Sinte - Regional de Joinville

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quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

CNTE ESCLARECE DECISÃO DO STF SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO


A CNTE lamenta a abordagem conferida pelos meios de comunicação à decisão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Governadores à decisão de mérito da ADIn 4.167, que considerou a Lei do Piso constitucional, uma vez que a mesma tende a gerar interpretações contrárias ao cumprimento integral, imediato e, inclusive, retroativo da Lei 11.738.

Neste sentido, a CNTE esclarece o seguinte:
1. No julgamento dos Embargos, em 27 de fevereiro de 2013, o STF negou, na íntegra, o pedido dos Governadores para postergar a aplicação do piso salarial na forma de vencimento inicial das carreiras de magistério em mais um ano e meio, solicitação esta constante nos Embargos do Governador do Rio Grande do Sul.

2. A Corte esclareceu os estados e municípios sobre a vigência do piso como vencimento inicial das carreiras de magistério (sem qualquer tipo de gratificação ou abono), sendo esta a data do julgamento de mérito da ADIn 4.167, ou seja, 27 de abril de 2011.

3. Em consequência desta segunda decisão, os estados e municípios estão isentos de qualquer passivo retroativo no tocante ao pagamento do piso como vencimento de carreira (não cabem ações judiciais para requerer os impactos dos valores nominais do piso nos planos de carreira, entre julho de 2008 e abril de 2011).

4. Ao contrário do que tem divulgado a mídia, os gestores que não cumpriram o valor nominal do piso entre 2009 e abril abril de 2011, ainda que na forma de gratificações – como determinou a decisão cautelar do STF proferida em 17 de dezembro de 2008 –, estão sujeitos sim a ações judiciais para pagamento da diferença nominal sobre o piso nacional praticado à época, uma vez que descumpriram uma medida de caráter vinculante do STF.

5. A decisão liminar do STF, de 2008, teve caráter erga omnes (obrigatória a toda administração pública) e sua vigência estendia-se até o julgamento do mérito da ADIn 4.167. Portanto, o piso na qualidade de vencimento inicial de carreira teve vigência a partir de abril de 2011, porém sua referência nominal (podendo ser paga mediante gratificações) teve validade entre a sanção da Lei 11.738 (em 17 de julho de 2008) até o dia 27 de abril de 2011, quando o STF julgou o mérito da ADIn 4.167.

6. Para a CNTE, os trabalhadores obtiveram pleno êxito na ADIn 4.167, até porque a Lei 11.738 estabelecia prazo de três anos para a integralização do valor do piso como vencimento inicial de carreira, prazo este que terminou em 31 de dezembro de 2010, quatro meses antes do julgamento de mérito do STF que determinou a vigência integral do valor do piso na forma de vencimento das carreiras de magistério em todo país.

A CNTE aproveita a oportunidade para reiterar a convocação de todos os trabalhadores em educação do país, e a sociedade em geral, para a paralisação nacional dos dias 23 a 25 de abril pelo cumprimento integral da Lei do Piso, inclusive com a destinação mínima de 1/3 da jornada de trabalho do/a professor/a para hora-atividade (trabalhos extraclasses).

A recente decisão do STF fortalece a nossa luta, na medida em que nenhum gestor pode mais alegar pendências no julgamento do STF para deixar de aplicar integralmente a Lei do Piso.


Contamos com a força de todos/as!
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
cnte@cnte.org.br
www.cnte.org.br
55 61 3225-1003 – Fax 55 61 3225-2685

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Encaminhamentos da Reunião Conselho Deliberativo 15 e 16/02/2013

Pauta:
1 – Informes Gerais e da Executiva (Negociação com o Governo),
2 – Analise de Conjuntura e Encaminhamento,
3 – Financeiro (Aprovação das Contas de 2012 e Orçamento de 2013, Reforma e adequação da sede, Relatório do Conselho Fiscal),
4 – Secretarias,
5 – Calendário das eleições do SINTE/SC 2013,
6 – Congresso do SINTE/SC,
7 – Plano de Lutas e Encaminhamentos Gerais,
8 – Outros.
 
