Sinte - Regional de Joinville

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terça-feira, 21 de maio de 2013

OPINIÃO DO SINTE/SC: A REENTURMAÇÃO E SEUS PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS


De acordo com um estudo anual da OCDE, organização que reúne países desenvolvidos, o Brasil fica entre os piores no ranking de salas de aula lotadas. As turmas de ensino fundamental do Brasil têm, em média, seis alunos a mais por sala do que as de nações desenvolvidas, cujo entendimento e de que o excesso de alunos em sala não gera qualidade, pelo contrário gera um aprendizado ineficiente.
Em Santa Catarina, desde que o Governo do Estado iniciou o processo de reenturmação nas escolas os protestos se espalharam por todo o Estado. Alunos, professores e pais decidiram que não aceitariam mais a prática, que entra ano sai ano volta a se repetir.

Diante dos fatos, que repercutiram na imprensa e com certeza atingiu a já pequena “popularidade” do Governador Colombo, juntamente com intervenção do Ministério Público, amplamente acionado pelas comunidades escolares e pelo SINTE em suas regionais, que, com base na Lei, emitiu recomendação para que a reenturmação fosse suspensa, surtiu efeito, e isto já está acontecendo em muitas cidades.

As mobilizações das escolas juntamente com a pressão do sindicato e o parecer do MP, fizeram com que a Secretaria da Educação emitisse ofício circular, orientando as GEREDs para cumprirem a Lei 170, que menciona metragem de salas e limita números de alunos nas mesmas.

Contudo, o mais preocupante são os danos que a reenturmação pode causar na questão pedagógica dos alunos e no dia-a-dia dos professores nas escolas. Segundo Romualdo Portela de Oliveira, professor da Faculdade de Educação da USP, salas com excesso de alunos dificultam as condições de trabalho do professor e, além de atrapalhar o processo de aprendizagem do estudante, aumentam o estresse dos docentes. Em SP, por exemplo, são dadas, em média, 92 licenças por dia para professores com problemas emocionais, e em Santa Catarina não é diferente.

Célestin Freinet disse: “Em se tratando apenas de instruir crianças, talvez se pudesse aceitar, em certos casos, que elas fossem muitas”. Sabemos que hoje a escola não tem mais o papel de apenas instruir sua função social vai muito além, pois ela funciona como elemento agregador da comunidade no sentido de garantir às crianças e adolescentes o direito universal de uma educação de qualidade, e é principalmente neste sentido que o SINTE/SC tem atuado.

Para a Profª. Verônica de Araújo Ozório, Bacharel em Letras – UERJ e pós-graduada em Dificuldades de Aprendizagem – UERJ “a escola sofre a exigência de desenvolver o pensamento crítico, o professor deve ensinar o aluno a pensar, como este processo primordial da educação pode ocorrer em uma sala de aula que muitas vezes apresenta mais de quarenta alunos?! Como dar oportunidade a todos para se expressarem e ensinar aos alunos como transmitirem as suas ideias? Educação é um processo que pressupõe relação. Se a turma é muito grande, como o professor pode ter esta relação em uma turma com excesso de alunos”?

Ela afirma ainda que, atualmente, há uma busca pela qualidade na área educacional, e várias pessoas incluem nos seus discursos esta questão. O Brasil alcançou já há algum tempo a oferta do número de vagas compatível ao número de alunos, a grande questão que se coloca é que todas as crianças precisam estar dentro da escola.

Neste contexto, o desafio principal é garantir aos/as alunos/as escolas bem estruturadas, prédios seguros, material escolar de qualidade e em quantidade suficiente para suprir a demanda necessária, professores/as habilitados/as e com carreira e salários dignos atuando em uma única unidade escolar.

Ao usar a reenturmação como forma de cortar gastos além de todos os problemas que expusemos acima, o governo cria a insegurança e o caos entre os/as trabalhadores/as da educação, especialmente entre os/as ACTs, setor mais vulnerável da categoria que em muitas situações diminuem o número de aulas, e como seu contrato é temporário, perdem remuneração, ou simplesmente são dispensados/as pelo fechamento de turmas.

Estes/as profissionais somam mais de um terço dos/as professores/as da rede estadual e sem eles as escolas não funcionariam. Mesmo assim, o governo trata este importante segmento com um descaso e um desrespeito absurdos, como se fossem descartáveis.

