Sinte - Regional de Joinville

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domingo, 28 de agosto de 2011

Grito dos Excluídos

A reunião de representantes da última sexta-feira dia 26/08 decidiu como será a nossa participação no grito dos excluídos no dia 7 de setembro.

Convidamos todos que tenham interesse e disponibilidade para ajudarem a confeccionar os materiais (faixas e cartazes), a estarem no Sinte nos dias 31/08, 02/09 e 05/09 a partir das 14h.

Contamos com seu apoio!

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Relato da reunião do grupo de estudo entre Governo e SINTE/SC


A primeira reunião do grupo de estudos entre SINTE/SC e Governo, realizada nesta 4ª feira, 24/08, na sede do Conselho Estadual de Educação (CEE), teve a abertura feita pelo secretário da Educação Marco Tebaldi, que, segundo ele informou, atendeu solicitação do governador do estado para estar presente no início dos trabalhos de encaminhamento da pauta dos trabalhadores em Educação. Tebaldi falou pouco, desejou êxito nas discussões e logo se retirou do local, abrindo espaço para o secretário-adjunto de Educação Eduardo Deschamps que assumiu a coordenação do grupo. Depois de feitas as apresentações dos presentes, da parte do Governo e do SINTE/SC, o secretário-adjunto estabeleceu a pauta, o calendário, o caráter e a metodologia das discussões.

Deschamps leu a pauta apresentada ao SINTE/SC nos dias 03/06/2011 e 15/06/2011, em audiências com o Governo, com a proposição da formação do grupo de estudos: revisão da Lei dos ACTs; reorganização e adequação da PCCS em relação à lei do Piso Nacional, respeitando as diretrizes nacionais; e o aumento do valor do vale-alimentação. Afirmou que as questões relativas à anistia das faltas da greve de 2008 e demais mobilizações da categoria a partir de 2007 e revisão do decreto 3.593/2010 que trata da Progressão Funcional já estão contempladas e, por isso, não fazem parte da pauta do grupo. Cobrado pelo SINTE/SC, ele assumiu o compromisso de solicitar à SED o cumprimento imediato destes pontos. Quanto ao concurso público, Deschamps afirmou que será realizado, no prazo de um ano, e que caberá ao Governo encaminhar o processo.

O estudo vai discutir globalmente todos os pontos da pauta, e vai considerar as análises sobre as limitações financeiras do Estado.

O caráter do grupo foi questionado pelo SINTE/SC, e coube ao representante da Procuradoria Geral Estado, João dos Passos Martins, responder que é “propositivo”, com o objetivo de embasar os projetos – resultantes das discussões - que serão encaminhados aos poderes executivo e legislativo.

A inclusão no grupo do deputado Joares Ponticelli (PP), como representante da Assembleia Legislativa, foi questionada pelos representantes do SINTE/SC, que haviam sido informados de que a equipe seria paritária (com 4 nomes designados pelo Sindicato e 4 pelo Governo). Deschamps respondeu que a participação do parlamentar era “de observador”, com a finalidade de acompanhar os trabalhos e encaminhar relatos à mesa diretora da ALESC, uma vez que as proposições terão que passar pelo poder legislativo catarinense.

O secretário-adjunto se comprometeu de encaminhar para cada integrante do grupo material sobre as diretrizes nacionais da Educação relativos à carreira. Sobre a alteração no Plano de Carreira, Deschamps afirmou que haverá mudanças no PCCS e o grupo de estudos tem a tarefa de adequá-lo à luz do Piso Nacional, observando toda a legislação referente à carreira, inclusive a questão de 1/3 da hora-atividade.

Foi acordado que, para iniciar as discussões, o SINTE/SC e Governo vão apresentar na próxima reunião as expectativas da pauta do magistério. Há intenção de que a discussão inicie com o reajuste do vale-alimentação.

