Sinte - Regional de Joinville

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terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

NÃO ABRIMOS MÃO DE NOSSOS DIREITOS: A LEI DEVE SER CUMPRIDA

O Ministério da Educação divulgou na tarde desta segunda-feira (27) que o piso salarial nacional dos professores será reajustado em 22,22% e seu valor passa a ser de R$ 1.451,00 como remuneração mínima do professor de nível médio e jornada de 40 horas semanais. A decisão é retroativa para 1º de janeiro deste ano.

Segundo o MEC, a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de 2011, em relação ao valor de 2010. O piso aplicado em 2011 foi de R$ 1.187, e em 2010, de R$ 1.024.

A aplicação do piso é obrigatória para estados e municípios de acordo com a lei federal número 11.738, de 16 de junho de 2008. Entretanto em sintonia com a maioria dos governadores e prefeitos, o governador Raimundo Colombo em entrevista ao Diário Catarinense afirmou que o estado não tem condições de honrar o compromisso assumido com a categoria durante a greve de 2011 alegando falta de verba para o pagamento deste valor.

Ao declarar que “nenhuma outra categoria recebeu aumento tão elevado” o governador esquece que nenhuma outra categoria teve seu salário tão aviltado ao longo dos anos. Tal fato pode facilmente ser comprova ao verificarmos que o número de profissionais na área da educação vem caindo sistematicamente em todo o país, um sinal claro de desestímulo à carreira docente.

O SINTE/SC entende que a alegação de falta de recursos é a antiga forma encontrada pelos governos de justificar sua falta de compromisso com uma educação pública de qualidade. Na realidade seriam necessários muito mais de 22,22% para que fosse pago um salário minimamente justo e condizente com a responsabilidade que temos como trabalhadores sociais, cuja tarefa é a formação de nossa juventude.

Para fazer frente a posição adotada pelo governo estamos convocando toda a categoria a organizar debates, reuniões, colocar faixas nas escolas exigindo que o governo cumpra o compromisso assumido e pague os 22,22%.

Além do Piso precisamos defender nossa pauta de reivindicações:

• A aplicação de 1/3 de hora atividade;

• A descompactação da Tabela Salarial;

• A contratação de serventes, merendeiras e vigias por concurso;

• O concurso público de ingresso;

• O plano de saúde dos Servidores Públicos;

• O fim da municipalização;

• Nossa categoria já deu prova da sua disposição de luta em defesa de seus direitos. O governo que nos aguarde.



COMPANHEIROS/AS

PARTICIPEM DAS ASSEMBLÉIAS REGIONAIS
PARE SUA ESCOLA E SUA REGIONAI E PARTICIPE DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL NO DIA 15

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Piso do magistério deve ser reajustado em 22,22% e passar para R$ 1.451

O piso salarial do magistério deve ser reajustado em 22,22%, conforme determina o artigo 5º da Lei 11.738, de 16 de junho de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional. O novo valor será de R$ 1.451,00. O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece o artigo 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011, em relação ao valor de 2010. E eleva a remuneração mínima do professor de nível médio e jornada de 40 horas semanais para R$ 1.451,00.

Fonte: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17542

Aprovados no concurso do Magistério 2004/2005 ainda podem ser nomeados‏

Conforme indicação da Diretoria Executiva do SINTE/SC, ante a decisão do último Conselho Deliberativo do SINTE/SC (ocorrido nos dias 10 e 11/02/2012), a Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) vem a público informar que o SINTE/SC já conseguiu na Justiça o reconhecimento do direito à nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público realizado pela SED/SC em 2004/2005, quando vários candidatos não foram chamados, ainda que aprovados dentro do número de vagas prevista pelos respectivos editais – Edital n. 066/2004 (Professores de Ensino Fundamental e Médio) e Edital n. 012/2005 (Assistentes de Educação e Assistentes Técnicos Pedagógicos).

No caso do Edital n. 066/2004 (Professores de Ensino Fundamental e Médio), quando da divulgação do concurso, havia a previsão de vagas para inúmeras disciplinas, distribuídas pelas Gerências Regionais de Educação (GEREDs), conforme o Quadro de Vagas (Anexo I) do item 2.2.2. O resultado final do concurso foi homologado em fevereiro de 2005, sendo que, decorrido o prazo de validade de 2 (dois) anos, houve a regular prorrogação do certame, por igual período, conforme previsto no edital. Portanto, a SED/SC teria até fevereiro de 2009 para chamar todos os candidatos aprovados, o que não ocorreu em inúmeros casos.

Da mesma forma, o Edital n. 012/2005 (Assistentes de Educação e Assistentes Técnicos Pedagógicos) previa a existência de vagas, conforme o Quadro de Vagas (Anexo II e III E) do item 2.5. O resultado final fora homologado em agosto de 2005, sendo que, decorrido o prazo de validade de 2 (dois) anos, houve a regular prorrogação do certame, por igual período, conforme previsão legal. Da mesma forma, a SED/SC teria até agosto de 2009 para chamar todos os candidatos aprovados, o que não ocorreu em inúmeros casos.

Portanto, todos os candidatos aprovados nos referidos concursos públicos, desde que dentro do número de vagas para o cargo escolhido, na respectiva GERED, ainda têm direito a pleitear suas nomeações, o que vem sendo assegurado pelo Poder Judiciário em inúmeras ações já ingressadas pela Assessoria Jurídica do SINTE/SC.

Até porque a SED/SC vem perpetuando uma situação de elevadíssimo número de Professores ACT’s contratados para ocupar vagas excedentes, vagas que deveriam ser providas por professores efetivos, escolhidos via concurso público. Entretanto, há anos a SED/SC não abre novos concursos público, nada obstante a reiterada pressão institucional do SINTE/SC, que já ingressou com ação judicial e conta, inclusive, com amparo do TCE/SC.

Por isso, e para buscar seus direitos via ação judicial, todos os candidatos aprovados no número de vagas do cargo pretendido, segundo a lista de vagas de cada GERED, que foram prejudicados pela omissão da SED/SC, devem encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos: 02 procurações; 02 pedidos de assistência judiciária; ficha financeira (desde 2011, se foi contratado como ACT no período ou contra-cheque dos 06 últimos meses); ficha funcional completa (se foi contratado como ACT ou cópia da Carteira de Trabalho); cópia de todos os documentos que comprovem a inscrição no concurso e a aprovação dentro do número de vagas para o cargo, na respectiva GERED.

