clarice Erhardt
Professora da Rede Estadual de Educação de SC
Professora da Rede Municipal de Educação de Joinville
Coordenadora Regional – Sinte Joinville


terça-feira, 20 de novembro de 2012

Sinte Joinville alerta sobre a Municipalização


Manifestação na Câmara de Vereadores de Garuva contra
a municipalização da E.E.B Tancredo Neves em 2011.
A sociedade catarinense vem acompanhando, nos últimos anos, o descaso do governo do estado de Santa Catarina em relação à Educação Pública Estadual.

São escolas em condições precárias, com goteiras, parte elétrica comprometida, falta de materiais, parcialmente ou totalmente interditadas pela Vigilância Sanitária.

É de responsabilidade do governo do Estado manter as escolas em condições para atender à comunidade. Este quer, a todo custo, eximir-se de sua responsabilidade, dizendo que a educação infantil e o ensino fundamental são de responsabilidade dos municípios. Afirma que o processo de municipalização do ensino fundamental é uma exigência da lei.

A proposta do governo estadual prejudica toda a comunidade, pois os municípios não têm estrutura para atender tantos estudantes, os professores são jogados para qualquer canto e, a médio e longo prazo, todo o ensino sai prejudicado, pois não existem recursos para a manutenção e continuidade dos processos pedagógicos.

Não tenhamos ilusões com este governo. Ele fará de tudo para diminuir sua responsabilidade com a educação. Já mostrou inúmeras vezes que não está preocupado com a qualidade da educação. Primeiro foi a educação infantil, agora é o ensino fundamental, e o argumento do governo é de que a prioridade do estado é o atendimento ao ensino médio.

A Constituição Federal, em seu artigo 211, parágrafo 2º, diz que “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”. O parágrafo 3º do mesmo artigo diz: “Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio”.

A Constituição fala sobre a prioridade dos municípios e estados no atendimento à educação, não em exclusividade. Atuar prioritariamente não significa exclusivamente.

Lembramos que a municipalização destrói a Educação Pública e não existe nenhuma lei que obriga que a Educação seja municipalizada.

Texto: Sinte Joinville

Mais uma vitória dos Trabalhadores em Educação de SC e demais Estados Brasileiros

Trabalhadores em Educação nas ruas de Florianópolis
O SINTE/SC afirma que a atitude do ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, que indeferiu o pedido de liminar feito pelos governadores dos estados do Rio Grande do Sul, Piauí, Roraima, Santa Catarina, Goiás e Mato Grosso do Sul, na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4848, que pretendia colocar o INPC como único fator para o reajuste do Piso, se deve a grande mobilização dos trabalhadores em todo o Brasil, que foram as ruas e se manifestaram pela manutenção dos direitos adquiridos pela categoria.


Em Santa Catarina, um Ato Público de repúdio a ADI reuniu centenas de trabalhadores e entidades sindicais, e culminou em grande passeata pelas ruas do centro de Florianópolis até a sede da Secretaria da Educação.

Segundo matéria divulgada pela CNTE, com a decisão, os Estados devem continuar atualizando o valor do piso seguindo os exatos termos da Lei Nacional do Piso do Magistério. Joaquim Barbosa lembrou que a União está obrigada a complementar os recursos locais para atender ao novo padrão remuneratório do Piso, de modo que não há risco para os orçamentos locais e também consignou que os gastos com o piso são obrigatórios e que a concessão da liminar poderia representar um risco inverso, artificialmente comprometendo a função do piso nacional.

Lembramos que a decisão da liminar não é definitiva, cabendo ao STF julgar o mérito da ADI 4.848 em data ainda não prevista. Mas a vitória parcial é importante, sobretudo neste momento em que se aproxima mais uma atualização do valor do piso.

Contatos:

Alvete Pasin Bedin – Coordenadora Estadual SINTE/SC
(49)9126-1380 (48)9177-3304
Janete Silva – Vice-Coordenadora Estadual do SINTE/SC
(48)9931-1960 (48)9178-9477
Anna Julia Rodrigues – Secretária Geral SINTE/SC
(48) 9178-7029

Graciela Caino Fell
Jornalista Profissional
MTB: 000455SC
ASSESSORA DE IMPRENSA SINTE – SC
(48) 9178-9026 ou 3224-6257
impresa@sinte-sc.org.br

Nota do SINTE/SC sobre Audiência com CONER 14/11/12

O terceiro encontro pós-eleições entre SINTE e CONER, não resultou em nenhuma proposta concreta. Mais uma vez o Coordenador da CONER, Décio Vargas, mencionou a queda de arrecadação e o limite prudencial que está quase sendo alcançado, porém, o SINTE rebateu afirmando que os trabalhadores da educação não têm nada a ver com isso, que este é um problema do Estado, e cobrou mais uma vez o pagamento da dívida com a categoria, o reajuste do Piso, os 13% restantes, 8% já foram pagos (janeiro e maio) e a descompactação da tabela.


Infelizmente desde 2011 nada de concreto foi apresentado a categoria, já se passaram quase 2 anos e o Governo não cumpriu nenhum dos compromissos assumidos com a educação na greve de 2011. É inaceitável o Estado de Santa Catarina não tenha sequer uma tabela salarial decente para os trabalhadores em educação.

Sobre a ADIN: Décio informou que o Governador vai se manifestar por escrito, declinando da ADIN 4848. Juntamente com os demais Governadores, será apresentado documento formal ao Presidente do Supremo Tribunal Federal em ato único. Os Governadores resistentes em desistir da ação são o do Rio Grande do Sul e de Roraima.

Calendário Escolar: O governo ainda não apresentou nenhuma proposta de reajuste e ainda quer acabar com o recesso de julho através do calendário escolar.