O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, contado a partir de 02/08/2011, data da entrega da nominata dos representantes do SINTE/SC à SED (o governo encaminhou a solicitação dos nomes somente em 01 de agosto). As reuniões poderão ser quinzenal ou semanal, dependendo da evolução das discussões. O próximo encontro foi marcado para 12/09/2011, 2ª feira, às 14h, na sede do CEE.

O SINTE/SC espera que o Governo contemple a expectativa da categoria em relação ao grupo de estudos, e que seja concretizada a valorização dos trabalhadores do magistério público estadual catarinense.

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

STF publica acórdão sobre piso salarial do magistério

Não há mais desculpas para descumprimento da Lei 11.738

A decisão (acórdão) do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2011, sobre o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.167), torna inconteste qualquer opinião que desafie a constitucionalidade e a aplicação imediata da Lei 11.738 (Piso do Magistério), sobretudo quando observados os esclarecimentos do Tribunal na ementa da decisão, assim dispostos:

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral que fixou o piso dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

Em suma: o acórdão declara a Lei do Piso totalmente constitucional e reforça as orientações da CNTE condizentes à sua correta aplicação, recentemente divulgadas no jornal mural especial sobre o PSPN.

Sobre a possibilidade de, nos próximos cinco dias, algum gestor público interpor embargos de declaração à decisão do STF, alegando possíveis obscuridades, contradições ou omissões no acórdão, a CNTE esclarece que essa ação (muitas vezes protelatória, e única possibilidade de recurso ao julgamento) não suspende a eficácia da decisão. Ou seja: a Lei 11.738 deve ser aplicada imediatamente.

Importante reforçar que, para quem deixar de vincular (no mínimo) o piso nacional aos vencimentos iniciais de carreira, os sindicatos ou qualquer servidor deverão ingressar com Reclamação no STF, bem como denunciar os gestores, descumpridos da Lei, por improbidade administrativa.

Em relação à hora-atividade, a falta de eficácia erga omnes e de efeito vinculante à decisão não dispensa o gestor público de observá-la à luz do parágrafo 4º do art. 2º da Lei 11.738, uma vez que o dispositivo foi considerado constitucional pelo STF. Nestes casos, a cobrança do cumprimento da Lei deverá ocorrer perante o judiciário local.


Atenciosamente,

ROBERTO FRANKLIN DE LEÃO
Presidente

Grito dos excluídos

Companheir@s

A Assembleia Estadual do dia 18/07 deliberou sobre nossa participação no grito dos excluídos (atividade que é realizada todos os anos no desfile do 7 de setembro) .

Com o objetivo de organizarmos nossa participação em Joinville e nos demais municípios da regional, realizaremos uma reunião de representantes nesta sexta-feira 26/08 às 18h no Sinte.

Para quem não puder participar e tiver alguma sugestão, envie por e-mail.

terça-feira, 23 de agosto de 2011

Grupo de estudos entre SINTE/SC e Governo inicia trabalhos nesta 4ª feira, 24 de agosto

Está confirmada para amanhã, 4ª feira, 24, a primeira reunião do Grupo de Estudos entre SINTE/SC e Governo do Estado para encaminhar a pauta de reivindicação dos trabalhadores em Educação da rede estadual catarinense.

No início da noite de ontem, 22, a coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin, recebeu comunicação da SED anunciando a formação e os nomes da equipe do Governo que integrarão o grupo: Eduardo Deschamps, representando a SED -e também coordenador do grupo;
Luiz Dacol, da secretaria Estadual de Administração;
João dos Passos Martins, da Procuradoria Geral do Estado;
Herta Machado Capaverde, da secretaria estadual da Fazenda;
e o deputado Joares Ponticelli (PP) representando a ALESC.

Por parte do SINTE/SC confirma-se a presença da coordenadora estadual e dos diretores Joaninha de Oliveira, Sandro Cifuentes e Luis Carlos Vieira.