A ação judicial a ser ingressada pretende não somente a nomeação dos candidatos, mas também a cobrança de valores atrasados, retroativo a 2009 (validade do concurso), por conta da omissão na convocação dos aprovados.

Esperando ter contribuído com os esclarecimentos, reiteramos que uma categoria forte é construída por meio da luta na defesa de seus direitos! E a Assessoria Jurídica do SINTE procura estar sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria nessa luta. Reiteramos votos de consideração e apreço.

ALVETE PASIN BEDIN
COORDENADORA ESTADUAL

ALDOIR JOSÉ KRAEMER
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC

domingo, 26 de fevereiro de 2012

Sinte Joinville - Relatório Reunião de Representantes - 25/02/2012

Pauta:
1. Informes Estaduais e Regionais
2. Discussão
3. Assembleias Regional e Estadual
4. Greve Nacional
5. Encaminhamentos

Informes estaduais: foram passados os encaminhamentos da reunião do conselho deliberativo do SINTE/SC que segue em anexo (com destaque aos principais pontos apresentados e discutidos). Qualquer dúvida sobre os pontos do relatório entrem em contato conosco.

Informes regionais: foram passados os principais problemas relacionados à escolha do professores ACT’s. Durante toda a escolha, recebemos várias denúncias dos professores inscritos, a maiorias das denúncias eram relacionadas às vagas que não foram disponibilizadas para escolha. Os maiores problemas foram:

1) transferência da data de escolha dos professores das salas informatizadas para o dia 28 de fevereiro. Fizemos denúncia ao Ministério Público;

2) as vagas da educação especial (2º professor) não foram implantadas no sistema para escolha. Questionamos a gerência sobre este fato, sendo dito que o problema está na Fundação Catarinense de Educação Especial que não autorizou.

Foram passados também os problemas enfrentados nas escolas interditadas em Joinville (Monsenhor, Maria Amin, Giovane Faraco, Francisco Eberhardt e Plácido Olímpio) e São Francisco do Sul (Felipe Schmidt e Carlos da Costa).

Discussão: durante a discussão os representantes puderam avaliar o início do ano letivo, expor suas dúvidas e apresentar sugestões. Foram apresentadas as seguintes questões:

- Professores não receberam a regência integral em fevereiro. Orientação: todos que não receberam o valor integral deverão solicitar a regularização junto à escola.

- Recreio monitorado: em algumas escolas as direções continuam cobrando dos professores. Orientação: Os professores devem se organizar coletivamente e não cumprir o recreio monitorado e não aceitar a ameaça de desconto no salário, argumentando que todos cumprem com suas obrigações em sala de aula e não se ausentam da escola durante o recreio.

- Hora atividade como hora relógio: em algumas escolas os diretores estão ameaçando dar falta aos professores que não cumprirem. Orientação: os professores devem discutir no coletivo e discutir a denúncia encaminhada pela regional anteriormente.

Agenda:

Assembleia Regional: dia 03 de março (sábado) às 9h no Sinsej (Rua Lajes, 84)
Assembleia Estadual: dia 15 de março (5ª feira) às 14h em Florianópolis

Greve Nacional – Piso, carreira e 10% do PIB no PNE: dias 14,15 e 16 de março
Dia 14/03 – Seminário de discussão sobre o Piso Nacional e resultados da greve 2011
Dia 15/03 – Assembleia Estadual
Dia 16/03 – Discussão sobre encaminhamentos da Assembleia Estadual
“Quanto mais penso sobre a prática educativa, reconhecendo a responsabilidade que ela exige de nós, tanto mais me convenço do dever nosso de lutar no sentido de que ela seja realmente respeitada. O respeito que devemos como professores aos alunos dificilmente se cumpre, se não somos tratados com dignidade e decência pela administração privada ou pública da educação.” (FREIRE, Paulo. 1997)

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Estados e municípios que não reajustaram piso do magistério terão que pagar retroativo

Reajuste deveria ter sido institucionalizado em janeiro

Escrito por: Agência Brasil

Mais um ano letivo começou e permanece o impasse em torno da Lei do Piso Nacional do Magistério. Pela legislação aprovada em 2008, o valor mínimo a ser pago a um professor da rede pública com jornada de 40 horas semanais deveria ser reajustado anualmente em janeiro, mas muitos governos estaduais e prefeituras ainda não fizeram a correção.

Apesar de o texto da lei deixar claro que o reajuste deve ser calculado com base no crescimento dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), governadores e prefeitos justificam que vão esperar o Ministério da Educação (MEC) se pronunciar oficialmente sobre o patamar definido para 2012. De acordo com o MEC, o valor será divulgado em breve e estados e municípios que ainda não reajustaram o piso deverão pagar os valores devidos aos professores retroativos a janeiro.

O texto da legislação determina que a atualização do piso deverá ser calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundeb. As previsões para 2012 apontam que o aumento no fundo deverá ser em torno de 21% em comparação a 2011. O MEC espera a consolidação dos dados do Tesouro Nacional para fechar um número exato, mas em anos anteriores não houve grandes variações entre as estimativas e os dados consolidados.

“Criou-se uma cultura pelo MEC de divulgar o valor do piso para cada ano e isso é importante. Mas os governadores não podem usar isso como argumento para não pagar. Eles estão criando um passivo porque já devem dois meses de piso e não se mexeram para acertar as contas”, reclama o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão. A entidade prepara uma paralisação nacional dos professores para os dias 14,15 e 16 de março. O objetivo é cobrar o cumprimento da Lei do Piso.

Se confirmado o índice de 21%, o valor a ser pago em 2012 será em torno de R$ 1.430. Em 2011, o piso foi R$1.187 e em 2010, R$ 1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950. Na Câmara dos Deputados tramita um projeto de lei para alterar o parâmetro de reajuste do piso que teria como base a variação da inflação. Por esse critério, o aumento em 2012 seria em torno de 7%, abaixo dos 21% previstos. A proposta não prosperou no Senado, mas na Câmara recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação.

A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas desde 2008 nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.