O SINTE/SC esta encaminhando, após discussões com representantes das regionais, uma proposta alternativa de calendário escolar para o ano de 2013. É imprescindível dizer não a proposta do governo, assumindo o calendário elaborado pelo SINTE/SC, demonstrando desta forma que a categoria não esta disposta a se submeter às imposições da SED e perder ainda mais seus direitos.

O SINTE/SC antes de se retirar da mesa, ressaltou que somente quando o Governo tiver uma proposta concreta, que chame o Sindicato, isso ainda em 2012.

Diante de todo esse impasse, o SINTE afirma para toda a categoria que: Precisamos dizer NÃO ao calendário escolar imposto pelo Governo, exigindo o respeito à autonomia das escolas, NÃO a meritocracia e SIM ao Piso na Carreira e a manutenção de todos os direitos conquistados por nós.


PARA ISSO TEMOS QUE VIR PARA A LUTA E MOSTRAR A ESSE GOVERNO A NOSSA FORÇA.

Fonte: SINTE/SC

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Ato Público Nacional de Repúdio a ADIN

Ato Público Nacional de Repúdio a ADIN e pelo cumprimento do Piso na Carreira

Trabalhadores em Educação protestam em frente â ALESC

Na tarde de hoje, cerca de dois mil trabalhadores da educação se reuniram na Praça Tancredo Neves, centro de Florianópolis, para o Ato Público Nacional em Repúdio a ADIN 4848 e pelo cumprimento do Piso na Carreira.

Estavam presentes lideranças e demais trabalhadores de todas as regionais do SINTE/SC, bem como, diversas entidades que apóiam o movimento em SC: CNTE, CUT, CONLUTAS, CTB, CEPERS/Sindicato, APP Paraná, APEOESP, SINTESPE, Sindicato dos Bancários, SINDSAÚDE, MMU/SC, entre outras.
Após as falas dos representantes das entidades e SINTE/SC os manifestantes seguiram em passeata até a Secretaria de Estado de Educação. No trajeto muitas palavras de ordem, vaias aos Governos e Poder Judiciário e muitos aplausos para os trabalhadores. Ao final do ato, os trabalhadores abraçaram simbolicamente a SED demonstrando que estão unidos e fortes na luta por uma Educação Pública, gratuita e de qualidade.
Fonte: SINTE/SC

Fotos: Sinte Joinville



sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Nota do Sinte sobre audiência com Eduardo Deschamps e CONER

SINTE e Governo do Estado se reuniram mais uma vez na tarde de hoje, 01/11, para discutir o reajuste do Piso da categoria de 2012, bem como, a carreira dos servidores da educação. O Secretário explanou sobre a situação do mecanismo de reajuste que está sendo discutido na Câmara de Deputados, hoje calculado pelo percentual do custo/aluno. Ele afirmou que entre os Governadores não existe consenso de outro mecanismo de reajuste que não seja o INPC, o que significa grandes perdas na valorização dos trabalhadores em educação.

Contudo, de acordo com Deschamps, são várias as propostas sendo discutidas por entidades como, UNDIME, CNTE, CONSED, MEC, Câmara dos Deputados . Além disso, há muitas dúvidas com relação a tramitação do processo no legislativo. Sendo assim, não existe nenhuma definição de como irá ficar o reajuste do piso de 2013.

Quanto ao reajuste dos 22% para o magistério em 2012, o Governo reafirmou que reconhece a dívida, mas não apresentou nenhuma proposta para o pagamento. O Governo volta com a velha conversa da queda de arrecadação, que a receita não reage e que estão a menos de 1% de atingir o limite prudencial, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o Décio, não há como discutir o reajuste sem fazer algumas mudanças no plano de carreira do magistério, ou seja, deve-se discutir ainda mais, formas de descompactar a tabela, para não ter que, a cada novo reajuste, retomar a discussão sobre a estrutura da mesma.

Eduardo Deschamps deixou mais uma vez claro, que o Governo deverá implantar a meritocracia, fato já previsto no plano de Governo do Colombo, contudo, dizem ainda não saber a forma de implantação, e que esta deverá ser na nova carreira.

Com relação a propostas feitas pelo Governo e rejeitadas pelo SINTE, os dirigentes afirmam que na verdade nunca houve uma proposta concreta por parte do Governo, a última apresentada em abril deste ano, foi do parcelamento do reajuste até final de 2013, no entanto, sem percentuais definidos de reajuste que contemplassem os 22%, proposta rejeitada pela categoria que deflagrou a greve de 2012.

Mais tarde, foram apresentadas tabelas com estudos e projeções que não foram concretizadas como proposta. Nunca se chegou a um acordo para a aplicação dos referidos índices.

O SINTE mantém sua posição de reajuste de 22% para todos e na carreira, e exigiu do Governo uma proposta objetiva e concreta, com prazos e números.

O Governo agendou nova reunião para o dia 14 de novembro, às 10 horas da manhã, quando se comprometeu a trazer uma nova proposta para a categoria.

FONTE: SINTE/SC

Jurídico do SINTE entra com Ação Coletiva pela implantação administrativa da gratificação de produtividade para efetivos das APAES

O SINTE/SC entrou com pedido para que o Juíz determine a implantação administrativa (pagamento) da gratificação de produtividade para trabalhadores em educação efetivos das APAES. Já que a causa foi ganha e confirmada pelo judiciário, como divulgada em reportagem anterior: http://sinte-sc.org.br/juridico/poder-judiciario-garante-a-gratificacao-de-produtividade-para-professores-que-atuam-nas-apaes-2/

A Lei 13.763/2006, que institui a gratificação, afirma que todos os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE tem o direito ao benefício, entretanto em algumas decisões judiciais individuais o Magistrado entendeu que a gratificação só era devida aos lotados na sede da FCEE. Porém, em São José, a decisão do Juiz da referida Comarca foi pelo pagamento a todos os servidores lotados na FCEE, ou seja, incluindo as APAES e demais entidades conveniadas a fundação.