Encaminhamentos Aprovados:
a) Tirar posição oficial do SINTE/SC sobre os problemas de segurança; Chamar ato unificado com os demais sindicatos e entidades sociais em defesa da segurança publica;
b) Exigir do governo a garantia de segurança publica do estado;
c) Ato de protesto na segunda, durante lançamento do pacto pela educação, com distribuição das camisetas da campanha a educação quer mais aos participantes;
d) Cobrar o cumprimento do acordo de greve em relação a revogação do decreto das progressões;
e) Estudo jurídico sobre a possibilidade de modificação do decreto que prevê alteração de carga horária temporária;
f) Assembleia Estadual dia 05/03, em Florianópolis para discutir a proposta do governo de reajuste para 2013;
g) Participação da Greve Nacional da CNTE, dias 23, 24 e 25/04/2013;
h) Assembleia Estadual dia 25 de abril;
i) Mobilização na ALESC durante a tramitação do projeto do governo;
j) Exigir que o governo pague o percentual de reajuste que deve a categoria e continuar a mobilização para garantir o pagamento do piso na carreira;
k) Debater a carreira, garantindo principalmente que na regência não se mexe e que a contratação dos ACTs não seja ainda mais precarizada;
l) Ter garantia que a proposta aprovada na ALESC seja transitória;
m) Que a Executiva Elabore material com a analise da proposta do governo, para subsidiar o debate sobre a proposta de reajuste de 2013 e a proposta do governo de revitalização da Carreira, reafirmando as posições sobre a carreira;
 
Calendário:
18/02 – Ato no Centro Administrativo no Lançamento do Pacto por SC pela Educação, com entrega de documento ao governo com as posições do SINTE/SC;
Durante a tramitação do projeto na ALESC, mobilização para deixar clara a posição do sindicato;
Até 04/03 – Assembleias Regionais;
05/03 – Assembleia Estadual;
06/03 – Marcha Nacional; (2 Ônibus) Responsáveis Anna Julia e Aldoir;
23/04 – Discussão sobre carreira nas Regionais;
24/04 – “Ocupação” do Congresso Nacional; (2 Ônibus) Responsáveis Marcelo Serafim e Carlinhos;
23, 24 a 25 – Greve Nacional;
25/04 – Assembleia Estadual;
 
Financeiro:
a) Aprovação do Relatório de Receitas e Despesas de 2012;
b) Aprovação do Orçamento para o ano de 2013;
c) Aprovação das orientações sobre prestação de contas e gestão financeira das Coordenações Regionais e Diretoria Executiva, sugeridas pelo Conselho Fiscal. Um documento detalhado será encaminhado às regionais contendo todas as orientações que deverão ser seguidas.
d) Todas as regionais deverão realizar levantamento de patrimônio em 30 dias, a partir do encaminhamento das orientações do departamento financeiro.
 
Formação:
O SINTE/SC dará continuidade aos cursos de formação iniciados em 2012, mantendo os pólos de Blumenau e Chapecó. Serão encaminhadas as regionais uma proposta de calendário para a realização das etapas do curso de formação para o ano de 2013, juntamente com o temário, fichas de inscrições e orientações sobre a participação.
 
Jurídico:
O departamento jurídico do SINTE/SC encaminhara duas ações importantes referente a efetivação no cargo de professor. Em função de os concursados somente escolherem vagas para 10 horas, mas em seguida oferecida alteração temporária de até 30 horas em vagas excedente ou vinculada. Também estão sendo contratados professores ACTs em vagas excedentes, sendo que em alguns casos os ocupantes destas vagas temporárias são professores aprovados no concurso de ingresso.
Para o encaminhamento destas ações judiciais, é necessário anexar o máximo de documentos comprobatórios relacionados com a escolha de vagas, para que fique comprovado tratar-se de uma política adotada de forma generalizada pela SED.
a) O quadro de vagas disponíveis na GERED ou por Escola e, principalmente, com a identificação (vaga vinculada ou excedente);
b) Declaração de Escolha de Vaga como professor efetivo;
c) Portaria de nomeação para o cargo efetivo;
d) Termo de Alteração de Carga Horária em vaga excedente – Decreto nº 4.622/2006;
e) Declaração de escolha de vaga como professor ACT em vaga excedente;
f) Portaria de Nomeação para o cargo temporário em vaga excedente;
g) Levantamento, na regional, dos cargos de ACTs em vagas excedentes.
 