“Os governadores e prefeitos estão fazendo uma brincadeira de tremendo mau gosto. É uma falta de respeito às leis, aos trabalhadores e aos eleitores tendo em vista as promessas que eles fazem durante a campanha de mais investimento na educação”, cobra Leão.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Profissionais inscritos em Tecnologia Educacional e Informática

Sinte Joinville apresentou hoje (23/02) representação ao Ministério Público Estadual, denunciando irregularidades cometidas no processo seletivo para a contratação de professores ACT’s que atuam nas salas informatizadas.

O principal fato que levou o Sinte Joinville fazer a denúncia foi o não cumprimento do edital por parte da SED, e a transferência da escolha dessas aulas para o dia 28 de fevereiro. Isso representa prejuízos aos alunos e também aos profissionais.

Continuamos atentos ao processo de escolha e atuaremos com firmeza no esclarecimento de todas as denúncias que forem encaminhadas ao sindicato.

Estamos de olho!

Terceirização da merenda escolar é anulada pelo TRF em Santa Catarina

Tribunal anula edital da terceirização da merenda escolar no estado

Para o TRF, Secretaria Estadual de Educação agiu ilicitamente ao utilizar recursos federais na terceirização da merenda nas escolas estudais.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região anulou por unanimidade, o edital de Concorrência nº 026/2008, que terceirizava a merenda escolar em Santa Catarina. Para o relator, Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, a Secretaria Estadual de Educação, na época comandada pelo atual senador Paulo Bauer (PSDB), violou os “princípios da moralidade e da probidade administrativa”.

A Ação Popular foi proposta pelo deputado federal Pedro Uczai (PT), à época líder da bancada petista na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), questionando a utilização indevida de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e do Programa Nacional De Alimentação Escolar (PNAE), na terceirização da merenda escolar, com um custo estimado de R$ 120 milhões de reais. “A decisão do Tribunal, anulando o processo de terceirização da merenda em Santa Catarina, confirma as irregularidades que denunciamos em 2008. Não podemos concordar com atos que tragam prejuízo aos cofres públicos e prejudiquem a alimentação escolar das nossas crianças”, afirma Uczai. Segundo o deputado, a Constituição é clara ao dizer que a merenda escolar é responsabilidade dos governos Federal, estaduais e municipais, e, portanto, não deve haver terceirização no setor. Ele ressaltou que a merenda deve continuar sendo público e universal.

Para o deputado estadual Dirceu Dresch (PT), líder da bancada na ALESC, a decisão confirma a tese de que o recurso do FUNDEB deve servir para fortalecer a educação, e não para bancar privatização. “Denunciamos exaustivamente o processo de licitação que privatizou a alimentação escolar em Santa Catarina, uma licitação conduzida pelos atuais senadores Paulo Bauer e Luiz Henrique da Silveira. Essa licitação afrontou a legislação e causou prejuízos imensos ao comércio local e aos agricultores familiares, que deixaram de fornecer produtos à rede escolar”, destacou Dresch.

Cabe ainda ao Governo do Estado, recursos no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Jeferson Ávila para Agência de Notícias São Joaquim Online
http://saojoaquimonline.com.br/23/02/2012/terceirizacao-da-merenda-escolar-e-anulada-pelo-trf-em-santa-catarina/

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

APOSENTADORIA ESPECIAL

DEPOIS DE CENTENAS DE DECISÕES FAVORÁVEIS AO SINTE/SC PGE/SC RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DA LEI FEDERAL N. 11.301/06


Prezados Companheiros do Magistério Público Estadual,

Conforme indicação da Diretoria Executiva do SINTE/SC, ante a decisão do último Conselho Deliberativo do SINTE/SC (ocorrido nos dias 10 e 11/02/2012), a Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) vem a público prestar esclarecimentos à categoria, acerca da Determinação de Providência (DPRO/PGE/SC) n. 001/2012, que impõe aos órgãos da Administração Especial que passem a contar, para fins de aposentadoria especial, o tempo de contribuição durante os afastamentos dos membros do Magistério Estadual, tanto em funções comissionais como nas readaptações, com amparo na Lei Federal n. 11.301/06 e no reiterado entendimento dos tribunais.

Vale, desde já, esclarecer e ressaltar que o reconhecimento da aposentadoria especial aos professores readaptados é fruto de uma luta histórica do SINTE/SC, que há anos vem obtendo reiteradas vitórias judiciais e garantindo a manutenção da aposentadoria especial (com redução de 05 anos de idade e contribuição), mesmo naqueles casos de afastamentos por readaptação, bem como nos casos de exercício de funções gratificadas dentro da unidade escolar.

Apenas para recordar, em outubro de 2008, o STF entendeu como constitucional a Lei n. 11.301/06 (que estende o direito à aposentadoria especial para todos os professores, ainda que afastados de sala de aula), afastando apenas a sua aplicação aos especialistas. Portanto, independentemente da atividade exclusiva em sala de aula, todos os professores têm direito à aposentadoria especial, contando os períodos de afastamento para todos os cargos em comissão vinculados à direção de escola, secretaria de escola, apoio pedagógico em geral, licenças de saúde e readaptações.

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC já ingressou com centenas de ações judiciais e vem sendo vencedora na integralidade dos casos, com a contagem daqueles períodos de afastamento para fins de aposentadoria especial.

É necessário esclarecer que, para aqueles casos em que a Determinação de Providência (DPRO/PGE/SC) n. 001/2012, conforme o seu Anexo II, relacionados aos cargos e funções de Secretaria de Escola e Responsável por Secretaria de Escola, o SINTE/SC vem obtendo reiteradas vitórias judiciais também para tais situações e continuará a encaminhar as ações judiciais para todos os professores interessados.

A única ressalva que permanece é para o caso dos especialistas, que infelizmente foram alijados do direito à aposentadoria especial pela decisão do STF em outubro de 2008.

Da mesma forma, e isso é de enorme importância, ainda não se tem informações oficiais sobre a aplicação da Determinação de Providência (DPRO/PGE/SC) n. 001/2012 pelo IPREV, no sentido de revisar todas as aposentadorias dos professores ocorridas depois do advento da Lei Federal n. 11.301/06.