Sendo assim, a Assessoria Jurídica do SINTE (CRISTÓVAM& PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS), impetrou ação coletiva para que as gratificações sejam pagas imediatamente a todos os servidores, visto que, mesmo com a ação já ganha, a Fundação está sonegando o pagamento.

O SINTE informa que aqueles servidores que já ingressaram com ações individuais, deverão executar verba por meio desta ação, já os demais deverão enviar os seguintes documentos ao Sindicato:

a) procuração individual de todos os interessados;
b) pedido deassistência individual de todos os interessados;
c) fichafinanceira a contar de 2006;
d) Transcriçãofuncional completa;

Texto sobre Meritocracia

SINTE/ SC disponibiliza texto sobre Meritocracia. Acesse o link:  https://docs.google.com/open?id=0B-ycR_JQtaoSdDlndkd3OTZtOWc

MOÇÃO CONTRA O ACE

O Acordo Coletivo Especial se caracteriza como um ataque à legislação Trabalhista Brasileira. Essa proposta coloca em xeque a legislação em vigor e ressuscita uma proposta defendida pelo Governo FHC.

Sob o argumento de que existem especificidades em cada empresa, renasce a proposta de que o negociado prevaleça sobre o legislado, ou seja, as negociações individuais, empresa por empresa, passam a valer mais que o previsto em lei. Na prática, os acordos coletivos poderão desrespeitar as Leis trabalhistas.

Os trabalhadores brasileiros estão diante de uma nova e grave ameaça de flexibilização das leis trabalhistas. Esse é mais um investimento do capital contra direitos e conquistas dos trabalhadores.

Assim, nós trabalhadores em educação da rede estadual de ensino, reunidos em Assembleia Regional em Joinville-SC no dia 31-10-2012 aprovamos esta moção contra a aplicação do ACE, exigindo que o governo federal não aprove o Acordo em questão.

NÃO SE NEGOCIAM. Não ao acordo coletivo especial que ataca os trabalhadores.

sábado, 27 de outubro de 2012

Assembleia Regional 
Dia:31/10 (quarta-feira), 19h.
Local: Sindicato do Metalúrgicos – Rua Ministro Calógeras, 750.

Saúde estadual em greve

Servidores da saúde estadual retomam greve

Os trabalhadores da saúde pública estadual retomaram a greve nesta terça-feira (23/10). A decisão foi tomada depois de o sindicato recusar a proposta do Estado de Santa Catarina sobre as reivindicações da categoria. A entidade entende que não houve avanço por parte da Secretaria da Saúde e paralisa os serviços para pressionar o governador Raimundo Colombo.


A greve havia sido suspensa no dia 10 de outubro porque o Estado pediu um prazo de 15 dias para formular uma proposta. Segundo o sindicato, a negociação que aconteceu no fim do prazo dos quinze dias resumiu-se à apresentação de um compilado de ofícios com o que tinha sido apresentado antes da paralisação.

Não há proposta nova

A diretora representante da Maternidade Darci Vargas, Mari Eger, afirma que o que foi apresentado não teve nada de novo. “A única coisa que apresentaram foi a ideia de fazer um estudo em 2013 sobre como melhorar o modelo de remuneração dos servidores”, disse. Diante deste quadro, a categoria decidiu cruzar os braços novamente em assembleia.

Nesta quarta-feira (24/10), o Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de Saúde Público Estadual e Privado de Florianópolis (Sindsaúde/SC) mobiliza os grevistas para a Câmara de Vereadores de Joinville. Os diretores usarão o espaço da palavra livre para pedir que os vereadores aprovem uma moção de apoio ao movimento.

Movimento aguarda proposta

Segundo o sindicato, a categoria aguarda uma proposta do governo para então chamar uma assembleia estadual que decidirá os destinos da paralisação. Em Joinville, pararam os servidores do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt e da Maternidade Darci Vargas.

Fonte: Sinsej

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Protesto no Monsenhor Scarzello

Comunidade escolar protesta contra fechamento de Escola

Na manhã de hoje (24/10) pais, alunos e trabalhadores em educação, fizeram um protesto contra o fechamento da Escola Estadual Monsenhor Sebastião Scarzello (bairro Itaum) e pediram a abertura imediata das matrículas na instituição.

O Sinte Joinville esteve presente e acompanhou toda a indignação da comunidade escolar que exige do governo uma posição sobre a situação.

O Ministério Público vem acompanhando o caso e promete entrar com liminar para garantir a abertura de matrículas na escola.



Gerência de Educação manda fechar E.E.B Monsenhor Sebastião Scarzello

Professores e Comunidade Escolar recorrem ao Ministério Público para garantir matrículas
Comunidade Escolar denucia fechamento de turmas no MP
Na última sexta-feira (20/10) diretores do Sinte Joinville, professores e comunidade escolar recorreram ao Ministério Público para assegurar o início do ano letivo na Escola Monsenhor Scarzello. Foi divulgado pela Gerência de Educação que não seriam abertas rematrículas e matrículas para o ano de 2013 e que a escola será municipalizada.

A decisão da Gerência provou revolta após a entrega de blilhete informando aos pais o fim das atividades na escola, que está interditada desde dezembro de 2011 e sem reforma até o momento.