Congresso do SINTE/SC
Será definido em uma próxima reunião do Conselho Deliberativo o temário geral, a dinâmica, os critérios de participação de delegados (as) e o regimento do Congresso, conforme prevê o Art. 19 do Estatuto do SINTE/SC.
 
Eleições gerais do SINTE/SC
As Eleições Gerais do SINTE/SC serão realizadas nos dias 25 e 26/06/2013. Todos os demais prazos estatutários levarão em conta esta data.

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

SINTE/SC ENTREGA MANIFESTO DO MAGISTÉRIO AO GOVERNO NO LANÇAMENTO DO PACTO PELA EDUCAÇÃO


Uma representação do SINTE/SC esteve hoje, 18/02, no Centro Administrativo do Governo do Estado, para entregar em mãos, um manifesto do magistério com relação ao Pacto pela Educação lançado hoje em solenidade. Através de Ato simbólico, nas camisetas e faixas, a categoria pediu mais respeito com a educação e ações emergenciais para sanar os graves problemas de precariedade nas escolas. Além disso, cobrou a dívida do Governo com o magistério: Piso na Carreira e Descompactação da Tabela Salarial. Estiveram presentes a Diretoria Executiva do Sindicato, dirigentes das Regionais, bem como, alguns professores que se uniram ao movimento.




Veja o Manifesto entregue ao Governo na íntegra:

MANIFESTO DO MAGISTÉRIO CATARINENSE
Os trabalhadores em Educação vêm a público manifestar sua indignação diante do lançamento do Pacto Pela Educação que está sendo proposto pelo Governo do Estado. Se é pacto, pacto com quem? Quais os acordos, as negociações feitas, os consensos estabelecidos com os educadores, com a comunidade escolar, que justificariam chamar a esta ação de governo de pacto?  Nós, há muito lutamos pelas melhorias da educação e queremos sim investimentos, porém não concordamos com ações meramente midiáticas, sem atacar as questões centrais dos problemas da educação pública catarinense. Distribuir tablets para parecer que há grandes avanços, buscando ignorar a situação caótica das escolas e a insegurança dos pais e alunos ao iniciarem o ano letivo, não responde às questões centrais de um verdadeiro pacto pela educação. É preciso que o governo reconheça os enormes problemas estruturais da educação e das políticas de qualidade, já mostrados e denunciados pelo SINTE/SC e pela imprensa, para dar crédito às intenções do governo.

Como entender que o governo alegue que os problemas de sucateamento das escolas em praticamente todas as regiões do estado sejam pontuais, como afirmou o Secretário da Educação em entrevista no Jornal do Almoço. Não são pontuais, e em muitos casos a situação se arrasta a mais de uma década.

Segundo texto publicado no site da SED “O Pacto tem a meta de elevar o nível de ensino das escolas catarinenses, chegando à qualidade da educação dos países desenvolvidos”. Alertamos que em países desenvolvidos os profissionais da educação são respeitados, bem remunerados, trabalham em ambientes salutares e adequados, sua função e formação é incentivada e valorizada pelos governos e pela sociedade.

Para nós é difícil entender como chegaremos a este nível certamente desejado se a valorização dos profissionais da educação fica muito longe do minimamente razoável, e com uma grande parte destes trabalhadores contratados em caráter temporário, trabalhando em escolas que literalmente estão desabando em suas cabeças.

O Governo anuncia também que vai mexer na Gestão. Será que vai cortar as altas despesas com cargos comissionados? Implantar a gestão democrática nas escolas e permitir que a comunidade escolar escolha seus diretores por voto democrático, para que os mesmos não sejam mais indicados por partidos políticos e assediem moralmente os trabalhadores em prol das vontades Governistas?

Um pacto vai muito além de propostas de investimento tardio na reforma de escolas e de uma possível proposta de revitalização da carreira do magistério, plano este que até este momento não sabemos o que é e nem como será, e por isso temos sérias dúvidas a este respeito.