No entendimento da Assessoria Jurídica da SINTE/SC, todos os professores que foram aposentados após maio de 2006 (advento da Lei Federal n. 11.301/06) têm direito à revisão de proventos, já que a SED não vinha considerando para a aposentadoria especial os períodos de afastamento para cargos em comissão vinculados à direção de escola, secretaria de escola, apoio pedagógico em geral, licenças de saúde e readaptações. Assim, os professores aposentados fazem jus à revisão dos proventos, do abono de permanência e do adicional de permanência.

Não havendo a implementação administrativa de tais direito pelo IPREV, o SINTE/SC ingressará com Ação Coletiva visando assegurar mais esse direito a todos os servidores que façam jus ao benefício legal.

Por fim, normalmente essas situações têm acarretado o atraso e a injustificada demora nas aposentadorias dos professores. Isso, inclusive, é bastante comum, com processo de aposentadoria se arrastando por vários meses, até que seja efetivamente expedida a portaria de inativação. Mas esse prazo não pode ultrapassar 60 dias. Por isso, há a possibilidade de exigir uma indenização correspondente aos valores mensais da remuneração bruta do professor, quando a demora decorra de culpa do Estado (mais de 60 dias).

Por isso, e para buscar seus direitos via ação judicial, os associados prejudicados pelo atraso na aposentadoria (mais de 60 dias, desde o pedido), pela não concessão de abono de permanência e adicional de permanência e pela não revisão de seus proventos, devem encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos: 02 procurações; 02 pedidos de assistência Judiciária; ficha financeira (desde 2007); cópia da portaria de aposentadoria; ficha funcional completa; cópia integral do processo de aposentadoria e de abono e adicional de permanência (sendo o caso). Não sendo possível a cópia do processo de aposentadoria, deve-se encaminhar a cópia da tramitação do processo junto a SED/SC e ao IPREV.

Esperando ter contribuído com os esclarecimentos acerca das questões relacionadas à aposentadoria especial no Magistério Público Estadual, reiteramos que uma categoria forte é construída por meio da luta na defesa de seus direitos! E a Assessoria Jurídica do SINTE procura estar sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria nessa luta. Reiteramos votos de consideração e apreço.


ALVETE PASIN BEDIN
COORDENADORA ESTADUAL

ALDOIR JOSÉ KRAEMER
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS
JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

CNTE repudia atitude de governadores que são contra o piso

A CNTE divulgou nota pública repudiando a atitude dos governadores que recentemente procuraram o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para pedir urgência na votação do Projeto de Lei que reduz o reajuste do piso nacional dos professores dos atuais 22% para 6%.

NOTA PÚBLICA CONTRA OS GOVERNADORES QUE INSISTEM EM QUERER RASGAR A LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO

Diante do fato de os chefes de executivos estaduais estarem pressionando o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, a pautar a votação do recurso de plenário apresentado pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN) contra a decisão da Comissão de Finanças e Tributação da Casa, que vinculava o reajuste do piso salarial nacional do magistério ao INPC/IBGE, a CNTE manifesta o seguinte:

1. O discurso da qualidade da educação e da valorização de seus profissionais precisa transcender a retórica e incorporar-se às políticas públicas. E o aumento real do piso do magistério, ao contrário da tentativa de congelar o poder de compra da categoria – por meio da aplicação do INPC – caminha no sentido de efetivar essa importante e urgente trajetória.

2. Os desafios da universalização das matrículas no nível básico (4 a 17 anos) e da qualidade da educação exigirão cada vez mais profissionais e maiores investimentos públicos, não apenas salariais, como também para a formação inicial e continuada dos trabalhadores em educação, para o respeito à jornada extraclasse do professor e para a adequação das escolas às novas demandas do ensino, sobretudo do universo digital. Nesse sentido, é totalmente incoerente, por parte dos gestores estaduais, a tentativa de aplicação de políticas neoliberais com vistas a achatar os vencimentos de carreira do magistério, pois isso colide com a orientação constitucional de ampliação do direito à educação de qualidade socialmente referenciada.

3. A valorização do piso do magistério é consonante com o compromisso de equiparação da remuneração média desses profissionais com os de outras categorias, conforme dispõe a meta 17 do Projeto de Lei que versa sobre o novo Plano Nacional de Educação. Assim sendo, é preciso investir na diminuição da diferença remuneratória entre as várias carreiras do serviço público que detêm formação profissional similar.

4. Para quem alega não ter condições de pagar o piso na carreira do magistério, é preciso que se apresente a prova. O Supremo Tribunal Federal não acatou os argumentos desprovidos de registros documentais sobre essa inviabilidade e ordenou aos governadores e prefeitos o cumprimento imediato dos preceitos da lei do piso. Registre-se que quem descumpre a Lei 11.738 está na ilegalidade.

5. Aos entes federados que, eventualmente, comprovarem não ser possível honrar com o custeio do piso, o art. 4º da Lei 11.738 prevê a suplementação federal. Ressalte-se que o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 213/2011 contendo os critérios para acessar os recursos de apoio ao piso, contudo, transcorridos três anos de vigência da Lei, nenhum Estado ou Município conseguiu provar a insuficiência financeira para honrar o piso do magistério.

6. A protelação dos atuais gestores, investidos no cargo público, em cumprir a lei do piso, é mais uma perigosa "herança maldita" para seus sucessores, uma vez que continuam a apostar – erroneamente, como no caso do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade da Lei 11.738 – em possíveis soluções que lhes beneficiariam, mas que, ao serem derrotados na justiça, acabam por criar passivos substanciais para os futuros administradores.

7. Por fim, é importante registrar que a vigência das leis no Brasil, exceto as de conteúdo penal, não retroage no tempo para beneficiar seus destinatários. Por essa razão, é inócuo o esforço desmoralizante dos gestores públicos – descompromissados com a educação de qualidade – em tentar reverter uma situação sem volta. Mais profícuo seria se pautassem um diálogo amplo, entre as três esferas de governos e os trabalhadores, com vistas a consolidar um regime de cooperação institucional capaz de suportar os investimentos que a educação e seus profissionais necessitam.
Brasília, 15 de fevereiro de 2012
Diretoria Executiva da CNTE

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Sinte denuncia SED no Ministério Público

Sinte Joinville e Professores da Escola Paulo
Medeiros protocolam representação no MP
Nesta segunda-feira (13/02), dirigentes do Sinte Joinville e Professores da Escola Paulo Medeiros, protocolaram representação no Ministério Público contra a Instrução Normativa da SED, que impõe o cumprimento da hora atividade como hora relógio.
Para o Sinte, o governo desrespeita a Lei do Piso Nacional e tenta impor uma ilegalidade em todo estado.

