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Manifestação na Câmara de Vereadores de Garuva contra
a municipalização da E.E.B Tancredo Neves em 2011.
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São escolas em condições precárias, com goteiras, parte elétrica comprometida, falta de materiais, parcialmente ou totalmente interditadas pela Vigilância Sanitária.
É de responsabilidade do governo do Estado manter as escolas em condições para atender à comunidade. Este quer, a todo custo, eximir-se de sua responsabilidade, dizendo que a educação infantil e o ensino fundamental são de responsabilidade dos municípios. Afirma que o processo de municipalização do ensino fundamental é uma exigência da lei.
A proposta do governo estadual prejudica toda a comunidade, pois os municípios não têm estrutura para atender tantos estudantes, os professores são jogados para qualquer canto e, a médio e longo prazo, todo o ensino sai prejudicado, pois não existem recursos para a manutenção e continuidade dos processos pedagógicos.
Não tenhamos ilusões com este governo. Ele fará de tudo para diminuir sua responsabilidade com a educação. Já mostrou inúmeras vezes que não está preocupado com a qualidade da educação. Primeiro foi a educação infantil, agora é o ensino fundamental, e o argumento do governo é de que a prioridade do estado é o atendimento ao ensino médio.
A Constituição Federal, em seu artigo 211, parágrafo 2º, diz que “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”. O parágrafo 3º do mesmo artigo diz: “Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio”.
A Constituição fala sobre a prioridade dos municípios e estados no atendimento à educação, não em exclusividade. Atuar prioritariamente não significa exclusivamente.
Lembramos que a municipalização destrói a Educação Pública e não existe nenhuma lei que obriga que a Educação seja municipalizada.
Texto: Sinte Joinville
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