Após esta informação, pais e professores procuram o MP para fazer a denúncia contra esta situação, foi entregue ao promotor um abaixo assinado com mais de 600 assinaturas.

Posteriormente, os pais foram orientados pela gerência, a procurar vagas em outras escolas, o que não foi aceito. E para os professores a situação é ainda pior, já que estes perdereiam a lotação na unidade escolar, tendo que se deslocar para outras unidades longe de suas residências.

É mais uma ataque direto à educação, trazendo prejuízos incalculáveis para toda a comunidade escolar. Não oferecer matrícula para os estudantes desta comunidade, significa extinguir uma escola com mais de 45 anos de história.

Para o Sinte Joinville isso é uma afronta a educação. O governo novamente mostra sua incapacidade gestora e se coloca na contramão da educação neste país. Prefere fechar uma unidade escolar ao invés de investir em educação pública de qualidade.

Pacotaço do Governo

Na reunião do Conselho do SINTE/SC realizada no dia 19 de outubro, discutimos o pacotaço do governo, as implicações que essas medidas trazem para o ensino básico em SC e principalmente para os trabalhadores em Educação.

A Meritocracia e avaliação de desempenho dos servidores não é uma política isolada de SC. As políticas do Governo Federal vão neste sentido, como por exemplo, a sistemática de avaliação. Já foi implantada nos EUA, o que hoje resultou num livro da secretaria da época, no governo Bush, que se chama “lições aprendidas”. Colombo já anunciava sua pretensão em aplicar na Educação Catarinense na sua campanha eleitoral. Nossas lutas e nossa greve de 2011 impediu que isso ocorresse. Para os funcionários da Assembleia Legislativa, o Plano já está sendo aplicado a partir de julho de 2012, caracterizando um profundo ataque. Todos passam a ser avaliados com critérios que se sustentam em privatização do ensino, em produtividade, pontualidade, frequência, iniciativa, respeito a ordem, aprovação de alunos (rendimento). Quem aprova menos é um professor que “Não tem Mérito”, logo não recebe o prêmio, bônus ou gratificação.

Segundo informações, Colombo comprou esse pacotaço do Instituto ALFA e BETO, e sua primeira parte já foi apresentada numa reunião ocorrida em Fraiburgo, de 24 a 28 de setembro, para 130 representantes das gerencias de Educação e o Secretario da educação apresentou aos diretores de Florianópolis no dia 10 de outubro de 2012. Veja o que disse o secretário: O governo vai aplicar um projeto estratégico em SC e deve começar com uma mudança geral na SED, vão trazer de volta para as escolas os Orientadores Escolares e para as GEREDs os supervisores escolares, que terão o papel de fiscalizar o dia a dia do professor e aquele que merecer terá um prêmio.

Isso vai causar um caos dentro das escolas, a disputa individual pelo prêmio, a falsificação de alunos aprovados, vai gerar um clima de mercado na escola. Como a frequência é um dos critérios para avaliação, greves, doenças, licenças, mais de cinco faltas dificultam a premiação. A chamada Meritocracia é incompatível com carreira, já que parte da lógica de valorizar poucos. Com essa história do piso não ser aplicado na carreira em nenhum estado, as carreiras estão destruídas.

O calendário escolar apresentado para 2013 parte da flexibilização dos direitos trabalhistas. Segundo o governo, não haverá recesso em julho para professores, os alunos terão uma semana e os professores farão cursos. E vem também a Grade Curricular por áreas de conhecimento – Linguagens, Matemática, Ciências Humanas e da Natureza- Ou seja, quem é formado em matemática poderá ministrar aulas de física, química, ciências. Nas Humanas também, quem é formado em Geografia poderá ministrar aulas de historia, filosofia, sociologia, etc… A hora- aula será hora/relógio, logo estará aplicado 1/3 de hora atividade. O piso vira teto. Agora não dá para encerrar o Ano sem dizer não. Todas as escolas devem reunir-se e participar das atividades propostas pelo SINTE/SC.

O Piso Salarial Nacional é a parte principal de uma política seria de valorização dos profissionais de educação, e a proposta meritocrática vem em sentido frontalmente contrario à valorização, uma vez que exclui os aposentados e os ACTs, priorizando uma visão empresarial e mercantilista de educação, baseada na competição entre os profissionais do magistério. A estrutura de governo na área da educação é baseada em gerentes e supervisores. A proposta meritocratica prevê a designação dos orientadores e supervisores escolares para as escolas, mas, em detrimento de seu importante papel nas funções de suporte pedagógico a docência, terão o papel de avaliadores e fiscalizadores, e responsáveis pela mensuração do desempenho profissional para a concessão dos prêmios e bônus previstos na proposta do governo.

Saiba mais em:

Boletim Online nº 20 – Pacotaço
Meritocracia
Meritocracia – Uma visão de atraso na gestão pública

ATO PÚBLICO DE REPÚDIO A ADIN 4.848 E CONTRA O PACOTAÇO DO GOVERNO PARA A EDUCAÇÃO

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Encaminhamentos da Reunião Conselho Deliberativo e Assembleia Estadual 19/10/2012

No dia 19/10/2012 foi realizada a reunião do Conselho Deliberativo do SINTE/SC, com a discussão da seguinte pauta:


1 – Informes;
2 – Conjuntura;
3 – Cancelamento do X Congresso Estadual do SINTE/SC;
4 –Calendário de Mobilização;
5 – Encaminhamentos;
6 – Outros;

Regionais Presentes: Florianópolis, Tubarão, Criciúma, Blumenau, Joinville, Rio do Sul, Lages, Mafra, Joaçaba, Concórdia, Chapecó, São Miguel do Oeste, Itajaí, Araranguá, Brusque, Xanxerê, Canoinhas, Jaraguá do Sul, Laguna, Ituporanga, Maravilha, Curitibanos, Ibirama, São José, São Lourenço do Oeste, Campos Novos, Videira, São Joaquim e Palmitos.