Defenderemos a aplicação dos 33% de hora atividade sobre a hora aula e não aceitaremos nenhuma imposição por parte do governo.

Pedimos aos professores que fiquem atentos a cobrança da Instrução Normativa em suas escolas. Se necessário assinem a representação já divulgada e encaminhe ao Sinte Joinville para que seja protocolada no MP.

Estamos de olho!

Professores se revoltam com pressão de governadores para reduzir reajuste salarial

Jornal Correio do Brasil 14/2/2012

Governadores do Rio, Sérgio Cabral, de Minas, Anastasia,
do Espírito Santo, Casagrande, do Ceará, Cid Gomes
e da Bahia, Jaques Wagner, mobilizam-se
para diminuir o reajuste para os professores
A pressão dos governadores Sérgio Cabral (RJ), Antonio Anastasia (MG), , Renato Casagrande (ES), Cid Gomes (CE) e Jaques Wagner (BA) para que o presidente da Câmara, Marco Maia, determine o regime de urgência na votação do projeto de Lei que reduz o reajuste do piso nacional dos professores dos atuais 22%, este ano, para 6%, é um motivo a mais para que os trabalhadores da Educação parem, por tempo indeterminado, a partir da greve geral marcada entre os dias 14 e 16 de março. Maia confirmou a conversa com os cinco executivos estaduais, na véspera, durante a posse da presidenta da Petrobras, Maria das Graças Foster, mas adiantou que “uma coisa é a pressão dos governadores, outra é a matéria entrar na pauta do Plenário”, disse, por meio de sua assessoria.


Ao tomar conhecimento da ação dos governadores junto ao Legislativo, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão, repudiou a atitude e avisou que “a greve nacional será o momento em que os professores irão enfrentar estes cinco inimigos da Educação”. O professor da Rede Oficial de Ensino de São Paulo acrescenta que a intenção dos dirigentes estaduais é “de romper um acordo feito no Senado”, que mantinha o reajuste da categoria nas bases definidas pela Lei 11.738, de 2008, assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Educação, à época, Fernando Haddad, hoje candidato a prefeito do Município de São Paulo.

Segundo Leão, os senadores mantiveram o parágrafo único do Artigo 5º, que prevê o reajuste dos professores segundo “o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente”, segundo os critérios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Por este critério, o piso nacional seria reajustado em 22%, mas os governadores fluminense, mineiro, capixaba, cearense e baiano pressionam para que, na Câmara, este fator seja substituído pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que reduziria a 6% a correção dos salários dos mais de 2 milhões de profissionais que atuam apenas no Ensino Básico.

– Lamento profundamente que estes governadores se posicionem contra a valorização do Magistério. Eles se colocam no mesmo nível daqueles que interpuseram um recurso contra a legislação que visa reduzir injustiças históricas contra os professores. Mais lamentável, ainda, é a participação nesse grupo do governador da Bahia, Jaques Wagner, que acaba de enfrentar uma greve das forças de segurança. Ele contradiz tudo aquilo porque o Partido dos Trabalhadores sempre lutou. O mínimo que deveria fazer é se desligar desta legenda e procurar um partido neoliberal – afirmou Leão.

Procurado pelo Correio do Brasil, Wagner não desmentiu ou aquiesceu o que seu vizinho mineiro, Antonio Anastasia, admitiu com ressalvas. Por meio de seus assessores, o Palácio da Liberdade confirmou a conversa com o deputado Maia, durante a solenidade em que esteve presente, no Rio, mas fez questão de frisar que “o problema foi gerado durante o governo do presidente Lula”, disse um porta-voz do governador tucano. Anastasia está na mira dos dirigentes sindicais “desde que o Tribunal de Contas da União constatou que o Estado não aplica nas escolas o que manda a Constituição”, lembrou o presidente do CNTE.

– É importante lembrar, também, que o governador cearense, Cid Gomes, botou a polícia na rua contra os professores – acrescentou Leão.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, disse estar em uma solenidade e não poderia responder ao CdB e o do Rio, Cabral, negou até mesmo haver participado do grupo que pressionou o presidente da Câmara, embora sua presença tenha sido confirmada tanto por Maia quanto pelo colega mineiro, Anastasia.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Trabalhadores da Educação em estado de greve

SINTE/SC não abre mão da pauta de reivindicações

Como profissionais comprometidos com a educação, buscamos levar à sociedade uma proposta de educação que leve em conta uma perspectiva ideológica e solidária. A escola pública é um espaço que, pela sua diversidade étnica e cultural, deve estimular a concepção de um cidadão livre e de um indivíduo crítico, aberto, sem travas. A escola deve estar integrada à comunidade e funcionar como espaço de diálogo social, onde as crianças, especialmente as oriundas das classes populares, possam defender sua individualidade e seus valores e, desta forma, serem sujeitos de sua história.

Para que isto se torne possível, é necessário que os investimentos em educação incluam necessariamente o elemento fundamental do processo educativo, que é o professor. Os planos de carreira devem incentivá-lo ao estudo constante e à atualização continuada em cursos de reconhecida qualidade, fator indispensável para sua ascensão profissional, com remuneração salarial justa e que, mesmo aposentados, recebam salário que acompanhe o daqueles que ainda trabalham.

Neste sentido, reafirmamos nossa pauta de reivindicações do ano de 2011, deixando claro que dela não abriremos mão. O governo sabe o que queremos, tem pleno conhecimento do assunto, pois todos os pontos da nossa pauta foram amplamente discutidos, durante a greve e nas reuniões do grupo de estudos.

Cumprimos o que ficou estabelecido na Assembleia Estadual que definiu o término da greve e aprovou a formação de um grupo de estudos, com a tarefa de discutir com o governo e com a categoria o estabelecimento das diretrizes do Plano de Carreira. Lembramos que estas diretrizes foram debatidas em seminário específico, realizado pelo SINTE/SC, com a participação de todos e, posteriormente, discutidas aprovadas na Assembleia Estadual de Lages.