Para o SINTE/SC não se trata apenas de medir salas de aula ou contar alunos como se fosse gado num curral. O que está em jogo é o emprego de muitos/as professores/as e a qualidade da educação em nosso estado. Os pais, mães alunos e alunas entenderam muito bem o problema, por isto foram às ruas em defesa de seus direitos e em apoio aos/as profissionais que são responsáveis por sua formação escolar.


 Graciela Caino Fell
Jornalista Profissional
MTB: 0004455SC
ASSESSORA DE IMPRENSA SINTE – SC
(48) 9178-9026 ou 3224-6257
gracielafell@gmail.com

FLORIANÓPOLIS SEDIA SEMINÁRIO ESTADUAL SOBRE FUNDEB: ORIENTAÇÕES DO TCESC


O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  – FUNDEB, em parceria com o Instituto de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina promoverá no dia 05 de junho o Seminário Estadual sobre FUNDEB: Orientações do TCESC.

O evento será realizado no Auditório A do Tribunal de Contas do Estado  de Santa Catarina, situado à  Rua Bulcão Vianna,90,  no centro de Florianópolis. A abertura será às 9h, presidida pelo presidente da entidade, Professor Gilberto Borges de Sá e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Salomão Ribas Júnior.
Para efetuar a sua inscrição, os participantes devem acessar o site www.tce.sc.gov.br. O prazo para  inscrições é até o dia 04 de junho.

Está prevista a participação dos Presidentes e Conselheiros dos Conselhos Municipais do FUNDEB, bem como dos Secretários Municipais de Educação dos municípios catarinenses. Também são esperados o Secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, e a Secretaria-Adjunta, Elza Marina da Silva Moretto; o Procurador-Geral do MP/SC, Lio Marcos Marins; o Presidente da Assembleia Legislativa, Joares Ponticelli, entre outras autoridades.

Cada participante terá a oportunidade de conhecer a dinâmica do Conselho em seus diferentes aspectos de gestão, sua forma de execução, detalhamento de sua parte operacional, identificar os tipos de recursos recebidos por meio do Fundo e como utilizá-los para que, em seu trabalho junto ao Conselho, possa compreender, acompanhar e controlar o processo de aplicação dos recursos, bem como, o processo de elaboração do Parecer Anual sobre a Aplicação dos Recursos do Fundo, que servirá de subsídio para o Tribunal de Contas do Estado, na elaboração do Relatório Técnico sobre as Contas do Governo do Estado, na área da Educação.

PROGRAMAÇÃO

Programa:
Data
Horário
Programação
Palestrante
05/06
08:00 – 09:00
Credenciamento
05/06
09:00 – 09:45
Solenidade de AberturaCons. Salomão Ribas Junior – Presidente do TCE/SC e Prof. Gilberto Borges de Sá – Presidente do CACS – Fundeb/SC
05/06
09:45 – 10:00
Intervalo
05/06
10:00 – 12:00
Palestra: “O acompanhamento e Controle Social do Fundeb”Vander Oliveira Borges – Coordenador-Geral de Operacionalização do Fundeb/FNDE-DF
05/06
14:00 – 15:30
Palestra: “A Fiscalização dos Recursos do Fundeb pelo TCESC”Luiz Cláudio Viana – Auditor Fiscal de Controle Externo e Coordenador de Controle da DMU/TCESC
05/06
15:30 – 16:00
Coffee break
05/06
16:00 – 17:30
Palestra: “A Fiscalização do Fundeb pelo MPSC”Marcelo Wegner – Promotor de Justiça e Coordenador Adjunto do Centro de Apoio à Criança e à Juventude do MPSC
05/06
17:30 – 17:30
Encerramento

 Organização:  Instituto de Contas do TCE/SC e  CACS – Fundeb/SC.
 Mais informações no email: apoioicon@tce.sc.gov.br e nos telefones (48) 32213794 e (48) 32213859 oufundeb@sed.sc.gov.br e no telefone (48) 32216095.

REUNIÃO COM GOVERNO: 2ª ETAPA DA REVITALIZAÇÃO DA CARREIRA


Além dos problemas com a reenturmação, os representantes do SINTE/SC que estiveram reunidos ontem com o Governo, também questionaram em que pé anda os estudos, e consequentemente a proposta sobre a 2ª etapa da revitalização da carreira do Magistério.