Não aceitamos um pacto pela educação, no instante em que o Governo se propõe a enviar à Assembleia Legislativa uma proposta muito aquém daquilo que é devido ao magistério catarinense. Além disso, em sua campanha, o Governador afirmava que uma de suas metas para a educação, seria implantar um projeto de meritocracia, que inclui a retirada de direitos dos trabalhadores, tema já abordado na mesa de negociações com o SINTE/SC.

Pacto pela educação significa não apenas o anuncio de investimentos em infraestrutura das escolas, mas ações imediatas e emergenciais para as escolas disporem de bibliotecas, laboratórios, merenda de qualidade, quadras de esporte. Significa valorização dos profissionais que atuam na rede pública. Cuidar da saúde dos trabalhadores do magistério e não questionar as licenças médicas que recomendam afastamento destes profissionais. Significa segurança, salário digno, respeito aos direitos adquiridos e a aplicação correta das leis, como a do PSPN (Lei do Piso)

Um pacto com a sociedade deve levar em conta qualidade, seriedade e compromisso. Significa o Governador manter a palavra no tripé da campanha de eleição do Governo Colombo: saúde, segurança e educação, já que até então não disse a que veio.

domingo, 17 de fevereiro de 2013

CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTO – PACTO PELA EDUCAÇÃO


O SINTE/SC convoca todos os trabalhadores/as da educação, pais, alunos e sociedade em geral para participar do manifesto durante a realização da assinatura e lançamento do DUVIDOSO Pacto pela Educação pelo Governo do Estado, na próxima segunda-feira, dia 18, às 09 horas da manhã, em frente ao Centro Administrativo, em Florianópolis. O SINTE levará camisetas e faixas para distribuir aos manifestantes.

Em especial o SINTE convida os trabalhadores das escolas em situação de precariedade e interditadas, para que mostremos a sociedade a farsa desse Pacto, o qual o Governo apresenta na mídia, através de publicidade paga, como sendo a salvação da educação de SC.

O SINTE/SC afirma que esse suposto Pacto está atrasado, pois o início das aulas já foi comprometido pela precariedade de várias escolas de SC. Não somente em casos pontuais, como diz o Governo, e sim em várias escolas. Exemplo disso, é a situação de 9 escolas de Joinville e 7 na Região da Grande Florianópolis que estão interditadas pela Defesa Civil e Vigilância Sanitária.

MAGISTÉRIO, PAIS, ALUNOS, SOCIEDADE! VAMOS A LUTA PARA MOSTRAR NOSSA FORÇA DE MOBILIZAÇÃO PELO BEM DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE SC!! FAÇA PARTE!
DIA 18 DE FEVEREIRO, ÀS 09 HORAS DA MANHÃ, EM FRENTE AO CENTRO ADMINISTRATIVO! COMPAREÇA!!

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

SINTE/SC pressiona e Governo antecipa reajustes de 2013

Diante da pressão do SINTE/SC, o Governo recuou e apresentou aos dirigentes do sindicato, a minuta do projeto de lei sobre o reajuste do magistério para 2013, antecipando o pagamento do mesmo. Para o SINTE, uma antecipação estratégica para evitar a mobilização da categoria. Agora, os índices que variam de 8% a 15% serão pagos de forma retroativa a janeiro, e a segunda parcela em setembro para todos/as os professores/as da rede pública estadual. Na proposta anterior, o Estado daria o reajuste em abril e outubro.

O SINTE ressalta que não assina embaixo nesta tabela, pois esta é provisória, não contempla as reivindicações da categoria, ainda é compactada e não considera a dívida de Piso na Carreira de 2012 e 2013. Quando questionado a respeito, o Secretário acenou com a possibilidade de discutir o assunto no projeto de 2014/15.

O Secretário Deschamps afirmou que a intenção do Governo, é de que assim que o projeto for aprovado na Assembleia Legislativa, o pagamento dos reajustes de 2013 poderá ser feito em folha suplementar já no mês de fevereiro. Ele disse ainda, que vai solicitar regime de urgência para a votação do projeto. Se não for possível por conta dos trâmites na Casa Civil e na ALESC, os trabalhadores receberão os valores retroativos na folha de março.