Municipais Presentes: Morro da Fumaça, Treviso, Nova Veneza, Erval Velho, Herval do Oeste, Luzerna, Aguas Frias, Coronel Freitas, Guatambu, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Princesa, São José do Cedro, Sombrio, Pinhalzinho, Romelândia, , Santa Cecilia, Campo Erê.

Componentes da Diretoria Executiva Presentes: Alvete, Janete, Anna Julia, Sandro, Tania, Vieira, Evandro, Inês, Marcus, Marcelo Speck, Regina, Claudete, Joaninha, Carlos Alberto, Marcelo Serafim e Aldoir.

Foram aprovados, por ampla maioria, os seguintes encaminhamentos:

·O SINTE/SC elaborará uma proposta de calendário escolar para o ano letivo de 2013 e encaminhara às regionais e escolas, para que seja avaliado e que as escolas assumam e que façam a adequação à sua realidade;

·Fazer um contraponto ou resposta a campanha da RBS, A educação precisa de respostas;
·Utilizar o dinheiro do imposto sindical para confecção de materiais e na mobilização contra o pacote;
·Confecção de materiais do SINTE/SC sobre as Reformas: Ensino Médio e Meritocracia;
·Posição contraria a contratação de ACTs sem habilitação nas áreas afins;
·Moção de repudio a assinatura da ADIn;
·Moção de repudio contra as reformas da previdência em 1998 e em 2003;
·Posição contrária ao projeto de flexibilização das leis trabalhistas (Acordo Coletivo Especial – ACE), com participação dos atos juntamente com as outras categorias profissionais;
·Moção de apoio à implantação do curso de Medicina no campus da UFFS de Chapecó;
·Moção de repudio à Gerencia de Lages por abertura de processo administrativo contra dirigente do SINTE Regional de Lages;
·Protocolar pedido de audiência com diretoria de Ensino da SED para discussão de questões educacionais, especialmente o calendário letivo de 2013;
·Dar continuidade as políticas do SINTE/SC sobre o programa de correção de fluxo;
·Continuar com as denuncias ao MP sobre as escolas que não estão mais oferecendo matrículas no primeiro ano do ensino fundamental, nas escolas estaduais;
·Solicitar apoio das entidades estudantis nas ações sobre Ensino Médio Integral, meritocracia e para o ato do dia 07/11;
·Acompanhar o processo de contratação pela SED do Instituto Alfa e Beto;
·Suspensão do Congresso do SINTE/SC, de 15 a 17/11/2012;

Calendário de lutas:

Até o dia 05/11, realização de assembleias regionais e visitas as escolas, convocando a categoria para participar do ato no dia 07/11 e das demais lutas contra a reestruturação do Ensino Médio;

06 e 07 de Novembro – Seminário sobre Piso com valorização, Diretrizes de Carreira, Reestruturação Neoliberal da Educação Básica; (Meritocracia)

07 de Novembro – 14hs – Praça Tancredo Neves em Florianópolis – Ato de Repúdio a assinatura da ADIn 4848/2012 e demais políticas que estão sendo implantadas pelo governo do estado.

21/11 – 19hs – Auditório da Catedral em Florianópolis – Seminário para discutir Reforma da Previdência, Lei Anti-Greve e Acordo Coletivo Especial (ACE);

23/11 – 09hs – Hotel Itaguaçu em Florianópolis – Encontro de Formação de Mulheres do SINTE/SC;

O seminário dos dias 06 e 07/11 é dirigido aos Coordenadores Regionais, Coordenadores Municipais e Conselheiros.


Diretoria Executiva

domingo, 21 de outubro de 2012

SINTE cobra propostas concretas na retomada das mesas de negociações

Na tarde de hoje, 19, foram reabertas as mesas de negociações entre os trabalhadores em educação representados pelo SINTE/SC e Governo, estas que foram suspensas pelo Estado alegando impossibilidade no período eleitoral. A reunião deveria ter acontecido ontem, mas foi cancelada por conta de um problema de saúde do negociador Décio Vargas.

Os dirigentes do sindicato iniciaram as falas cobrando respostas concretas sobre qual percentual de reajuste dos 22% será aplicado ainda este ano, e quando será pago o restante do valor total. E salientaram que a categoria já está cansada de esperar uma solução para o impasse.

Décio Vargas mais uma vez ponderou sobre a queda na arrecadação e no FUNDEB, e disse ainda, que independentemente do reajuste os valores deverão ser aplicados em uma nova tabela, pois a que está vigente se encontra “mutilada”.

A proposta do negociador é colocar na mesa as discussões do reajuste do Piso de 2012 e já o de 2013. Com relação à tabela do plano de carreira, Décio afirmou que a proposta do SINTE, deliberada na Assembleia de Lages se torna impraticável em longo prazo, e solicitou ao sindicato que elabore nova tabela salarial para apresentar ao Governo.

Entretanto nenhuma proposta foi apresentada na mesa, pois segundo Décio, o Secretário Eduardo Deschamps deve estar presente. Sendo assim, ele se comprometeu a marcar uma reunião na próxima semana com a presença de Eduardo. Neste próximo encontro o SINTE pretende questionar o secretário sobre o pacote meritocrático que o Estado quer implantar.

Foi solicitada também, audiência com a Diretoria de Ensino para discutir o calendário escolar de 2013, ensino médio integral, data de matrícula do ensino fundamental, entre outros assuntos relacionados.