Conforme decisão do último Conselho Deliberativo, o SINTE não vai participar da elaboração do projeto de revitalização. Sendo assim, segundo Décio Vargas, do CONER, o Governo nomeou um grupo da Secretaria da Educação, o qual está trabalhando nesta 2ª etapa. Ele disse ainda, que os dados estão sendo enviados a Secretaria de Administração, que está realizando estudo do impacto financeiro, com as repercussões de valores na folha.

Segundo Décio, a proposta já pronta deverá ser apresentada ao SINTE na próxima reunião, que está prevista para acontecer na primeira quinzena de junho.

ENCAMINHAMENTOS DA REUNIÃO COM O GOVERNO


Tendo em vista os inúmeros problemas ocasionados nas regionais em relação ao tumultuado processo de Reenturmação promovido pela SED no final do mês de abril, os representantes do SINTE/SC questionaram firmemente os representantes da Secretaria realizada nesta manhã.

A resposta foi que o processo de reenturmação deveria ser encerrado em 30 de abril, mas devido aos problemas verificados foi estendido até o dia 10 de maio. Atualmente estão sendo feitos os registros e correções dos dados no sistema para a geração da folha de maio e não será fechada mais nenhuma turma, a não ser por determinação do Ministério Público.

Desta forma, pedimos que as Coordenações Regionais fiquem atentas e encaminhem denúncia imediatamente ao Ministério Público e ao SINTE/SC, no caso de qualquer nova tentativa de reenturmação por parte das direções de escolas ou Gerencias Regionais de Educação.

Salientamos também que a secretaria de educação reconhece que a lei 170/98 estipula um número determinado de alunos de acordo com o espaço físico das salas de aula. Portanto, orientamos que os casos em que houver turmas em desacordo com essa determinação legal, igualmente se denuncie ao ministério público e encaminhe ao SINTE/SC com dados que comprovem a superlotação, como por exemplo, cópia da lista de alunos ou do diário de classe.

sábado, 11 de maio de 2013

Ato pela Educação

Cerca de 1000 estudantes mostram sua força e realizam grande Ato pela Educação

Estudantes e trabalhadores mostram sua força em um grande 
Ato pela Educação
Na última sexta-feira (10/05) na Praça da Bandeira (Joinville), estudantes e professores mostram mais uma vez sua força em grande protesto pela melhoria da educação em nosso estado.

Cerca de 1000 estudantes participaram da manifestação e com palavras de ordem contra a destruição da escola pública impulsionaram o movimento. 

A União Joinvilense dos Estudantes Secundaristas (Ujes), os Grêmios estudantis e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/Joinville) foram os principais articuladores do ato.

Após as deliberações todos saíram em passeata pelas ruas da cidade exigindo do governo Colombo o fim da reenturmação, reforma imediata das escolas interditadas e investimento na educação pública.




quarta-feira, 8 de maio de 2013

Novo protesto contra a reenturmação é realizado em Joinville


Mais de 100 pessoas compareceram na noite desta terça na praça Dario Salles

Foto: Maiara Bersch / Agencia RBS
Horas depois de a Vigilância Sanitária terminar a vistoria por três escolas estaduais de Joinville e pedir pequenos ajustes; na noite desta terça-feira, mais de 100 pessoas entre alunos, professores e sindicalistas, foram até a Praça Dario Salles, no Centro, protestar contra a reenturmação. 

Mesmo com uma vitória - a redução de 54 para 28 turmas fechadas na região - os manifestantes pretendiam sensibilizar a população a não aceitar a readequação de alunos imposta pela Secretaria de Estado de Educação. Um novo protesto já está marcado para a sexta-feira, às 9h30, na Praça da Bandeira.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte-SC) espera que a Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) de Joinville faça uma segunda análise e cancele o fechamento de turmas.

Para a Secretaria de Estado de Educação, a readequação ocorre todos os anos no mês de abril e a lei complementar 170/98 está sendo obedecida. Segundo a legislação, a sala de aula precisa contar com 1,3 m² por aluno. Para as séries finais do ensino fundamental, o máximo permitido é de 35 estudantes. Para o Ensino Médio, são 40.

Fonte: Jornal A Notícia

http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/geral/educacao/noticia/2013/05/novo-protesto-contra-a-reenturmacao-e-realizado-em-joinville-4130297.html


Nota do Sinte Joinville

Para o Sinte Joinvile o governo não cumpre a Lei 170/98, pois essa determina 1,30m2 para o aluno e 2,50m2 para o professor, sem levar em conta os espaços para circulação interna e espaços usados para material didático.

