Sinte - Regional de Joinville

Sinte - Regional de Joinville

sábado, 27 de outubro de 2012

Assembleia Regional 
Dia:31/10 (quarta-feira), 19h.
Local: Sindicato do Metalúrgicos – Rua Ministro Calógeras, 750.

Saúde estadual em greve

Servidores da saúde estadual retomam greve

Os trabalhadores da saúde pública estadual retomaram a greve nesta terça-feira (23/10). A decisão foi tomada depois de o sindicato recusar a proposta do Estado de Santa Catarina sobre as reivindicações da categoria. A entidade entende que não houve avanço por parte da Secretaria da Saúde e paralisa os serviços para pressionar o governador Raimundo Colombo.


A greve havia sido suspensa no dia 10 de outubro porque o Estado pediu um prazo de 15 dias para formular uma proposta. Segundo o sindicato, a negociação que aconteceu no fim do prazo dos quinze dias resumiu-se à apresentação de um compilado de ofícios com o que tinha sido apresentado antes da paralisação.

Não há proposta nova

A diretora representante da Maternidade Darci Vargas, Mari Eger, afirma que o que foi apresentado não teve nada de novo. “A única coisa que apresentaram foi a ideia de fazer um estudo em 2013 sobre como melhorar o modelo de remuneração dos servidores”, disse. Diante deste quadro, a categoria decidiu cruzar os braços novamente em assembleia.

Nesta quarta-feira (24/10), o Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de Saúde Público Estadual e Privado de Florianópolis (Sindsaúde/SC) mobiliza os grevistas para a Câmara de Vereadores de Joinville. Os diretores usarão o espaço da palavra livre para pedir que os vereadores aprovem uma moção de apoio ao movimento.

Movimento aguarda proposta

Segundo o sindicato, a categoria aguarda uma proposta do governo para então chamar uma assembleia estadual que decidirá os destinos da paralisação. Em Joinville, pararam os servidores do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt e da Maternidade Darci Vargas.

Fonte: Sinsej

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Protesto no Monsenhor Scarzello

Comunidade escolar protesta contra fechamento de Escola

Na manhã de hoje (24/10) pais, alunos e trabalhadores em educação, fizeram um protesto contra o fechamento da Escola Estadual Monsenhor Sebastião Scarzello (bairro Itaum) e pediram a abertura imediata das matrículas na instituição.

O Sinte Joinville esteve presente e acompanhou toda a indignação da comunidade escolar que exige do governo uma posição sobre a situação.

O Ministério Público vem acompanhando o caso e promete entrar com liminar para garantir a abertura de matrículas na escola.



Gerência de Educação manda fechar E.E.B Monsenhor Sebastião Scarzello

Professores e Comunidade Escolar recorrem ao Ministério Público para garantir matrículas
Comunidade Escolar denucia fechamento de turmas no MP
Na última sexta-feira (20/10) diretores do Sinte Joinville, professores e comunidade escolar recorreram ao Ministério Público para assegurar o início do ano letivo na Escola Monsenhor Scarzello. Foi divulgado pela Gerência de Educação que não seriam abertas rematrículas e matrículas para o ano de 2013 e que a escola será municipalizada.

A decisão da Gerência provou revolta após a entrega de blilhete informando aos pais o fim das atividades na escola, que está interditada desde dezembro de 2011 e sem reforma até o momento.

Após esta informação, pais e professores procuram o MP para fazer a denúncia contra esta situação, foi entregue ao promotor um abaixo assinado com mais de 600 assinaturas.

Posteriormente, os pais foram orientados pela gerência, a procurar vagas em outras escolas, o que não foi aceito. E para os professores a situação é ainda pior, já que estes perdereiam a lotação na unidade escolar, tendo que se deslocar para outras unidades longe de suas residências.

É mais uma ataque direto à educação, trazendo prejuízos incalculáveis para toda a comunidade escolar. Não oferecer matrícula para os estudantes desta comunidade, significa extinguir uma escola com mais de 45 anos de história.