Cabe lembrar, também, que em nenhum momento das discussões com os representantes do governo o SINTE/SC abriu mão dos direitos historicamente conquistados pela categoria. Ao contrário, reafirmamos nossa posição, encaminhando propostas que garantissem e ampliassem esses direitos.

Ano novo, práticas e atitudes velhas. Os problemas não diminuíram na escolha dos ACTs, onde foram trocadas datas e horários sem comunicar os interessados, escolas sem as mínimas condições de receber os alunos e professores, calendário e horários pré-definidos pela SED e GEREDS, não respeitando a autonomia das escolas e acordos de greve não cumpridos.

Este é o inicio do ano letivo de Santa Catarina, com o Governo considerando a educação básica um entrave e tentando resolver num balcão de negócios. Não temos secretário de educação e muitos de nós, trabalhadores em educação, não percebemos que nossa greve destitui o engenheiro “porque foi fraco”, segundo o grupo gestor do governo. Queiram ou não ouvir, em 2011 foi o único governo estadual obrigado a reconhecer que Piso é salário inicial da carreira. Diante de todas as angustias de início de ano, não podemos perder os espaços de discussão nas escolas, pois temos um calendário de lutas com reuniões de representantes, assembleias regionais e assembleia estadual casada com a Greve Nacional chamada pela nossa Confederação, pelo Piso, Carreira e 10% do PIB no PNE.

LEI DO PISO

Neste momento, acreditamos que o nosso foco deve estar na cobrança dos pontos negociados e acordados com o governo, ainda durante a greve, como a aplicação do percentual de 22,22% do custo aluno/ano, que o governo deve reconhecer e aplicar sobre os vencimentos iniciais de carreira do magistério público da educação básica, de acordo com o que estabelece a Lei do Piso Salarial Profissional. A alegação do governo estadual é de que o MEC ainda não se pronunciou sobre o assunto. Na verdade, a atitude caracteriza o descumprimento de direito do magistério em ver atualizados seus vencimentos de carreira, a partir de janeiro de cada ano, deixando clara a intenção de adiar sua aplicação.

O governo de Santa Catarina, como é de costume, juntamente com governadores e prefeitos de outros estados, tentou via STF/Câmara, a aplicação do percentual do INPC ao reajuste do Piso que, em 2011, não chegou a 8%. Como a Lei do reajuste do Piso é autoaplicável, nada impede que os estados e municípios cumpram a determinação, mesmo sem o pronunciamento oficial do MEC. Para 2012, a atualização do PSPN continua vinculada ao custo aluno do Fundeb, que, segundo parecer da Advocacia Geral da União seguido pelo MEC, nos dois últimos anos ficará em torno de 22%.


PLANO DE CARREIRA

Estamos cobrando do governo o compromisso assumido de, no início letivo de 2012, dar continuidade à discussão do Plano de Carreira, já que garantimos a implantação do Piso mas com achatamento da Tabela Salarial pelo governo. Precisamos garantir a recomposição da Tabela.


HORA ATIVIDADE

A hora atividade faz parte de nosso Plano de Carreira, estabelecida para o magistério catarinense há mais de 30 anos como hora aula e não como hora relógio, entendimento que o governo tenta impor via Instrução Normativa. Precisamos deixar claro que não aceitaremos tal imposição e lutaremos pela aplicação dos 33% de hora atividade sobre a hora aula, conforme o que estabelece a Lei.


ACTs

Todos nós temos consciência dos problemas decorrentes em função do alto número de professores contratados em caráter temporário e que já se tornaram uma tradição na rede estadual de nosso Estado. Entra ano, sai ano e a história se repete, tudo isso em função dos critérios da atual lei dos ACTs, cujo maior objetivo é o de policiar, restringir direitos e economizar para o governo.

A revisão desta lei foi um dos pontos de pauta de nossa luta no ano de 2011 e amplamente debatida durante as reuniões do grupo de estudos, onde o SINTE defendeu sua revisão ainda em 2011, o que, por intransigência do governo, não ocorreu. Infelizmente, não conseguimos resolver o problema em 2011 e não podemos deixar que o assunto se arraste novamente em 2012. Essa questão precisa ser resolvida já no inicio do ano.


CONCURSO PÚBLICO

A realização de concurso de ingresso é ponto fundamental para o SINTE/SC, para que possamos acabar com o grande número de professores ACTs nas escolas, tendo em vista a falta de concurso, nos últimos seis anos. Para o governo, que tem como objetivo municipalizar o Ensino Fundamental, o Concurso Público não é prioridade. A meta do governo é economizar, enxugando a máquina e deixando a responsabilidade maior para os municípios. Para atingir esse objetivo, não leva em consideração os/as profissionais envolvidos/as, a comunidade e a qualidade da educação a ser oferecida. O SINTE/SC defende que o concurso seja realizado sempre que o número de professores ACTs ultrapasse os 10% de professores efetivos, percentual adequado para o bom funcionamento das escolas, e que ocorra ainda no primeiro semestre de 2012.


MUNICIPALIZAÇÃO

Como vimos durante a campanha eleitoral, a municipalização do Ensino Fundamental fazia e faz parte do projeto de governo do governador Raimundo Colombo e sua implementação começou a ser feita logo após o termino da greve. O SINTE/SC mantém a posição de enfrentamento e combate à municipalização, da forma arbitrária como vem sendo feita pelo governo do Estado.

Não questionamos a qualidade do ensino oferecido pelas escolas municipais. Nossa preocupação é com a capacidade dos municípios em absorver o ensino fundamental sem ter dado conta de atender o ensino infantil. De acordo com as estatísticas, são 11 milhões de crianças da educação infantil, no Brasil, necessitam de atendimento em um ambiente adequado, diferente do que se tem atualmente. Esta tarefa é de responsabilidade dos municípios que, atualmente, não oferecem nem 60% das vagas necessárias para atender a demanda.