Se aplicarmos o que diz a lei, uma sala de aula com 48m2 deveria comportar 25 alunos.

Destacamos ainda, que a lei determina o número máximo de alunos em sala de aula e não o número mínimo.

A lei 170 não prevê a reenturmação. Ela passou a ser aplicada a partir de um decreto pelo estado.

terça-feira, 7 de maio de 2013

REENTURMAÇÃO: GOVERNO ATACA SINTE E DIZ QUE PROBLEMA NÃO EXISTE

Secretário afirmar que existem FACÇÕES no sindicato e coloca os Trabalhadores em Educação no mesmo nível de organizações criminosas

Em entrevista concedida a Rádio Eldorado de Criciúma, em 03/05, o Secretário Eduardo Deschamps em mais uma declaração desastrosa acusou o Sindicato de estar usando as manifestações contra o processo de reenturmação politicamente por estar em processo eleitoral.

Ignora o secretário que a luta contra a reenturmação não é nova. A própria Lei 170 por ele citada, nasceu em um destes embates e nossa luta foi a de estabelecer em Lei critérios claros sobre o espaço físico das salas de aula e o número de alunos, exatamente para evitar que a superlotação das salas continuasse acontecendo, mas parece que entra ano sai ano e o problema volta a aparecer.

O secretário pode afirmar o que ele quiser afinal estamos em uma democracia e a liberdade de expressão deve ser respeitada, mas acusar o SINTE de fazer uso eleitoreiro de um fato que seguramente afeta a professores/as e alunos/as tanto na questão pedagógica quanto emocional é um total desconhecimento do que acontece no dia a dia das escolas.

Afirmar que existem FACÇÕES no sindicato é colocar os/as trabalhadores/as de educação no mesmo nível de organizações criminosas. As facções que existem estão dentro das penitenciarias e nas ruas aterrorizando a população como vimos durante a crise da segurança pública, em que o governo precisou da ajuda da força nacional para controlar a situação.

Não estamos criando fatos e discussão absolutamente artificiais e nem incitando alunos, também não prestamos desserviço à sociedade e nem criamos “polêmica numa questão que NÃO EXISTE”.  A questão existe sim e como educadores estamos alertando pais e alunos/as sobre o problema, e estes/as ao fazerem suas manifestações, estão apenas exercendo seu direito à livre manifestação, num ato de protesto e cidadania. E educar para a cidadania é um preceito constitucional, e é nossa função.

Alertamos ao secretário que quem é afeito a discursos eleitoreiros é o governo, e este artifício é comumente usado na época de campanha para ganhar votos e esta gestão anunciava em alto e bom tom em sua campanha que a educação e saúde e segurança seriam prioridades, mas a realidade que vivemos é bem outra.

Alertamos ao secretário que dentro do SINTE não existem FACÇÕES, somos todos professores e merecemos respeito. Além disso, como entidade representativa, temos direito à livre manifestação e a obrigação de defender a categoria e os/as alunos/as. Lembramos também ao Sr. Secretário que dentro de um regime democrático como todas as demais entidades representativas da sociedade também fazemos eleições.

Temos diferenças políticas como é natural em uma democracia, afinal Nelson Rodrigues afirmava que, “toda a unanimidade é burra”. A diferença não significa divisão, ela é dialética e representa respeito e maturidade e a humanidade só chegou ao atual nível de desenvolvimento não pela unanimidade, mas sim pela diferença de ideias e opiniões e é desta forma que conduzimos o Sindicato.

Nem pais e nem alunos votam nas eleições sindicais e a iniciativa de se mobilizarem contra um amontoado de alunos por sala de aula é legítima, e deve ser apoiada por nós, por isso o fazemos. Os professores também não são obrigados a aceitar calados as ordens da secretaria e trabalhar em salas abarrotadas com mais de 40 alunos, situação que certamente os levará a um esgotamento físico e emocional ainda maior daquele que já vivem pelo acumulo de trabalho.