Na mesa, a pauta:
a) Discutir a revisão da Lei Complementar 539/2011, dando prioridade à descompactação da tabela salarial;
b) Revisão da Lei 456/2009, Lei dos ACTs;
c) Buscar formas para o reajuste do vale alimentação, considerando as demais categorias vinculadas ao Governo do Estado;
d) Reajuste do valor Piso para 2012, de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.738/2008;
e) Realização de concurso público de ingresso para todos os cargos da carreira do magistério;
f) Gestão Democrática, com eleição direta para diretores de escola.

De acordo com a proposta apresentada pelo Governo no dia 15/06/2011, a revisão do decreto 3593/2010 que trata da progressão funcional e a remessa de projeto de lei à Assembléia Legislativa para revisão das faltas da greve de 2008 e das paralisações posteriores a 2007 não dependiam de discussão no grupo de estudos.

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Grupo de estudos com o Governo dia 24 de agosto

O grupo de estudos entre SINTE/SC e Governo está marcado para iniciar na próxima 4ª feira, 24, às 10h, segundo informou a assessoria do secretário Marco Tebaldi, em telefonema à coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin, na última 5ª feira.

O grupo é paritário e vai contar com a coordenadora do Sindicato e os diretores Joaninha de Oliveira, Luiz Carlos Vieira e Sandro Cifuentes; por parte do Governo, ainda não foi informado os nomes de seus representantes.

Na 3ª passada, a coordenadora ligou para o secretário pedindo rapidez no encaminhamento da pauta do magistério.

Pauta:

-Discutir a LC 539/2011;

-Revisão o decreto da progressão funcional;

-Reajuste do valor do Piso conforme a Lei nº 11.738/2008;

-Rever a Lei dos ACTs;

-Concurso público para ingresso no magistério;

-Estudos para aumento do vale-alimentação, considerando as demais categorias vinculadas ao Governo do Estado.

Aposentados(as): fundamentais na luta pelo Piso

"A vida é cheia de decisões difíceis. Os vencedores são aqueles capazes de tomá-las". (Dan Brown)

Aos aposentados e aposentadas: Após a tempestade de mais de sessenta dias de greve e tentando ainda colocar os pensamentos em ordem aqui estamos nós.

Esta mensagem é para os veteranos que se envolveram e participaram da luta pela implementação do Piso Salarial Nacional para os profissionais da educação de SC.

Seu apoio e força foram fundamentais e inspiraram os mais jovens para que não esmorecessem no enfrentamento com o governo em busca de um direito que é de todos nós.

O SINTE/SC agradece a todos e todas a participação, o apoio e a confiança que os companheiros e companheiras depositaram na entidade pois, sem isto, não teríamos a força necessária para uma luta tão longa e difícil.

A todos e a todas nosso fraterno abraço.

Claudete Mittmann/Secretaria dos Aposentados do SINTE/SC

Por que questionamos a municipalização

Quando questionamos a municipalização, não estamos fazendo de forma irresponsável e sem fundamento. Para nós, professores, alunos são alunos e a questão é saber se temos escolas de boa qualidade e profissionais competentes, bem pagos e comprometidos com os interesses dos pais e alunos (as).

Não podemos pensar que, por serem municipalizados, os serviços públicos oferecidos à população são de melhor qualidade e mais fáceis de fiscalizar. Se assim fosse, na maioria dos casos não teríamos tantos problemas de desvio de verbas, improbidade administrativa, corrupção das autoridades eleitas para administrar honestamente os bens da comunidade. Infelizmente, esta é a realidade da maioria dos municípios de nosso estado e País.

O percentual destinado pelo FUNDEB à educação não aumentará a curto e médio prazo com a transferência das escolas estaduais para os municípios. O que de fato vai acontecer é que estes assumirão a administração de um número maior de escolas e alunos, aumentando assim sua responsabilidade sem maior retorno financeiro.

Para nós, que discutimos o assunto há mais de 20 anos, fica claro que a falta de recursos que garantam investimentos na manutenção, adaptação e ampliação da rede escolar e implementação de Plano de Cargos e Salários dos trabalhadores da educação, pode levar a resultados desastrosos, especialmente nos municípios menores e com orçamento pequeno.

