Sinte - Regional de Joinville

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quarta-feira, 30 de março de 2011

Luto oficial adia julgamento da ADI do Piso no STF

CNTE - 29-03-2011

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a sessão plenária desta quarta-feira, 30, em que seria julgado o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167), em razão do luto oficial pela morte do ex-vice-presidente da República José Alencar.

domingo, 27 de março de 2011

Julgamento da ADI do Piso será no dia 30 de março

A presidência do STF informou que o tópico será o primeiro item da pauta do dia

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) informou que o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167 movida por cinco governadores contra Piso Salarial dos educadores será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira, dia 30. A presidência do STF informou que o tópico será o primeiro item da pauta do dia.

A CNTE realiza um ato na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em defesa da Lei do Piso. Segundo a Confederação, cerca de 100 pessoas vão acompanhar o julgamento no Plenário do Supremo. Dois dirigentes por afiliada (82 representantes das 41 entidades), mais a diretoria executiva da Confederação.

Informações da CNTE

terça-feira, 22 de março de 2011

Presidente do STF compromete-se a votar ADI 4.167 (PSPN)

CNTE - 22/03/2011

Em reunião com a Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e a CNTE, nesta terça-feira (22), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, comprometeu-se em pautar o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167), movida pelos governadores “Traidores da Educação, Inimigos da Escola Pública”, contra a Lei 11.738 para esta semana.

De acordo com o ministro Peluso, a referida ADI deverá – salvo algum grande imprevisto – ser julgada até o dia 31 de março (próxima quinta-feira). Há, inclusive, a possibilidade de o julgamento ocorrer já amanhã (23), o que é muito improvável em razão de estarem pautadas as ações relativas ao Projeto da Ficha Limpa. Outra hipótese (agora com maior probabilidade) é de a ADI 4.167 ser julgada quinta-feira (24).

Em razão dessas agendas, a CNTE convoca seus Sindicatos Filiados para estarem presentes em Brasília, no dia 24 – desde que o julgamento não ocorra na véspera –, a fim de acompanharem a votação no plenário do STF. Porém, caso o julgamento não ocorra esta semana, a CNTE informará posteriormente a forma de mobilização para a próxima semana.

Audiência com a SED discute a progressão funcional e anistia de faltas

A coordenação estadual do SINTE/SC se reuniu com o secretário-adjunto da SED, Eduardo Deschamps, e com a diretora de DH, Elizete Mello, no dia 16/03, em audiência para discutir o Decreto Lei nº 3.593 e a anistia das faltas da greve de 2008. O SINTE/SC apontou contradições no decreto e reivindicou sua reformulação, justificando que um decreto não pode criar penalidades que não estejam previstas em lei.

Quanto a anistia das faltas, o SINTE/SC reforçou o pedido para que sejam retiradas da ficha funcional dos trabalhadores no magistério. O decreto, ao fixar o interstício aquisitivo entre 31 de janeiro/2008 a 1º fev/2011, desconsidera este período para quem tem faltas injustificadas, independente da quantidade, impedindo, assim, o acesso ao benefício da progressão àqueles trabalhadores que se afastaram das escolas para participarem de atividades sindicais e de greve do magistério.

Na avaliação do SINTE/SC, esta é mais uma forma de punição contra a categoria. Os diretores do Sindicato sustentaram que a lei não fixa interstício; por isso, o Governo não pode definir o “intervalo” para conceder o benefício no mês do aniversário do servidor. Após ampla discussão, a diretora do DH assumiu o compromisso de se reunir com a PGE para analisar o decreto e, dentro de 15 dias, será dado um retorno ao SINTE/SC.

Anistia das faltas - Os diretores do SINTE/SC salientaram que é entendimento da categoria que, faltas resultantes da luta pela melhoria na Educação e pela valorização profissional, são legítimas. Lembraram ainda que houve disposição dos trabalhadores em reporem as aulas; mas foram impedidos pela SED de fazerem a reposição. O SINTE/SC ressaltou que a categoria não aceita a vinculação das faltas por participação em mobilizações com outras faltas injustificadas. O secretário-adjunto da SED solicitou que fosse encaminhado à SED documento com as justificativas da categoria para que a secretaria analise a questão.