FONTE: SINTE/SC

Jurídico do SINTE derruba argumentos da ADIn

Um a um, os argumentos usados pelos seis Governadores que ingressaram no STF com a ADIn 4.848 contra o reajuste do Piso, foram desmontados pela Assessoria Jurídica do SINTE/SC. Veja o parecer na íntegra:


Parecer
Assunto: Magistério Público Estadual – ADIn nº 4.848/DF

Destacamos que o presente parecer baseou-se nas considerações apresentadas pelo Departamento Jurídico da CNTE

1. Argumentos Apresentados na ADIn

A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Governadores de Estados da Federação questiona a validade do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 porquanto consideram que fere aos princípios da separação dos poderes e da autonomia estadual (artigos 2º e 61, § 1º, da Constituição). A ADIn questiona a exigência de atualização anual do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, sempre no mês de janeiro, no mesmo percentual do valor mínimo por aluno do FUNDEB, pois, segundo o argumento, retiraria dos chefes do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência ou não quanto à elaboração de projeto de lei destinado à concessão de aumento ao funcionalismo público. O dispositivo da Lei questionado tem a seguinte redação:

Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Outro contraponto utilizado na Ação diz que a norma questionada afrontaria o art. 37, XIII, da Constituição, cujo teor veda a equiparação da remuneração dos servidores públicos a índices de reajuste. Nesse sentido, a argumentação constante da ADI nº 4.848/DF aferra-se à premissa de que a utilização do valor mínimo por aluno do FUNDEB como parâmetro para a atualização do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério teria o objetivo de estabelecer uma espécie de indexador automático a ser aplicado obrigatoriamente pelos entes federativos.

Por último, alega a ofensa ao art. 206, VIII, da Constituição e ao art. 60, III, “e”, do ADCT, justificando que ambos as regras jurídicas exigem que as atualizações anuais do valor do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério sejam feitas por meio de lei específica. Assim, entendem os governadores que não é permitido a fixação dos respectivos índices de reajustamento em portarias do Ministério da Educação.

2. O Princípio Federativo e o Precedente do STF

Importante lembrar que a matéria atinente a violação da competência legislativa dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, com respeito a determinação do valor do Piso Nacional do Magistério, já foi objeto de análise na primeira ADIn proposta pelos Governadores. A emenda do acórdão do Supremo Tribunal Federal confirmou que, por força do art. 206 da Constituição, a União pode legislar sobre a determinação do valor do vencimento inicial na carreira do magistério, bem como os mecanismos de indexação. O acórdão apresenta os elementos fundamentais da pretensão dos integrantes do magistério público estadual:

Ementa:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta quanto ao § 1º do artigo 2º, aos incisos II e III do art. 3º e ao artigo 8º, todos da Lei nº 11.738/2008, com a ressalva do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que dava interpretação conforme no sentido de que a referência do piso salarial é a remuneração, e vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio Mendes de Mello.

Portanto, a análise da lei, pelo STF, acabou por considerar o dispositivo contido no art. 206, VIII da Constituição como típico mecanismo estruturante da ordem jurídica adicionado ao rol de garantias sociais e econômicas. Em conseqüência do princípio federativo deve-se a observância obrigatória do preceito, inclusive, impondo aos entes subnacionais o integral cumprimento da legislação regulamentadora. Considera-se que a impugnação não encontra suporte na Constituição e nem mesmo nos precedentes do STF.

A mesma lógica utilizada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do mérito da ADI nº 4.167/DF é plenamente aplicável ao art. 5º, da Lei nº 11.738/2008, na medida em que o referido dispositivo legal, ao estabelecer a forma de atualização do valor do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, teve por intuito promover a concretização do art. 206, VIII, da Constituição Federal, no que concerne, justamente, à valorização do magistério por intermédio da fixação de parâmetros uniformes de remuneração para os docentes das redes públicas de ensino. Assim, garante-se a manutenção do valor real contra a discricionariedade dos chefes do Poder Executivo estadual, distrital ou municipal, se acaso ocorresse, acabaria por comprometer completamente a natureza de princípio constitucional atribuída ao Piso.

De fato, se a atualização do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério dependesse dos projetos de lei formulados pelos governadores e prefeitos, o intuito equalizador que orientou a elaboração da Lei nº 11.738/2008 viria se perder completamente, porquanto os índices de reajuste a serem conferidos anualmente no âmbito das diferentes unidades federativas poderiam variar consideravelmente, resultando, ao fim e ao cabo, no restabelecimento do quadro de desigualdade remuneratória que aquele diploma legal procurou eliminar. Assim, com o passar do tempo, o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério perderia a uniformidade atribuída pela lei e a natureza de princípio constitucional dada pelo STF, pois sua sucessiva atualização por intermédio de diferentes índices criaria valores diferentes com validade restrita às respectivas unidades federativas.

Vê-se, portanto, que o estabelecimento de critérios uniformes para a atualização do valor do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, nos termos do art. 5º, da Lei nº 11.738/2008, é condição essencial para o atendimento às diretrizes e bases da educação nacional elencadas nos artigos 206, I, VII, 211, § 1º, e 214, III da Constituição Federal, em especial no que diz respeito à valorização do magistério.


3. A Vinculação do art. 37, XIII da Constituição

O segundo argumento lançado na ADIn diz respeito a vedação contida no art. Art. 37 , XIII da Constituição, que apresenta a seguinte redação:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Assinala-se que a vinculação ou equiparação tem referência a “quaisquer espécies remuneratórias”, ou seja, a Constituição proíbe que grandezas que expressam parâmetros gerais de pagamentos possam ser utilizadas para indexar a remuneração dos servidores públicos. Nas vedações incluem-se, por exemplo, o salário mínimo, vantagens pessoais ou vencimento do nível inicial da carreira.