Essa situação não melhorará os serviços oferecidos à população, podendo transformar-se numa ameaça à garantia dos mesmos, provocando ainda mais prejuízos aos contribuintes e trabalhadores da educação.

Entendemos que estas questões devem ser discutidas nas escolas, igrejas, nas associações de moradores e com todas as pessoas direta ou indiretamente envolvidas com a situação.

A sociedade precisa fiscalizar os recursos públicos e questionar sobre a melhor opção de projeto educacional para seus filhos.

Se aplicar corretamente os 25% da arrecadação de impostos estabelecido pela Constituição, o estado pode oferecer educação fundamental e média de qualidade deixando para os municípios a oferta de educação infantil que desta forma poderá atender a demanda de vagas nas creches e pré escolas.

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

Terceirização da merenda escolar

 SINTE/SC participa de audiência pública para discutir a terceirização da merenda escolar

Em audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALESC, proposta pela vice presidente da Comissão de Educação deputada Luciane Carminatti e pelo deputado Dirceu Dresch, membro da comissão, foi discutida a terceirização/privatização da merenda escolar na rede estadual de Educação de Santa Catarina.

O evento reuniu alunos, professores, deputados, prefeitos, lideranças dos Movimentos Sociais, do Conselho Regional de Nutrição, do SINTE/SC, e representantes dos governos federal e estadual.

Após o anúncio feito pelo atual governo da possibilidade do cancelamento dos processos de terceirização da merenda escolar, deflagrados pelo governo Luiz Henrique da Silveira, a notícia vem ao encontro da posição defendida pela sociedade e pelos deputados da oposição que, desde a legislatura passada, vinham alertando sobre a elevação dos custos e queda na qualidade do serviço.
As condições e a qualidade da alimentação escolar foram pontos levantados pela coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin. “Temos um relatório que mostra as condições precárias das cozinhas, a situação dos professores que não podem comer a alimentação feita pelas empresas, do desperdício e da má qualidade dos produtos usados”.

Alvete destacou também o problema ocorrido em função do desconto feito pelas empresas terceirizadas dos dias em que as merendeiras estavam na escola sem alunos em razão da greve. "É necessário que os (as) profissionais que trabalham na cozinha e nos serviços gerais das escolas sejam contratados através de concurso público", defendeu.

A deputada Luciane enfatizou, através de dados da SED, que antes da terceirização da merenda o custo unitário/refeição era de R$ 0,74 e, após a terceirização, o valor subiu em 110% passando para R$ 1,55”. Ou seja, o gasto com a merenda foi duplicado sem a contrapartida da qualidade. Para a deputada, Santa Catarina está na contramão das políticas nacionais que buscam a valorização da agricultura familiar - modelo agrário da maioria das propriedades rurais de nosso estado.

A parlamentar entende também que, além da desvalorização da agricultura familiar, o sistema adotado em SC não leva em conta a qualidade da alimentação oferecida aos alunos das escolas da rede estadual.

Para o deputado Dirceu Dresch, uma boa alimentação se reflete na saúde dos alunos. Ele considera inadmissível que enquanto 70% dos municípios catarinenses fazem a gestão da merenda adquirindo alimentos da produção local, o estado compra os produtos de outros estados, sem saber sua procedência.

O prefeito do município de São Domingos, Alcimar de Oliveira, presente à audiência, relatou uma experiência de sucesso praticada há três anos no seu município, onde a política permanente de qualificação e compra da merenda escolar da rede vêm da agricultura familiar.

Ao final da audiência pública foram encaminhados 10 pontos:
- Fiscalizar o processo de privatização/terceirização da merenda escolar na rede estadual;

- Manifestação pública no sentindo de reforçar para que o Estado mantenha a decisão de suspender os contratos com as empresas que fazem a gestão da alimentação escolar;

- Apoio aos 3 projetos de leis que estão tramitando na Alesc. Um determina que no minímo 50% dos produtos da merenda sejam comprados da agricultura familiar, outro determina que 20% sejam produtos agroecológicos e o terceiro que proíbe a privatização da merenda na rede estadual de ensino.