Para o Sinte Joinville isso é uma afronta a educação. O governo novamente mostra sua incapacidade gestora e se coloca na contramão da educação neste país. Prefere fechar uma unidade escolar ao invés de investir em educação pública de qualidade.

Pacotaço do Governo

Na reunião do Conselho do SINTE/SC realizada no dia 19 de outubro, discutimos o pacotaço do governo, as implicações que essas medidas trazem para o ensino básico em SC e principalmente para os trabalhadores em Educação.

A Meritocracia e avaliação de desempenho dos servidores não é uma política isolada de SC. As políticas do Governo Federal vão neste sentido, como por exemplo, a sistemática de avaliação. Já foi implantada nos EUA, o que hoje resultou num livro da secretaria da época, no governo Bush, que se chama “lições aprendidas”. Colombo já anunciava sua pretensão em aplicar na Educação Catarinense na sua campanha eleitoral. Nossas lutas e nossa greve de 2011 impediu que isso ocorresse. Para os funcionários da Assembleia Legislativa, o Plano já está sendo aplicado a partir de julho de 2012, caracterizando um profundo ataque. Todos passam a ser avaliados com critérios que se sustentam em privatização do ensino, em produtividade, pontualidade, frequência, iniciativa, respeito a ordem, aprovação de alunos (rendimento). Quem aprova menos é um professor que “Não tem Mérito”, logo não recebe o prêmio, bônus ou gratificação.

Segundo informações, Colombo comprou esse pacotaço do Instituto ALFA e BETO, e sua primeira parte já foi apresentada numa reunião ocorrida em Fraiburgo, de 24 a 28 de setembro, para 130 representantes das gerencias de Educação e o Secretario da educação apresentou aos diretores de Florianópolis no dia 10 de outubro de 2012. Veja o que disse o secretário: O governo vai aplicar um projeto estratégico em SC e deve começar com uma mudança geral na SED, vão trazer de volta para as escolas os Orientadores Escolares e para as GEREDs os supervisores escolares, que terão o papel de fiscalizar o dia a dia do professor e aquele que merecer terá um prêmio.

Isso vai causar um caos dentro das escolas, a disputa individual pelo prêmio, a falsificação de alunos aprovados, vai gerar um clima de mercado na escola. Como a frequência é um dos critérios para avaliação, greves, doenças, licenças, mais de cinco faltas dificultam a premiação. A chamada Meritocracia é incompatível com carreira, já que parte da lógica de valorizar poucos. Com essa história do piso não ser aplicado na carreira em nenhum estado, as carreiras estão destruídas.

O calendário escolar apresentado para 2013 parte da flexibilização dos direitos trabalhistas. Segundo o governo, não haverá recesso em julho para professores, os alunos terão uma semana e os professores farão cursos. E vem também a Grade Curricular por áreas de conhecimento – Linguagens, Matemática, Ciências Humanas e da Natureza- Ou seja, quem é formado em matemática poderá ministrar aulas de física, química, ciências. Nas Humanas também, quem é formado em Geografia poderá ministrar aulas de historia, filosofia, sociologia, etc… A hora- aula será hora/relógio, logo estará aplicado 1/3 de hora atividade. O piso vira teto. Agora não dá para encerrar o Ano sem dizer não. Todas as escolas devem reunir-se e participar das atividades propostas pelo SINTE/SC.

O Piso Salarial Nacional é a parte principal de uma política seria de valorização dos profissionais de educação, e a proposta meritocrática vem em sentido frontalmente contrario à valorização, uma vez que exclui os aposentados e os ACTs, priorizando uma visão empresarial e mercantilista de educação, baseada na competição entre os profissionais do magistério. A estrutura de governo na área da educação é baseada em gerentes e supervisores. A proposta meritocratica prevê a designação dos orientadores e supervisores escolares para as escolas, mas, em detrimento de seu importante papel nas funções de suporte pedagógico a docência, terão o papel de avaliadores e fiscalizadores, e responsáveis pela mensuração do desempenho profissional para a concessão dos prêmios e bônus previstos na proposta do governo.