Nossa atuação se dá especialmente junto às comunidades, com reuniões, audiências públicas em todo o Estado, pressão sobre vereadores e prefeitos para que não aceitem a proposta do governo do Estado, buscando fazer uma discussão séria sobre o assunto. Também temos orientado nossas Regionais para que encaminhem denúncias ao Ministério Público onde os municípios não oferecem vagas suficientes no Ensino Infantil, para que as vagas dos anos iniciais continuem a ser oferecidas nas escolas estaduais (a SED tem orientado as escolas a não abrirem as vagas já existentes para esta faixa etária). Alertamos que, de acordo com a Lei, o governo do Estado deve manter as vagas já existentes, pois a gestão da oferta do Ensino Fundamental deve ser compartilhada entre estados e municípios.

Além disso, os municípios não aceitam em seus quadros os/as profissionais efetivos/as do Magistério Estadual lotados nas escolas que estão sendo municipalizadas. Esses/as trabalhadores/as, ao perderem suas vagas, são obrigados a buscar colocação em outras escolas e até outros municípios. Os transtornos que ocorrem em função disso são nossos conhecidos, pois já sofremos com o mesmo problema na época da nucleação feita durante o governo Paulo Afonso.

Nossa tarefa continua. Estaremos atentos e vigilantes, em defesa da categoria.


INSTRUÇÃO NORMATIVA

A Instrução Normativa encaminhada pelo governo apresenta muitos problemas, e muitos de seus aspectos necessitam de lei específica para que possa ser aplicada. Em nosso entendimento, a intenção do governo é iniciar sua aplicação, forçando a categoria a assumir a carga horária com hora atividade em hora relógio, além de outros prejuízos.


AES, ATPS E ESPECIALISTAS

Este setor da categoria vem sendo penalizado sistematicamente pelo governo através das ações da SED, que não define as atribuições e competências dos mesmos, orientando as escolas a convocá-los/as durante o período de férias desrespeitando, inclusive, os 30 dias de férias corridos.


PLANO DE SAÚDE

O SINTE/SC, como entidade sindical de defesa dos direitos dos trabalhadores em educação da rede pública estadual, esclarece que:

1 – O Plano de saúde dos servidores foi implantado em 2006 pelo governo estadual, gerenciado pela Secretaria de Estado da Administração e os serviços prestados pela UNIMED até 31 de janeiro de 2012 a cerca de 180 mil servidores cadastrados, sendo de inteira responsabilidade do governo do Estado.

2 – Após várias manifestações de não interesse da continuidade da prestação de serviços por parte da UNIMED, as entidades representativas dos trabalhadores manifestaram-se, junto ao governo, cobrando solução para o problema e a garantia de um melhor atendimento aos servidores. Em 2011, o Conselho do plano decidiu implantar gestão própria no SC Saúde. O governo do Estado, então, resolveu assumir a gestão do Plano de Saúde do Servidor Público Estadual, passando a tomar as medidas administrativas necessárias para que essa mudança pudesse ocorrer a partir de 01 de fevereiro de 2012.

3 - Essa mudança vem ocasionando várias dúvidas e insegurança aos segurados, ocasionados, principalmente, pela negociação entre o governo e os prestadores de serviços representados pelo Conselho Superior das Entidades Médicas (Cosemesc). No dia 26 de janeiro o governo atendeu, por meio de documento, todas as solicitações feitas pela Cosemesc. Além disso, o prazo para credenciamento dos médicos e estabelecimentos foi prorrogado até dia 07 de fevereiro, a pedido da própria entidade.

4 – O governo é o responsável por credenciamento dos médicos, cadastramento de prestadores de serviços, divulgação, explicação do guia dos médicos e de todo rol de procedimentos realizados pelo SC Saúde, bem como os dez Centros de Atenção aos Segurados (CAS), localizados nas cidades de Florianópolis, Joinville, Blumenau, Itajaí, Criciúma, Tubarão, Lages, Rio do Sul, Joaçaba e Chapecó. Nestes locais os servidores contarão com atendimentos especializados em várias áreas, também de responsabilidade do Estado.

5 – A adesão ao SC Saúde não é obrigatória, é individual e de responsabilidade de cada servidor. Os servidores podem acessar o portal do SC Saúde na internet (http://scsaude.sea.sc.gov.br), para consultar informações sobre adesão, inclusão de dependentes, valores de coparticipação, demonstrativos sobre despesas médicas, legislação do plano, lista de médicos, lista de especialidades, dicas sobre saúde, doenças como AIDS, câncer de pele e alcoolismo, e participar do Programa Servidor com Saúde. É possível, também, consultar a lista dos médicos, hospitais, clínicas e laboratórios que estão cadastrados ou que estão em fase de cadastramento. A busca pode ser realizada por tipo de prestador (hospitais, clínicas, laboratórios e pronto atendimento), ou por especialidades médicas.

O SINTE/SC está atento e acompanhando esse processo e ressalta a importância dos trabalhadores enviarem suas críticas e sugestões, para que possamos cobrar do governo e dos prestadores de serviços as soluções necessárias para melhoria no funcionamento e no atendimento do Plano.

Florianópolis, 07 de Fevereiro de 2012.

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

Orientações Sinte Joinville

Orientamos aos Profissionais do Magistério que assinem o documento em anexo como resposta à normativa da SED que determina o cumprimento da hora atividade como hora relógio. Após assinado pelos profissionais da escola, encaminhar ao SINTE Joinville para ser assinado e encaminhado a todas as entidades e autoridades.
Lembramos que tal iniciativa partiu dos profissionais da Escola Paulo Medeiros.
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Joinville, 9 de fevereiro de 2012.


Para o Sr.
Governador do Estado de Santa Catarina

Com cópia para:

Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina
Conselho de Educação do Estado de Santa Catarina
Gerência Regional de Educação de Joinville
Direção do Colégio Estadual Dr. Paulo Medeiros
Representante do Ministério Público da Comarca de Joinville


Assunto:

Jornada de trabalho do magistério estadual

Considerando que o governo do Estado de Santa Catarina, através de instrução normati-va tem orientado as direções das escolas estaduais, para que neste início de ano letivo de 2012, estabeleçam a mudança de critério da hora-aula para a hora-relógio;

Considerando que tal mudança consiste em um aumento real da jornada de trabalho, sem aumento de salário, em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial do inciso VI do art. 7º da Constituição Federal de 1988;

Considerando que a LDB em seu art. 12, inciso III deixa claro o entendimento nacional de que o regime de trabalho dos profissionais da educação é norteado por dias letivos e horas-aula;

