Abaixo-assinado pela homologação imediata do Parecer CNE/CEB nº 9/2012, que orienta sobre a aplicação do limite mínimo de hora-atividade previsto na Lei 11.738 (Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério).
Requeremos ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a imediata homologação do Parecer nº 9/2012, aprovado por unanimidade pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, após ouvir amplos setores da comunidade educacional (professores/as, gestores/as e estudantes).
O Parecer CNE/CEB nº 9/2012 tem por finalidade orientar as redes públicas de ensino do país a aplicarem corretamente o percentual da jornada extraclasse do/a professor/a, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167.
Ressalte-se que o Parecer nº 9/2012, após ter sido aprovado pelo CNE, foi reenviado pelo MEC ao Conselho Nacional de Educação, a fim de se estabelecer consensos na sua integralidade. E após a realização de duas audiências públicas, promovidas pela Câmara de Educação Básica daquele Colegiado, o referido Parecer finalmente foi aclamado por todas as entidades presentes, inclusive Consed, Undime e CNTE.
Em razão do exposto, bem como pelo fato de os sistemas educacionais estarem na iminência de realizar novas atribuições de aulas para o ano letivo de 2013, requeremos a imediata homologação do Parecer CNE/CEB nº 9/2012.
Faça o download do Abaixo Assinado aqui: http://sinte-sc.org.br/files/abaixo_assinado_parecer.pdf
Fonte: Site CNTE
Comentários
Postar um comentário