- Gestão articulada entre a Secretaria de Estado da Agricultura, da Educação, Saúde, Conselho Estadual de Segurança Alimentar, Conselho Estadual de Alimentação Escolar e cooperativas de agricultores para que seja instituída a política de alimentação escolar para SC;

- As Secretarias de Desenvolvimento Regionais (SDRs) sejam responsáveis pela gestão da merenda escolar e elaboração do cardápio;

- Fomentar o debate sobre a importância da função educativa do nutricionista no meio escolar;

- Instituir políticas de recursos humanos para que garantam a realização de concurso público para contratação de merendeiras e a formação continuada dos profissionais;

- Cobrar a implantação de política estadual para o incentivo e fortalecimento da agroindústria familiar;

- Investigar o destino dos recursos que são repassados aos contratos terceirizados que fazem a gestão da merenda escolar;

- Garantia para que os professores tenham direito à alimentação junto com seus alunos;

As reivindicações serão encaminhados ao governador Raimundo Colombo e ao secretário de Estado da Educação, Marco Tebaldi.

O próximo encontro da Comissão de Educação, Cultura e Desporto será no município de Chapecó,em data ainda não definida.

ESTA É MAIS UMA AÇÃO DO SINTE ESTADUAL NA LUTA PELO FIM DA TERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.

SINTE/SC pede rapidez na formação de grupo de estudos

A coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin, telefonou nesta 4ª feira, 17, para o secretário da SED, Marco Tebadi, pedindo rapidez na formação e início do grupo paritário de estudos – entre SINTE/SC e equipe gestora do Governo –, para as discussões relativas à pauta de reivindicações do magistério. A cobrança é para que os trabalhos comecem no início da próxima semana.

O secretário se comprometeu de procurar o governador Raimundo Colombo, nesta 5ª feira, para agendar uma data com os representantes da categoria, pois os trabalhos já deveriam ter começado na 1ª quizena de agosto.

Desde a suspensão da greve em 18/07, o SINTE/SC vem cobrando agilidade para a formação do grupo prometido pelo Governo. O compromisso era de formação e discussões imediatamente após a greve. Mas, até o momento, apenas o SINTE/SC protocolou na SED a lista com os nomes dos diretores Alvete Pasin Bedin, Luiz Carlos Vieira, Joaninha de Oliveira e Sandro Luiz Cifuentes para formar o grupo. O governo ainda nem anunciou os seus representantes.

A demora em convocar o grupo, faz com que a categoria passe a pressionar e cobrar do Governo agilidade. Os trabalhadores do magistério público estadual estão em estado de greve por 120 dias, a contar de 18 de julho, aguardando respostas para a pauta:
a) Discutir a revisão da Lei Complementar 539/2011, dando prioridade à descompactação da tabela salarial;
b) Revisão da Lei 456/2009, Lei dos ACTs;
c) Buscar formas para o reajuste do vale alimentação, considerando as demais categorias vinculadas ao Governo do Estado;
d) Reajuste do valor Piso para 2012, de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.738/2008;
e) Realização de concurso público de ingresso para todos os cargos da carreira do magistério;
f) Gestão Democrática, com eleição direta para diretores de escola.

De acordo com a proposta apresentada pelo Governo no dia 15/06/2011, a revisão do decreto 3593/2010 que trata da progressão funcional e a remessa de projeto de lei à Assembléia Legislativa para revisão das faltas da greve de 2008 e das paralisações posteriores a 2007 não dependiam de discussão no grupo de estudos.

Descontos da greve e reposição das aulas


Esclarecimentos da assessoria jurídica do SINTE/SC

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC vem recebendo inúmeras consultas relacionadas aos descontos da greve e reposição das aulas (calendário de reposição), o que nos motiva a tecer alguns esclarecimentos à categoria, na forma que segue.

Com a suspensão da greve, a SED/SC abriu prazo para que todos os professores pudessem apresentar o plano de reposição das aulas, com a garantia de que os descontos de greve seriam todos ressarcidos em folhas suplementares, o que foi encaminhado na forma ajustada entre a SED/SC e o SINTE/SC.