Considerando que no Estado de Santa Catarina é direito pacificado de que os trabalha-dores em educação tem regime de hora-aula, que consiste em aulas de 45 minutos;

Considerando que a Lei Federal n. 11.738, de 28 de outubro de 1992 (Plano de Carreira do Magistério), é clara quando afirma que apesar da carga horária, existe uma carga horária da unidade, ou seja, que em Santa Catarina é de 45 minutos;

Considerando que o Governo do Estado não cumpre a Lei do Piso Nacional (Lei Fede-ral n. 11.738, de 16 de julho de 2008) também no que se refere ao limite máximo de horas-aula em sala de aula;

Considerando que a política de governo deveria ser a de valorização salarial e de permanente incentivo à formação dos professores, o indevido acréscimo da carga horária dos trabalhadores em educação, tal como proposto, através da transformação da hora-aula de 45 minutos em hora- relógio de 60 minutos, vai exatamente na contramão da política vista como de preocupação com a educação


REIVINDICAÇÃO

Pelos motivos acima citados o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Santa Catarina – SINTE – Regional Joinville, juntamente com os profissionais em educação da unidade escolar mencionada que firmam este documento, reivindica a continuidade da prática educacional tradicional e histórica da hora-aula de 45 minutos, com a imediata suspensão da instrução normativa governamental que pretende instituir o retrocesso tratado neste expediente.

Assinam:


Professora Clarice Erhardt

Coodenadora do Sinte Regional Joinville


Trabalhadores da Unidade Escolar – (incluir nome da Escola) - Joinville:
_______________________________________________
[1] Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: (...) III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas;

Art. 4º O regime de trabalho do professor é de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais de acordo com a carga horária curricular da unidade escolar (...)


Art. 2º (...) § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Sinte alerta sobre Instrução Normativa da SED

O Sinte Joinville alerta todos os profissionais da educação que fiquem atentos a todas as discussões que serão encaminhadas nas escolas pelas direções, principalmente a Instrução Normativa da SED N°10/2011/2012.


A instrução publicada pelo governo apresenta vários problemas e distorções, sendo uma afronta ao Plano de Carreira do Magistério.

Um deles diz respeito à hora atividade, que faz parte de nosso Plano de Carreira há mais de 30 anos como hora aula e não como hora relógio.

Para o Sinte, o governo não tem argumentos contra a aplicação de 1/3 da hora atividade conforme prevê a Lei do Piso Nacional e, por isso, tenta impor uma ilegalidade.

Não aceitaremos nenhuma imposição por parte do governo e defenderemos até o fim a aplicação dos 33% de hora atividade sobre a hora aula.

O departamento Jurídico do Sinte estuda a melhor forma de barrar judicialmente a aplicação da normativa. Orientamos os profissionais que a discussão nas escolas seja pela não aplicação da normativa, sendo que suas diretrizes não devem ser incluídas no PPP.

terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

Projeto prevê isenção de IR sobre remuneração de professores

Da CNTE

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2607/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração de professores. Pela proposta, para ser beneficiado o profissional precisa estar em efetivo exercício na rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior.

O autor do projeto entende que cabe ao poder público criar mecanismos que incentivem o maior número possível de pessoas a exercer o magistério. "Ao longo dos anos, percebemos o quanto o professor tem sido sacrificado, não só no aspecto salarial, como também na tributação de seus ganhos. Educar é uma arte. Mas também é um trabalho de grande impacto social, com repercussão no desenvolvimento do País", argumenta.

O deputado cita como exemplo da importância da carreira o fato de que muitos juízes, legisladores e altos funcionários da administração pública já foram professores e usam a experiência adquirida na relação com os alunos para o desempenho de suas funções públicas. "O magistério já é, por si mesmo, sacrificante, exigindo dedicação absoluta de quem o exerce. É justo que se dê aos profissionais dessa área um tratamento condigno", avalia Bornier.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (AGÊNCIA CÂMARA, 06/02/12)

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

Reunião professores ACT’s

Convidamos todos os professores ACT’s para uma reunião a ser realizada na sede do Sindicato (Rua Ministro Calógeras nº 320) no dia 04 de fevereiro – sábado, 9h da manhã. Em Pauta temas referentes aos professores contratados.
Contamos com a presença de todos!

PGE regulamenta aposentadoria especial do magistério em SC

A Aposentadoria Especial dos professores da rede estadual de ensino de Santa Catarina, a partir deste mês, terá novas regras. Com base em uma Determinação de Providência (DPRO) nº 001/2012, emitida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), após um minucioso estudo realizado pela Secretaria de Estado da Educação (SED), por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas (DIGP), foram reconhecidas as funções de direção escolar e coordenação e assessoramento pedagógico como amparadas pela aposentadoria especial.

De acordo com a Lei Federal nº 11.301/2006 "tem o direito de receber aposentadoria especial, após 30 anos de trabalho o homem e 25 anos mulher, os professores, no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico".

Como a lei não deixava claro quais funções escolares eram amparadas, a SED preparou uma lista especificando estes cargos, que foi acolhida todas as atividades relacionadas ao aluno, com caráter pedagógico, para fins desta aposentadoria.

"Com esta medida, pedimos que os servidores que ocupavam estas funções e que estão aguardando esta regulamentação, encaminhem o processo de aposentadoria, pois já estão sendo feitas as análises, e os que já haviam enviado e tiveram o pedido indeferido, devem encaminhar novamente", disse Elizete Mello, diretora da DIGP.

fonte: www.pge.sc.gov.br

PEC destina 10% do PIB para a educação

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 94/11, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a aplicar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em ações de manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma colaborativa.
Segundo a PEC, as responsabilidades financeiras de cada esfera federativa serão definidas nos termos do Plano Nacional de Educação (PNE), de acordo com o percentual da arrecadação líquida de tributos.

Wilson Filho lembra que o Congresso havia aprovado no PNE 2001-2010 a destinação de, pelo menos, 7% do PIB para a educação - o que foi vetado na sanção da lei. O projeto do novo PNE (PL 8035/10, de autoria do Poder Executivo), inicialmente previa como meta a mesma aplicação mínima, de 7%. Mas o relator da matéria, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), já propôs em seu relatório um valor intermediário de 8% do PIB.

A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. (Agência Câmara)

Da CNTE