O Sindicato fez a sua parte encaminhando as considerações e questionamentos acerca da proposta, principalmente sobre a 2ª etapa do projeto (2014/2015), que trata da revitalização do plano de carreira do magistério, a qual, alguns pontos não ficaram claros. O Governo reafirma que a proposta apresentada hoje se refere apenas a 2013, e as respostas sobre a 2ª etapa com dados mais concretos, serão discutidas no prazo estabelecido de 45 dias, quando o mesmo será elaborado em conjunto com o SINTE.

O SINTE/SC alerta a categoria, que o recuo do Estado é uma tática para evitar uma greve e desmobilizar a categoria, com o objetivo de tirar o foco do plano de revitalização da carreira (2ª etapa do projeto), já que o mesmo pode conter o PACOTAÇO meritocrático, e artimanhas para mexer em direitos já adquiridos, como a regência de classe. Precisamos estar atentos/as e mobilizados/as para o embate que teremos pela frente.

O projeto será levado pelo SINTE para a Reunião do Conselho Deliberativo, que acontece dias 15 e 16 em Florianópolis, que contará com a presença de representantes das 31 regionais do Sindicato. No encontro, os dirigentes deverão estudar e discutir o projeto.

Veja a Minuta do Projeto de Lei na Íntegra pelo link:
http://sinte-sc.org.br/files/Minuta_PLC_-_Magistrio.pdf

Fonte: SINTE/SC

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

SINTE/SC PARTICIPA DE REUNIÃO COM O GOVERNO E ENTREGA DOCUMENTO DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA



A primeira atitude do SINTE na reunião foi apresentar documento em que solicita do Governo, explicações a respeito da proposta de revitalização da carreira do magistério na sua integralidade.

Entre os pontos apontados pelo Sindicato como negativos para a categoria estão:

1 – A proposta do governo não reconhece a dívida do reajuste do piso
2 – Acena com a possibilidade da incorporação da regência de classe
3 – Não estabelece critérios para a progressão na carreira
4 – A tabela apresentada não contempla uma proposta de carreira estruturada
5 – Coloca em discussão a retirada de direitos

No documento entregue pelo SINTE, constam as seguintes considerações sobre o que os trabalhadores da educação reivindicam:

1)  Que os reajustes do Piso Nacional do Magistério referente a 2012 e 2013 sejam aplicados de imediato retroativos a janeiro de 2012 e 2013;
2)  Que sejam garantidos os reajustes estabelecidos pela lei do Piso Nacional do Magistério a partir de 2014, na carreira;
3)  Que para a descompactação da atual tabela de vencimentos sejam respeitadas as diretrizes nacionais de carreira;
4)  Que seja apresentada a estrutura da nova tabela de vencimentos de 2014, assim como os respectivos enquadramentos;
5)  Que sejam apresentados os critérios a serem utilizados para a progressão funcional na nova tabela;
6)  Que seja apresentada a proposta que prevê a redução do número de professores ACTs;
7)  Que sejam apresentados os critérios e a forma a serem utilizados para a proposta de adequação da regência de classe;
8)  Que seja apresentado o processo de otimização da relação professor/aluno.
9)  Que seja apresentado a forma com que o governo pretende, a luz da lei 11.738/2008, aplicar 1/3 da hora atividade;

Os dirigentes do SINTE afirmam que querem negociar, mas não aceitarão qualquer forma ou tentativa do Governo, que venha trazer a perda de direitos conquistados à custa de muita luta da categoria. Além disso, não abrirão mão do reajuste proposto para o ano de 2013, (relativo à 2012/2013 )e que o mesmo seja integral e imediato.

O Secretário Deschamps recebeu o documento e afirmou que junto ao CONER, vai estudar as proposições do Sindicato. Ele marcou nova reunião com o SINTE para a próxima quinta-feira, 07/02, quando deverá trazer nova proposta, esta que será levada às instâncias do SINTE para ser discutida com a categoria.

FONTE: SINTE/SC

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

VEJA ABAIXO O CONTEÚDO DO DOCUMENTO ENTREGUE PELO SINTE AO GOVERNO EM RESPOSTA A PROPOSTA DE REVITALIZAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO


Of. Expedido nº 003/2013
Florianópolis, 04 de Fevereiro de 2013.