Ocorre que há vários casos em que a imediata e regular reposição das aulas não vem sendo possível, por inúmeros motivos, destacando-se, dentre os mais frequentes, os casos de professores afastados por problemas de saúde (licença para tratamento de saúde), maternidade (licença maternidade), licença prêmio e outros afastamentos legalmente autorizados.

Em todos esses casos, os professores devem apresentar o plano de reposição das aulas.

No caso dos Professores ACTs, da mesma forma, haverá a reposição por meio de plano de reposição de aulas. Se, em casos excepcionais, for totalmente inviável a apresentação do referido plano de reposição, devido a encerramento de contrato, remanescendo os descontos dos dias de paralisação, o encaminhamento da questão deverá ser feito via GERED, por meio de pedido de regularização de pagamento, a ser remetido a SED/SC, para análise. Não solucionado o caso, os documentos poderão ser enviados à Assessoria Jurídica do SINTE/SC para análise e posterior encaminhamento.

Para o caso dos Professores ACTs dos CEDUPs e CEJAs, havendo a divisão das disciplinas e aulas em módulos, semestres, etc., para assegurar o ressarcimento dos descontos da greve, deve ser encaminhado o plano de reposição das aulas, ainda que o contrato formal tenha encerrado. As aulas podem ser repostas mesmo após o término formal do contrato.

A situação das remoções, naqueles casos previstos pelo Estatuto do Magistério Estadual (Lei Estadual n. 6.844/86), dependem, via de regra, da anterior reposição das aulas. Nos casos em que a referida reposição prévia for inviável, o professor interessado deverá encaminhar requerimento de remoção a SED/SC, devidamente amparado em declaração das Direções das Unidades Escolares envolvidas (origem e destino), demonstrando que a reposição será realizada na unidade de destino, bem como indicando a forma como serão repostas as aulas na unidade de origem.

Havendo casos em que, muito embora apresentado o plano de reposição de aulas, o ressarcimento dos descontos não tenha sido realizado, os professores deverão apresentar pedido de regularização de pagamento, via GERED, para que tais casos sejam resolvidos pela SED/SC. Deverão ser anexados os respectivos documentos comprobatórios do plano de reposição e dos descontos não ressarcidos.

Tais encaminhamentos asseguram o ressarcimento dos descontos de greve, para todos os professores que tenham encaminhado o plano de reposição das aulas.

José Sérgio da Silva Cristóvam/Marcos Rogério Palmeira -
Assessoria Jurídica do SINTE/SC

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

TCE/SC determina levantamento de dados para concurso do magistério

 TCE/SC da prazo de 90 dias para que SED apresente plano de ações para concurso público

Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,

Com os cordiais cumprimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC vem trazer ao conhecimento de toda a categoria mais uma importante conquista da categoria dos professores catarinenses.

O TCE/SC, analisando as contratações de professores ACT's pela SED/SC, tomou a seguinte decisão:

"6.2. Conceder à Secretaria de Estado da Educação, o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com fulcro no art. 5º da Instrução Normativa n. TC-03/2004, para que apresente, a este Tribunal
de Contas, plano de ações, com a identificação dos responsáveis por ação, estabelecendo prazos para o cumprimento das seguintes determinações (abaixo decisão na íntegra):

6.2.1. Realização de levantamento do déficit de professores no magistério estadual, bem como, especificamente, nas Gerências Regionais de Educação e nas Unidades Escolares da rede pública estadual de ensino;

6.2.2. Deflagração de concurso público para provimento de cargos do magistério estadual, objetivando atender integralmente aos casos previstos no art. 2º da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009;"

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC já havia ingressado com a ação judicial, obtendo decisão liminar que determinava a realização de concurso geral para o magistério estadual (autos 023.09.071514-7), mas que foi suspensa temporariamente pelo TJSC (agravo de instrumento). O Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam lembra que ação judicial também está em fase final de instrução, sendo que o próximo passo é a sentença de mérito.