Saiba mais em:

Boletim Online nº 20 – Pacotaço
Meritocracia
Meritocracia – Uma visão de atraso na gestão pública

ATO PÚBLICO DE REPÚDIO A ADIN 4.848 E CONTRA O PACOTAÇO DO GOVERNO PARA A EDUCAÇÃO

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Encaminhamentos da Reunião Conselho Deliberativo e Assembleia Estadual 19/10/2012

No dia 19/10/2012 foi realizada a reunião do Conselho Deliberativo do SINTE/SC, com a discussão da seguinte pauta:


1 – Informes;
2 – Conjuntura;
3 – Cancelamento do X Congresso Estadual do SINTE/SC;
4 –Calendário de Mobilização;
5 – Encaminhamentos;
6 – Outros;

Regionais Presentes: Florianópolis, Tubarão, Criciúma, Blumenau, Joinville, Rio do Sul, Lages, Mafra, Joaçaba, Concórdia, Chapecó, São Miguel do Oeste, Itajaí, Araranguá, Brusque, Xanxerê, Canoinhas, Jaraguá do Sul, Laguna, Ituporanga, Maravilha, Curitibanos, Ibirama, São José, São Lourenço do Oeste, Campos Novos, Videira, São Joaquim e Palmitos.

Municipais Presentes: Morro da Fumaça, Treviso, Nova Veneza, Erval Velho, Herval do Oeste, Luzerna, Aguas Frias, Coronel Freitas, Guatambu, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Princesa, São José do Cedro, Sombrio, Pinhalzinho, Romelândia, , Santa Cecilia, Campo Erê.

Componentes da Diretoria Executiva Presentes: Alvete, Janete, Anna Julia, Sandro, Tania, Vieira, Evandro, Inês, Marcus, Marcelo Speck, Regina, Claudete, Joaninha, Carlos Alberto, Marcelo Serafim e Aldoir.

Foram aprovados, por ampla maioria, os seguintes encaminhamentos:

·O SINTE/SC elaborará uma proposta de calendário escolar para o ano letivo de 2013 e encaminhara às regionais e escolas, para que seja avaliado e que as escolas assumam e que façam a adequação à sua realidade;

·Fazer um contraponto ou resposta a campanha da RBS, A educação precisa de respostas;
·Utilizar o dinheiro do imposto sindical para confecção de materiais e na mobilização contra o pacote;
·Confecção de materiais do SINTE/SC sobre as Reformas: Ensino Médio e Meritocracia;
·Posição contraria a contratação de ACTs sem habilitação nas áreas afins;
·Moção de repudio a assinatura da ADIn;
·Moção de repudio contra as reformas da previdência em 1998 e em 2003;
·Posição contrária ao projeto de flexibilização das leis trabalhistas (Acordo Coletivo Especial – ACE), com participação dos atos juntamente com as outras categorias profissionais;
·Moção de apoio à implantação do curso de Medicina no campus da UFFS de Chapecó;
·Moção de repudio à Gerencia de Lages por abertura de processo administrativo contra dirigente do SINTE Regional de Lages;
·Protocolar pedido de audiência com diretoria de Ensino da SED para discussão de questões educacionais, especialmente o calendário letivo de 2013;
·Dar continuidade as políticas do SINTE/SC sobre o programa de correção de fluxo;
·Continuar com as denuncias ao MP sobre as escolas que não estão mais oferecendo matrículas no primeiro ano do ensino fundamental, nas escolas estaduais;
·Solicitar apoio das entidades estudantis nas ações sobre Ensino Médio Integral, meritocracia e para o ato do dia 07/11;
·Acompanhar o processo de contratação pela SED do Instituto Alfa e Beto;
·Suspensão do Congresso do SINTE/SC, de 15 a 17/11/2012;

Calendário de lutas:

Até o dia 05/11, realização de assembleias regionais e visitas as escolas, convocando a categoria para participar do ato no dia 07/11 e das demais lutas contra a reestruturação do Ensino Médio;

06 e 07 de Novembro – Seminário sobre Piso com valorização, Diretrizes de Carreira, Reestruturação Neoliberal da Educação Básica; (Meritocracia)

07 de Novembro – 14hs – Praça Tancredo Neves em Florianópolis – Ato de Repúdio a assinatura da ADIn 4848/2012 e demais políticas que estão sendo implantadas pelo governo do estado.