Exmo. Senhor
Eduardo Deschamps
Secretário de Estado da Educação


Diante da proposta apresentada pelo Secretário de Educação e o CONER ao SINTE/SC na audiência do dia 31.01.2012 e após análise da mesma, conforme acordado o SINTE/SC encaminha suas ponderações.

Após o encerramento da greve de 2011, foi criado um grupo de estudos com a responsabilidade de no máximo 120 dias, prorrogável por mais 60 para discutir a descompactação da tabela da carreira do magistério a partir de janeiro de 2012. Porém mesmo com a conclusão dos estudos nada foi encaminhado.

Em 2012 após a greve foi criada uma comissão para discutir o mesmo assunto e por vários motivos não se chegou a nenhuma conclusão.

O governo também se comprometeu em reajustar o valor do Piso nacional do Magistério na carreira de acordo com o disposto na Lei 11.738/2008.

Após um ano e meio de espera, o governo nos apresenta uma proposta que não atende as reivindicações da categoria e nem preserva seus direitos, pois o achatamento da tabela continua sem aplicar os reajustes do piso na carreira.

Em virtude do exposto encaminhamos nossas considerações:

1)  Que os reajustes do Piso Nacional do Magistério referente a 2012 e 2013 sejam aplicados de imediato retroativos a janeiro de 2012 e 2013;
2)  Que sejam garantidos os reajustes estabelecidos pela lei do Piso Nacional do Magistério a partir de 2014, na carreira;
3)  Que para a descompactação da atual tabela de vencimentos sejam respeitadas as diretrizes nacionais de carreira;
4)  Que seja apresentada a estrutura da nova tabela de vencimentos de 2014, assim como os respectivos enquadramentos;
5)  Que sejam apresentados os critérios a serem utilizados para a progressão funcional na nova tabela;
6)  Que seja apresentada a proposta que prevê a redução do número de professores ACTs;
7)  Que sejam apresentados os critérios e a forma a serem utilizados para a proposta de adequação da regência de classe;
8)  Que seja apresentado o processo de otimização da relação professor/aluno.
9)  Que seja apresentado a forma com que o governo pretende, a luz da lei 11.738/2008, aplicar 1/3 da hora atividade;

O SINTE está a disposição para discutir a proposta de carreira, na perspectiva das diretrizes nacionais de carreira e descompactação da tabela, mas só poderá fazê-lo adequadamente quando a mesma for apresentada integralmente e espera que isto seja feito dentro do menor prazo possível.

FONTE: SINTE/SC

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

Tabelas Corrigidas da proposta de Descompactação da Carreira do Magistério


As tabelas publicadas anteriormente apresentavam erros nos valores dos níveis 8 e 9, estes que repetiam os valores do nível 7. Sendo assim, recebemos do Governo do Estado as tabelas corrigidas.


Acesse e faça o download através do link : http://sinte-sc.org.br/files/Revitalizao_da_carreira_do_magistrio_v2

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

Proposta do Governo não contempla reivindicações da categoria


A proposta de descompactação da tabela salarial apresentada hoje, 31/01, ao SINTE/SC pelo Secretário Eduardo Deschamps, como já previam os dirigentes, não contemplou as reivindicações da classe trabalhadora da educação. São muitos os pontos negativos, entre eles os prazos (até 2015), a não aplicação do valor do Piso na carreira referente a 2012 e 2013, a tabela não foi descompactada, continua achatada verticalmente. O exemplo é de que um professor 7A com graduação, recebe praticamente o mesmo valor de um profissional 1A, com magistério.

O SINTE está estudando e avaliando as tabelas e reajustes para que na próxima terça, dia 05/02, possa definir com o Governo os prazos para fechamento da discussão, e chegar a uma proposta final, esta que será levada aos trabalhadores através das instâncias do Sindicato, ou seja, Conselho Deliberativo e Assembleia Estadual.

Veja a proposta na íntegra: http://sinte-sc.org.br/files/revitalizacao_da__carreira_do_magisterio_catarinense.pdf