O Advogado Marcos Rogério Palmeira reforça que a defesa de concurso geral para o magistério estadual é uma pauta política reiteradamente defendida pelo SINTE/SC, sendo inclusive uma das questões debatidas pela greve de 2011. Essa nova posição, agora do TCE/SC, é mais uma importante decisão no sentido de encaminhar, com a devida urgência, o concurso para o magistério estadual, uma justa reivindicação da categoria!

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria,
ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!


Cordialmente,


Professora Alvete Pasin Bedin
Coordenadora Estadual do SINTE/SC

Professor Aldoir José Kraemer
Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC

José Sérgio da Silva Cristóvam
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Marcos Rogério Palmeira
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica do SINTE/SC
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Íntegra da decisão do TCE/SC

1. Processo n.: RLA-09/00550040
2. Assunto: Auditoria sobre atos de pessoal do exercício de 2009
3. Responsável: Paulo Roberto Bauer
4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação
5. Unidade Técnica: DAP
6. Decisão n.: 2024/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Secretaria de Estado da Educação, com abrangência sobre atos de pessoal do exercício
de 2009.

6.2. Conceder à Secretaria de Estado da Educação, o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta decisão no Diário
Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com fulcro no art. 5º da Instrução Normativa n. TC-03/2004, para que apresente, a este Tribunal
de Contas, plano de ações, com a identificação dos responsáveis por ação, estabelecendo prazos para o cumprimento das seguintes
determinações:

6.2.1. Realização de levantamento do déficit de professores no magistério estadual, bem como, especificamente, nas Gerências
Regionais de Educação e nas Unidades Escolares da rede pública estadual de ensino;

6.2.2. Deflagração de concurso público para provimento de cargos do magistério estadual, objetivando atender integralmente aos casos
previstos no art. 2º da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009;

6.2.3. Reavaliação da situação dos professores em licença para trato de assuntos particulares, tendo em vista o disposto nos Prejulgados
ns. 2016/2009 e 2046/2010 deste Tribunal;

6.2.4. Abstenção de realizar contratações temporárias para o magistério estadual e para as demais hipóteses constantes do art. 2º
da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009, em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos constitucionais previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal;

6.2.5.  Estruturação e implementação da unidade de controle interno, em consonância com o art. 74 da Constituição Federal e disposições
contidas no Decreto (estadual) n. 2.056/2009.

6.3. Alertar a Secretaria de Estado da Educação, na pessoa do Secretário de Estado, que o não cumprimento do item 6.2 desta
deliberação é passível de aplicação de multa prevista no art. 70, § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00.

6.4. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam:
6.4.1. às Secretarias de Estado da Educação, da Fazenda e da Administração;
6.4.2. ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação;
6.4.3. ao Sr. Cleverson Siewert – ex-Secretário de Estado da Fazenda;
6.4.4. ao Ministério Público Estadual, em virtude do Termo de Cooperação n. 065/2009, celebrado com esta Corte de Contas.
7. Ata n.: 48/2011
8. Data da Sessão: 27/07/2011
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia (Relator), Gerson dos Santos Sicca
(art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000), Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n.
202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas:
Aderson Flores

LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente

JULIO GARCIA
Relator

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Relato Reunião com a SED 10-08-2011 - Edital ACTs 2012 e Calendário 2º Semestre

Nesta quarta, dia 10/08, foi realizada uma reunião entre a Coordenação do SINTE/SC e as Diretoras de Ensino e Desenvolvimento Humano da SED, Gilda Mara e Elizete Mello. Esta reunião realizou-se após insistência da Coordenação, para discutir questões relativas ao processo seletivo para ACTs 2012 e o calendário de reposição para o 2º semestre de 2012.