21/11 – 19hs – Auditório da Catedral em Florianópolis – Seminário para discutir Reforma da Previdência, Lei Anti-Greve e Acordo Coletivo Especial (ACE);

23/11 – 09hs – Hotel Itaguaçu em Florianópolis – Encontro de Formação de Mulheres do SINTE/SC;

O seminário dos dias 06 e 07/11 é dirigido aos Coordenadores Regionais, Coordenadores Municipais e Conselheiros.


Diretoria Executiva

domingo, 21 de outubro de 2012

SINTE cobra propostas concretas na retomada das mesas de negociações

Na tarde de hoje, 19, foram reabertas as mesas de negociações entre os trabalhadores em educação representados pelo SINTE/SC e Governo, estas que foram suspensas pelo Estado alegando impossibilidade no período eleitoral. A reunião deveria ter acontecido ontem, mas foi cancelada por conta de um problema de saúde do negociador Décio Vargas.

Os dirigentes do sindicato iniciaram as falas cobrando respostas concretas sobre qual percentual de reajuste dos 22% será aplicado ainda este ano, e quando será pago o restante do valor total. E salientaram que a categoria já está cansada de esperar uma solução para o impasse.

Décio Vargas mais uma vez ponderou sobre a queda na arrecadação e no FUNDEB, e disse ainda, que independentemente do reajuste os valores deverão ser aplicados em uma nova tabela, pois a que está vigente se encontra “mutilada”.

A proposta do negociador é colocar na mesa as discussões do reajuste do Piso de 2012 e já o de 2013. Com relação à tabela do plano de carreira, Décio afirmou que a proposta do SINTE, deliberada na Assembleia de Lages se torna impraticável em longo prazo, e solicitou ao sindicato que elabore nova tabela salarial para apresentar ao Governo.

Entretanto nenhuma proposta foi apresentada na mesa, pois segundo Décio, o Secretário Eduardo Deschamps deve estar presente. Sendo assim, ele se comprometeu a marcar uma reunião na próxima semana com a presença de Eduardo. Neste próximo encontro o SINTE pretende questionar o secretário sobre o pacote meritocrático que o Estado quer implantar.

Foi solicitada também, audiência com a Diretoria de Ensino para discutir o calendário escolar de 2013, ensino médio integral, data de matrícula do ensino fundamental, entre outros assuntos relacionados.

FONTE: SINTE/SC

Jurídico do SINTE derruba argumentos da ADIn

Um a um, os argumentos usados pelos seis Governadores que ingressaram no STF com a ADIn 4.848 contra o reajuste do Piso, foram desmontados pela Assessoria Jurídica do SINTE/SC. Veja o parecer na íntegra:


Parecer
Assunto: Magistério Público Estadual – ADIn nº 4.848/DF

Destacamos que o presente parecer baseou-se nas considerações apresentadas pelo Departamento Jurídico da CNTE

1. Argumentos Apresentados na ADIn

A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Governadores de Estados da Federação questiona a validade do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 porquanto consideram que fere aos princípios da separação dos poderes e da autonomia estadual (artigos 2º e 61, § 1º, da Constituição). A ADIn questiona a exigência de atualização anual do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, sempre no mês de janeiro, no mesmo percentual do valor mínimo por aluno do FUNDEB, pois, segundo o argumento, retiraria dos chefes do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência ou não quanto à elaboração de projeto de lei destinado à concessão de aumento ao funcionalismo público. O dispositivo da Lei questionado tem a seguinte redação:

Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Outro contraponto utilizado na Ação diz que a norma questionada afrontaria o art. 37, XIII, da Constituição, cujo teor veda a equiparação da remuneração dos servidores públicos a índices de reajuste. Nesse sentido, a argumentação constante da ADI nº 4.848/DF aferra-se à premissa de que a utilização do valor mínimo por aluno do FUNDEB como parâmetro para a atualização do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério teria o objetivo de estabelecer uma espécie de indexador automático a ser aplicado obrigatoriamente pelos entes federativos.