Não é necessário que o SINTE faça a cabeça de alunos/as e pais/mães para que protestem contra as enturmações. Eles não precisam disso, pensam por si mesmos e estão vendo a verdade, convivendo com o descaso no dia-a-dia das escolas. E não são apenas manifestos, as comunidades escolares estão fazendo denúncias ao Ministério Público, por descumprimento da legislação e as reenturmações já estão sendo canceladas em alguns municípios. O governo pode afirmar que cumpre a legislação, mas não é este o entendimento de parte do poder judiciário.

quinta-feira, 2 de maio de 2013

Alunos e professores fazem protesto em Joinville


Eles não concordam com o remanejamento de turmas imposto pela Gerência de Educação


Alunos e professores fizeram um protesto na manhã desta quinta-feira (2) na frente do Colégio Estadual Presidente Médici, em Joinville. Os manifestantes interromperam o transito na frente da unidade escolar, localizada no bairro Boa Vista, a cada trinta segundos. Eles não concordam com o remanejamento de turmas imposto pela Gerência de Educação. De acordo com o grupo, a medida vai fazer com que as salas fiquem superlotadas e os professores percam aulas.

quarta-feira, 1 de maio de 2013

PARECER JURÍDICO – REENTURMAÇÃO – LC 170-1998 – NÚMERO ALUNOS – ESCLARECIMENTOS

SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 170/98. NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA. ESPAÇO MÍNIMO POR ALUNO E PARA O PROFESSOR (METRAGEM QUADRADA). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PROCESSO DE REENTURMAÇÃO. NECESSIDADE DE FIEL OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. ANÁLISE JURÍDICA DA LEGISLAÇÃO. ESCLARECIMENTOS.


Prezados Companheiros,

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) procedeu a uma detida análise da consulta formulada pela Diretoria Executiva do SINTE/SC, acerca de uma série de pontos polêmicos relacionados ao “processo de reenturmação”, iniciado pela Secretaria de Estado da Educação (SED/SC), com base na Comunicação Interna n. 0158/2013, de 23.04.2013, seguindo os esclarecimentos preliminares acerca da legislação relacionada ao tema.

Cabe, inicialmente, colacionar os termos do art. 67 da Lei Complementar Estadual n. 170/98, que assim preceitua:

Art. 67. As escolas estaduais de educação básica serão instaladas em prédios que se caracterizem por:
(…)
VI – oferta de salas de aula que comportem o número de alunos a elas destinado, correspondendo a cada aluno e ao professor áreas não inferiores a 1,30 e 2,50 metros quadrados, respectivamente, excluídas as áreas de circulação interna e as ocupadas por equipamentos didáticos.

Em complemento, cabe trazer também à colação o disposto no art. 82, VII da legislação acima referida:

Art. 82. O Plano Estadual de Educação, articulado com os planos nacionais e municipais, será elaborado com a participação da sociedade catarinense, ouvidos os órgão colegiados de gestão democrática do ensino, incluído o Fórum Estadual de Educação, devendo, nos termos da lei que o aprovar, contemplar:
(…)
VII – número de alunos por sala de aula que possibilite adequada comunicação e aproveitamento, obedecendo a critérios pedagógicos e níveis de ensino, da seguinte forma:
a) na educação infantil, até quatro anos, máximo de 15 crianças, com atenção especial a menor número, nos dois primeiros anos de vida e, até os seis anos, máximo de 25 crianças;
b) no ensino fundamental, máximo de 30 crianças até a quarta série ou ciclos iniciais e de 35 alunos nas demais séries ou ciclos;
c) no ensino médio, 40 alunos.

Conforme se infere expressamente da legislação estadual, há previsão tanto do número máximo de alunos por sala de aula, bem como a previsão de área mínima de metragem quadrada por aluno (1,30 m²) e professor (2,50 m²), devendo ser “excluídas as áreas de circulação interna e as ocupadas por equipamentos didáticos”. Não há, por outro lado, previsão legal de número mínimo de alunos para desdobramento de turmas, nem área máxima de metragem quadrada por aluno e professor.

Por oportuno, vale acrescentar que qualquer procedimento de reenturmação que não obedeça efetivamente tais limites legais caracterizará frontal desobediência à legislação, desafiando, inclusive, a realização de representação aos órgãos do Ministério Público Estadual, em todas as Promotorias de Justiça onde restar comprovada a afronta à legislação, podendo ser oferecida a denúncia tanto pelo SINTE/SC e suas regionais, como pelas Associações de Pais e Professores (APP’s) das unidades escolares, sem prejuízo da possibilidade de denúncia individual de qualquer pai ou responsável por aluno.


José Sérgio da Silva Cristóvam
Advogado do SINTE/SC
OAB/SC 16.298