Ao contrário do que pensam os Governadores, o valor do Piso Nacional do Magistério não foi fixado levando-se em conta determinadas “espécies remuneratórias” (ex.: 3,2 vezes o salário mínimo, ou 2 vezes o valor mínimo anual por aluno). O critério de atualização, por outro lado, corresponde a variação percentual do valor anual por aluno que se coaduna com as diretrizes constitucionais concernentes à equalização da qualidade do ensino básico e à valorização do magistério.
Portanto, constatamos que a forma de indexação do Piso Nacional do Magistério não afronta o art. 37, XIII da Constituição.

4. A Necessidade de Lei para Atualização do Piso

O último argumento apresentado na ADIn – exigência de lei específica para a definição dos valores atualizados do Piso – também não encontra respaldo no texto constitucional. Na verdade, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738 exaure a pretensão, porquanto declara expressamente que o valor mínimo por aluno respeitará os parâmetros fixados na lei 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB. Os dispositivos daquela lei assinalam:

Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:

I – pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;

II – pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.

Art. 2o Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.

Portanto, em perfeita consonância com o disposto em lei, os fundos criados por lei têm o objetivo precípuo de manter o desenvolvimento da educação básica, além de promover a valorização dos profissionais do magistério. Há coerência no ordenamento jurídico ao determinar que a indexação da remuneração dos membros do magistério respeite a variação do incremento das receitas do FUNDEB.

Ainda assim, importa destacar que alegação dos governadores se volta contra a infringência do art. 206, VIII da Constituição e art. 60 do ADCT, com a seguinte redação:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.” (Destacou-se)

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

III – observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.” (Destacou-se)

Para ambos os dispositivos da Constituição, a exigência de lei é para a fixação do valor do Piso Nacional do Magistério e não para estabelecer-se o mecanismo de indexação. Portanto, entende-se que a impugnação não está de acordo com a ordem constitucional.

SINTE conquista a sua sede própria

Após anos de sonhos e lutas, finalmente o SINTE conquista a sua sede própria. Com recursos da contribuição sindical e a negociação de um terreno que já pertencia ao sindicato, a Gestão 2010/2013 do SINTE, adquiriu um prédio, onde será a sede definitiva da instituição, a nova casa dos trabalhadores em educação do Estado de Santa Catarina.


O prédio, situado na Rua Tiradentes, 167, centro de Florianópolis, era o antigo Hotel Mirantes dos Açores e tem área total de 1735,99 m², com subsolo (garagem para 8 carros), sobreloja, 7 pavimentos (andares) e ático (terraço). A ideia da Diretoria Executiva é de que as obras de reforma iniciem ainda neste ano.

A intenção é de ampliar os ambientes de recepção ao filiado, capacitando ainda mais o atendimento, trazendo mais conforto aos funcionários, diretoria e principalmente para os associados. Além dos escritórios administrativos, financeiros e assessoria jurídica, o prédio deverá ter auditório para reuniões e eventos, e alojamento para os dirigentes da executiva vindos do interior do Estado.

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

SINTE se reúne com CONER amanhã (18/10)

A Secretaria de Estado da Educação, através do representante da CONER Décio Vargas, confirmou reunião com a Diretoria Executiva do SINTE para amanhã, dia 18/10, às 14 horas, nas dependências da Secretaria de Estado da Administração.

O SINTE quer que o Governo retome as negociações com a categoria com relação ao reajuste do Piso Nacional do Magistério e a descompactação da tabela salarial.

GOVERNO COLOMBO NÃO QUER PAGAR O PISO DO MAGISTÉRIO

Neste mês de outubro em que se comemora o dia dos/as professores/as temos muito pouco a comemorar, pois mais uma vez os governadores dos Estados de Santa Catarina (José Raimundo Colombo/Dem), Rio Grande do Sul (Tarso Genro/PT), Mato Grosso do Sul (André Puccinelli/PMDB), Goiás (Marconi Perillo/PSDB), Piauí (Wilson Martins/PSB) e Roraima (José de Anchieta Junior/PSDB) ingressam no Supremo com uma nova ADIN n°4.848 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – contra o art. 5° da lei 11738, que trata do reajuste anual do piso nacional do magistério.

Estes governos, além de afrontarem a luta dos/as trabalhadores/as e da sociedade por uma educação pública de qualidade, desprezam a importância de profissionais valorizados. Por isso mesmo merecem a nossa indignação e repúdio. São os novos e os “velhos” Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública.

O SINTE lamenta profundamente, a atitude irresponsável dos governadores que abrem mão do debate democrático em torno da valorização dos/as profissionais da educação, tumultuando o processo de implementação integral do piso no país, num claro desrespeito à Lei federal e ao Supremo que em 2011 a julgou constitucional.

Ao contrário do que alegam os governadores de que não têm dinheiro, o que existe é a má gestão do dinheiro público. E o repasse de grandes percentuais à iniciativa privada para custear projetos exigidos pelo empresariado, cujo objetivo é o de suprir o déficit de mão de obra no mercado de trabalho, ou seja, a iniciativa privada exige dos governos mão de obra qualificada, mas não investe nada para custear sua formação. O mecanismo de reajuste está associado ao Fundeb e conta com recursos dos estados, além da possibilidade de complementação financeira por parte da União para sua aplicação.