Por último, alega a ofensa ao art. 206, VIII, da Constituição e ao art. 60, III, “e”, do ADCT, justificando que ambos as regras jurídicas exigem que as atualizações anuais do valor do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério sejam feitas por meio de lei específica. Assim, entendem os governadores que não é permitido a fixação dos respectivos índices de reajustamento em portarias do Ministério da Educação.

2. O Princípio Federativo e o Precedente do STF

Importante lembrar que a matéria atinente a violação da competência legislativa dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, com respeito a determinação do valor do Piso Nacional do Magistério, já foi objeto de análise na primeira ADIn proposta pelos Governadores. A emenda do acórdão do Supremo Tribunal Federal confirmou que, por força do art. 206 da Constituição, a União pode legislar sobre a determinação do valor do vencimento inicial na carreira do magistério, bem como os mecanismos de indexação. O acórdão apresenta os elementos fundamentais da pretensão dos integrantes do magistério público estadual:

Ementa:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta quanto ao § 1º do artigo 2º, aos incisos II e III do art. 3º e ao artigo 8º, todos da Lei nº 11.738/2008, com a ressalva do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que dava interpretação conforme no sentido de que a referência do piso salarial é a remuneração, e vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio Mendes de Mello.

Portanto, a análise da lei, pelo STF, acabou por considerar o dispositivo contido no art. 206, VIII da Constituição como típico mecanismo estruturante da ordem jurídica adicionado ao rol de garantias sociais e econômicas. Em conseqüência do princípio federativo deve-se a observância obrigatória do preceito, inclusive, impondo aos entes subnacionais o integral cumprimento da legislação regulamentadora. Considera-se que a impugnação não encontra suporte na Constituição e nem mesmo nos precedentes do STF.

A mesma lógica utilizada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do mérito da ADI nº 4.167/DF é plenamente aplicável ao art. 5º, da Lei nº 11.738/2008, na medida em que o referido dispositivo legal, ao estabelecer a forma de atualização do valor do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, teve por intuito promover a concretização do art. 206, VIII, da Constituição Federal, no que concerne, justamente, à valorização do magistério por intermédio da fixação de parâmetros uniformes de remuneração para os docentes das redes públicas de ensino. Assim, garante-se a manutenção do valor real contra a discricionariedade dos chefes do Poder Executivo estadual, distrital ou municipal, se acaso ocorresse, acabaria por comprometer completamente a natureza de princípio constitucional atribuída ao Piso.

De fato, se a atualização do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério dependesse dos projetos de lei formulados pelos governadores e prefeitos, o intuito equalizador que orientou a elaboração da Lei nº 11.738/2008 viria se perder completamente, porquanto os índices de reajuste a serem conferidos anualmente no âmbito das diferentes unidades federativas poderiam variar consideravelmente, resultando, ao fim e ao cabo, no restabelecimento do quadro de desigualdade remuneratória que aquele diploma legal procurou eliminar. Assim, com o passar do tempo, o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério perderia a uniformidade atribuída pela lei e a natureza de princípio constitucional dada pelo STF, pois sua sucessiva atualização por intermédio de diferentes índices criaria valores diferentes com validade restrita às respectivas unidades federativas.

Vê-se, portanto, que o estabelecimento de critérios uniformes para a atualização do valor do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, nos termos do art. 5º, da Lei nº 11.738/2008, é condição essencial para o atendimento às diretrizes e bases da educação nacional elencadas nos artigos 206, I, VII, 211, § 1º, e 214, III da Constituição Federal, em especial no que diz respeito à valorização do magistério.


3. A Vinculação do art. 37, XIII da Constituição

O segundo argumento lançado na ADIn diz respeito a vedação contida no art. Art. 37 , XIII da Constituição, que apresenta a seguinte redação:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Assinala-se que a vinculação ou equiparação tem referência a “quaisquer espécies remuneratórias”, ou seja, a Constituição proíbe que grandezas que expressam parâmetros gerais de pagamentos possam ser utilizadas para indexar a remuneração dos servidores públicos. Nas vedações incluem-se, por exemplo, o salário mínimo, vantagens pessoais ou vencimento do nível inicial da carreira.

