Sinte - Regional de Joinville

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sexta-feira, 2 de novembro de 2012

MOÇÃO CONTRA O ACE

O Acordo Coletivo Especial se caracteriza como um ataque à legislação Trabalhista Brasileira. Essa proposta coloca em xeque a legislação em vigor e ressuscita uma proposta defendida pelo Governo FHC.

Sob o argumento de que existem especificidades em cada empresa, renasce a proposta de que o negociado prevaleça sobre o legislado, ou seja, as negociações individuais, empresa por empresa, passam a valer mais que o previsto em lei. Na prática, os acordos coletivos poderão desrespeitar as Leis trabalhistas.

Os trabalhadores brasileiros estão diante de uma nova e grave ameaça de flexibilização das leis trabalhistas. Esse é mais um investimento do capital contra direitos e conquistas dos trabalhadores.

Assim, nós trabalhadores em educação da rede estadual de ensino, reunidos em Assembleia Regional em Joinville-SC no dia 31-10-2012 aprovamos esta moção contra a aplicação do ACE, exigindo que o governo federal não aprove o Acordo em questão.

NÃO SE NEGOCIAM. Não ao acordo coletivo especial que ataca os trabalhadores.

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