Edital dos ACTs: Sobre as observações do SINTE/SC em relação aos editais do processo seletivo, em especial o tempo de duração das provas e a possibilidade de inscrição em mais de um edital, a diretora de recursos humanos Elizete Mello afirmou que o tempo para realização das provas será alterado para uma hora e trinta minutos. Também manifestou a contrariedade da FCEE e das GEREDs em relação à possibilidade do candidato se inscrever em mais de um edital, e isto não deverá ser alterado pela SED, alegando os muitos problemas ocorridos no passado em função do professor escolher uma vaga e logo em seguida optar por outra.

Calendário para o 2º semestre: O SINTE/SC continuou na defesa do respeito à autonomia escolar na definição do calendário e da forma de reposição das faltas da greve. A SED por sua vez ponderou que orientará para que sejam realizadas atividades pedagógicas aos sábados e as formas de reposição definidas em comum acordo pela comunidade escolar e aprovada pelos Conselhos Deliberativos Escolares. Nesta previsão de calendário estão contemplados sete sábados, que serão utilizados com atividades pedagógicas (entrega de boletins, conselhos participativos, atividades esportivas, feiras, etc..) que contarão como dias letivos, desde que aprovados pela escola e com as atividades devidamente registradas em ata pela escola e também será oferecida refeição aos alunos. A previsão é de que o calendário escolar se estenda no máximo até a primeira semana de janeiro para aquelas escolas e trabalhadores que permaneceram todo o período da greve paralisado. Sendo que recuperação será sempre realizada na penúltima semana e as provas finais na última do calendário de reposição definido pela escola. As férias serão entre os dias 09 de janeiro e 08 de fevereiro, com o retorno dos professores no dia 09 de fevereiro e o início das aulas no dia 13 de fevereiro. Este calendário deverá ser seguido, segundo determinação da SED, pelas escolas e professores que permaneceram em greve durante toda a sua duração. As escolas e professores deverão adaptar seu calendário segundo a sua necessidade de dias a serem repostos.

Em relação aos trabalhadores em educação que tem falta da greve e estão em licença maternidade ou em licença médica prolongada, onde não será possível a reposição total dos dias durante o ano de 2011, a orientação da SED é para que estes façam um calendário de reposição quando retornarem dessas licenças e os casos serão analisados individualmente.

Sobre os profissionais que não fizeram greve e não ministraram aulas durante este período, a determinação é que os mesmos também deverão fazer a reposição, pois ela se destina aos alunos.

Merenda escolar: privatização ou terceirização


No próximo 17 de agosto (4ª feira), a ALESC estará promovendo uma audiência pública para discutir a privatização da merenda escolar na rede pública estadual de Educação de Santa Catarina. O evento atende requerimentos dos deputados Luciane Carminatti e Dirceu Dresch, ambos do PT, preocupados com a eficácia e até mesmo a legalidade da contratação de empresas privadas para o fornecimento da alimentação nas escolas da rede.

A audiência pública “Privatização ou terceirização da Alimentação escolar na rede pública estadual de Santa Catarina” terá início às 9h, no plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright da Alesc, e contará com a presença dos coordenadores estadual do SINTE/SC.

SINTE/SC alerta sobre ofensiva de advogados para suposta ação pelo retroativo do Piso


O SINTE/SC alerta sobre a ofensiva de escritórios de advocacia que estariam propondo aos trabalhadores do magistério estadual ação na Justiça para o pagamento retroativo a 2008 do Piso Nacional.

Após consulta junto ao departamento jurídico do Sindicato, a coordenação estadual foi orientada a alertar a categoria sobre a ação irresponsável destes escritórios, que tem como, unicamente, extrair dinheiro dos trabalhadores exigindo antecipadamente o pagamento pelo suposto ingresso da ação na Justiça.

Os advogados do SINTE/SC ressaltam o risco deste tipo de ação, uma vez que está desprotegida de conhecimento de causa e sem suporte no acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o julgamento da ADIn  do Piso.

A coordenação e os assessores jurídicos do SINTE/SC ressaltam que logo que a Suprema Corte realizar a publicação do acórdão, todos os filiados do Sindicato contarão com as ações necessárias sem qualquer custo para o trabalhador.