Piso – A comissão paritária para a discussão do Piso já tem definido os nomes indicados pelo SINTE/SC e pela ACP; faltam ainda a SEA, PGE e SEF indicarem seus representantes. Em princípio, a SED contará com os titulares do DH, do Financeiro e, certamente, do secretário Marco Tebaldi. A reunião deve acontecer após o julgamento da ADIn do Piso, no STF - provavelmente na próxima semana.

Folha de pagamento – A diretora do DH informou que os atrasos e erros estão ocorrendo devido à migração para um novo sistema de gestão de RH e, num período de 90 dias, ainda há riscos de erros. No entanto, para qualquer erro verificado deve ser feita a regularização de pagamento administrativamente. Se a regularização foi feita em fevereiro e não houve o pagamento, segundo a SED, é porque a GEREI não entregou os dados no prazo correto para a folha suplementar, mas o pagamento sairá na folha de março. Regência de classe - Os efetivos que não receberam o pagamento integral no mês de fevereiro devem fazer regularização. Os ACTs receberam o pagamento proporcional a partir do dia 07/02, tanto o vencimento quanto as gratificações.

A SED informou que será verificado o motivo pelo qual foi pago apenas 20% aos efetivos em fevereiro. O SINTE/SC observou a ilegalidade da redução no percentual, pois o índice de regência é de 25% e 40%. Participaram da audiência os diretores do SINTE/SC Luiz Carlos Vieira, Sandro Luiz Cifuentes, Janete da Silva, Marcelo Speck, Tânia Fogaça, Neuza Sottili e Aldoir Kraemer.

Votação da ADI contra o Piso é adiada

Julgamento que aconteceria dia 17 março ainda não tem nova data
CNTE - 17/03/11

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167 que trata da Lei do Piso e que seria votada dia 17, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi retirada da pauta de votação.

O ministro Cezar Peluso afirmou que irá se reunir na terça-feira, 22, à tarde, com os deputados da Frente Parlamentar para debater a questão do Piso e só então colocará a Ação na pauta de votação. A reunião será acompanhada pela direção da CNTE que aproveitará o momento para exigir do Presidente do STF a data precisa do julgamento. Com isso, a Confederação poderá preparar as atividades em frente ao Supremo.

sexta-feira, 11 de março de 2011

Prêmio Educar nas Férias

Conforme já noticiamos, o SINTE/SC propôs uma ação judicial, em nome dos associados, para garantir ao recebimento do prêmio educar durante as Férias, direito que nunca foi pago à categoria. Na primeira instância a ação foi julgada procedente, mas o Estado apresentou recurso para o Tribunal de Justiça contra esta decisão.

No entanto, o mesmo Tribunal de Justiça ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nº 2010.053316-0 declarou que "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade..". Portanto, considerou que, quando os professores deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença para o exercício de direção de entidade sindical, para concorrer a mandato eletivo e licença no da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias, dentre as quais, o prêmio educar.

Por esta razão a assessoria jurídica do SINTE/SC acredita que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vai manter a sentença de primeiro grau que deu ganho de causa aos trabalhadores da educação. Assim, o Prêmio Educar poderá ser incorporado na remuneração já nas férias de 2012, caso o TJSC julgue o recurso do Estado ainda este ano.

Lembre-se que, como se trata de uma ação coletiva poderão se beneficiar todos os membros do magistério ocupantes dos cargos de Professor, Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-Pedagógico e Assistente de Educação (efetivos e ACTs) que estiverem associados ao SINTE/SC até o julgamento final da ação.

Além disso, os membros do magistério ativos podem requerer, nesta ação coletiva, o pagamento do Prêmio Educar nas férias de 2009, 2010 e 2011. Somente aqueles que se aposentaram antes de março de 2008 não terão direito ao recebimento da vantagem.

Para assegurar o recebimento os professores deverão encaminhar ao Sinte/SC os seguintes documentos:
- procuração assinada e com firma reconhecida;
- ficha financeira desde 2008 ou demonstrativos de pagamento (mecanizadas) a partir de março de 2008.