Como é de costume e para não perder os velhos hábitos, em Santa Catarina o governo Colombo e seu grupo gestor atacam mais uma vez os/as trabalhadores/as da educação. Ciente disto, o SINTE/SC está mobilizando sua base e alertando a sociedade sobre mais esta investida de gestores públicos contra o direito a educação de qualidade e a valorização de seus/suas profissionais.

Fonte: SINTE/SC

sábado, 13 de outubro de 2012

Nota do SINTE/SC sobre cancelamento do X Congresso Estadual

O SINTE/SC vem através desta nota, explicar a toda categoria dos trabalhadores em educação do Estado, os motivos do cancelamento do Congresso.

Em função da política de ataques que o governo vem fazendo contra a educação de SC, como a entrada da ADIN no Supremo arguindo a Inconstitucionalidade da Lei do Piso Nacional e principalmente o anuncio de um Pacote Educacional Meritocrático, sentimos a necessidade de priorizar a mobilização da categoria para que possamos fazer o enfrentamento e lutar contra a retirada de direitos.

Diante desta conjuntura a Executiva do SINTE/SC, em reunião decidiu, após ampla discussão e concordância de todas as forças políticas internas, cancelar o X Congresso Estadual marcado para os dias 15/16 e 17 de novembro de 2012.

A executiva avaliou que realizar o enfretamento ao Governo, e ao mesmo tempo, organizar um grande evento como o Congresso, poderia prejudicar ambos os projetos. Sendo assim, decidiram priorizar a luta pela manutenção dos direitos dos trabalhadores em educação de SC.

Em virtude do cancelamento do X Congresso Estadual do SINTE/SC, a Diretoria Executiva orienta às regionais que, se possível, mantenham a realização das assembleias para mobilizar a categoria no enfrentamento aos ataques do governo.

Na reunião da Diretoria Executiva do dia 09/10/2012 foram aprovados os seguintes encaminhamentos:
Dia 19/10: Reunião do Conselho Deliberativo do SINTE/SC;
Dias 06 e 07/11: Seminário de lideranças para discutir carreira e meritocracia.

Programação do Seminário:
Dia 06/11: Seminário o dia todo;

Dia 07/11: Seminário até o meio dia e a tarde Ato de repúdio ao governador Colombo, pela assinatura da ADIN 4848/2012, com participação massiva de todas as regionais, dos sindicatos de servidores municipais e centrais sindicais.

Mais uma vez salientamos que a decisão pelo cancelamento partiu de toda a diretoria, os membros ausentes foram consultados por telefone e também concordaram com a deliberação.

Contatos:
Alvete Pasin Bedin – Coordenadora Estadual SINTE/SC
(49)9126-1380 (48)9177-3304
Janete Silva – Vice-Coordenadora Estadual do SINTE/SC
(48)9931-1960 (48)9178-9477
Anna Julia Rodrigues – Secretária Geral SINTE/SC
(48) 9178-7029

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Governo faz política da reenturmação

 Após denúncia de superlotação, MP pede remanejamento de alunos e abertura de turmas

Com a política de contenção de gastos novamente o governo deu seu recado, prejudicando toda a comunidade escolar com o fechamento de turmas no Estado. Essa prática tem ocorrido todos os anos.

Em Joinville, a situação não foi diferente. Escolas como Presidente Médici, Maestro Francisco Manuel da Silva e Arnaldo Moreira Douat fizeram parte da lista do governo e tiveram turmas fechadas. Com o remanejamento de alunos para outras turmas, em alguns casos houve superlotação nas salas de aula. Além disso, muitos professores tiveram redução de aulas.

Com essa situação, o Sinte Joinville protocolou, no dia 16 de agosto, representação no Ministério Público questionando o fechamento de turmas imposto pelo governo e a consequente superlotação nas salas de aula.

Ao ser notificada pelo MP, a Gerência de Educação alegou que a legislação estadual permite que turmas sejam fechadas se o número de alunos for inferior a 30 estudantes por sala. De acordo com a Gerência de Educação, a denúncia de que há superlotação de salas não se confirma e que o sistema da secretaria automaticamente abre outra turma quando o número passa de 30 estudantes.

O ofício expedido pelo Promotor de Justiça Sérgio Ricardo Joesting no dia 21 de setembro ao Sinte, com o parecer da Vigilância Sanitária, mostra o contrário da afirmação feita pela Gerência.

O laudo de fiscalização solicitou o remanejamento de alunos na Escola Presidente Médici, onde há de dois a cinco estudantes a mais por sala de aula. Na Escola Maestro Francisco, o processo solicita a abertura de uma nova turma, já que foram identificadas uma sala com oito alunos acima do permitido e outra com 10. Na Escola Arnaldo Moreira foi observada a presença de três alunos acima do permitido por sala, fato considerado normal pela Vigilância.

Apesar de não termos conseguido reverter a situação em todas as escolas, a denúncia fez cair por terra as declarações da GERED. Por isso pedimos aos Trabalhadores em Educação que denunciem ao Sinte Joinville a reenturmação e a superlotação de turmas, para encaminharmos ao Ministério Público, na tentativa de reverter essa situação.

Texto: Sinte Joinville

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

CONFRATERNIZAÇÃO DIA DO PROFESSOR

CONVITE

CONFRATERNIZAÇÃO DIA DO PROFESSOR

QUANDO: 20 de outubro (sábado)

HORÁRIO: a partir das 19 horas

ONDE: Quiosque Verde da Sede Campestre do Clube 31 de Julho - Sargentos (Avenida Santos Dumont, 5632, Zona Industrial)

Cardápio: Churrasco e saladas (bebidas a parte)

** Interessados retirar convite no SINTE **
Acompanhantes: consultar o Sinte

AGUARDAMOS SUA PRESENÇA!

Confirmar até quarta-feira dia 17/10