Ao contrário do que pensam os Governadores, o valor do Piso Nacional do Magistério não foi fixado levando-se em conta determinadas “espécies remuneratórias” (ex.: 3,2 vezes o salário mínimo, ou 2 vezes o valor mínimo anual por aluno). O critério de atualização, por outro lado, corresponde a variação percentual do valor anual por aluno que se coaduna com as diretrizes constitucionais concernentes à equalização da qualidade do ensino básico e à valorização do magistério.
Portanto, constatamos que a forma de indexação do Piso Nacional do Magistério não afronta o art. 37, XIII da Constituição.

4. A Necessidade de Lei para Atualização do Piso

O último argumento apresentado na ADIn – exigência de lei específica para a definição dos valores atualizados do Piso – também não encontra respaldo no texto constitucional. Na verdade, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738 exaure a pretensão, porquanto declara expressamente que o valor mínimo por aluno respeitará os parâmetros fixados na lei 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB. Os dispositivos daquela lei assinalam:

Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:

I – pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;

II – pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.

Art. 2o Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.

Portanto, em perfeita consonância com o disposto em lei, os fundos criados por lei têm o objetivo precípuo de manter o desenvolvimento da educação básica, além de promover a valorização dos profissionais do magistério. Há coerência no ordenamento jurídico ao determinar que a indexação da remuneração dos membros do magistério respeite a variação do incremento das receitas do FUNDEB.

Ainda assim, importa destacar que alegação dos governadores se volta contra a infringência do art. 206, VIII da Constituição e art. 60 do ADCT, com a seguinte redação:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.” (Destacou-se)

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

III – observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.” (Destacou-se)

Para ambos os dispositivos da Constituição, a exigência de lei é para a fixação do valor do Piso Nacional do Magistério e não para estabelecer-se o mecanismo de indexação. Portanto, entende-se que a impugnação não está de acordo com a ordem constitucional.

SINTE conquista a sua sede própria

Após anos de sonhos e lutas, finalmente o SINTE conquista a sua sede própria. Com recursos da contribuição sindical e a negociação de um terreno que já pertencia ao sindicato, a Gestão 2010/2013 do SINTE, adquiriu um prédio, onde será a sede definitiva da instituição, a nova casa dos trabalhadores em educação do Estado de Santa Catarina.


O prédio, situado na Rua Tiradentes, 167, centro de Florianópolis, era o antigo Hotel Mirantes dos Açores e tem área total de 1735,99 m², com subsolo (garagem para 8 carros), sobreloja, 7 pavimentos (andares) e ático (terraço). A ideia da Diretoria Executiva é de que as obras de reforma iniciem ainda neste ano.

A intenção é de ampliar os ambientes de recepção ao filiado, capacitando ainda mais o atendimento, trazendo mais conforto aos funcionários, diretoria e principalmente para os associados. Além dos escritórios administrativos, financeiros e assessoria jurídica, o prédio deverá ter auditório para reuniões e eventos, e alojamento para os dirigentes da executiva vindos do interior do Estado.

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

SINTE se reúne com CONER amanhã (18/10)

A Secretaria de Estado da Educação, através do representante da CONER Décio Vargas, confirmou reunião com a Diretoria Executiva do SINTE para amanhã, dia 18/10, às 14 horas, nas dependências da Secretaria de Estado da Administração.

O SINTE quer que o Governo retome as negociações com a categoria com relação ao reajuste do Piso Nacional do Magistério e a descompactação da tabela salarial.

GOVERNO COLOMBO NÃO QUER PAGAR O PISO DO MAGISTÉRIO

Neste mês de outubro em que se comemora o dia dos/as professores/as temos muito pouco a comemorar, pois mais uma vez os governadores dos Estados de Santa Catarina (José Raimundo Colombo/Dem), Rio Grande do Sul (Tarso Genro/PT), Mato Grosso do Sul (André Puccinelli/PMDB), Goiás (Marconi Perillo/PSDB), Piauí (Wilson Martins/PSB) e Roraima (José de Anchieta Junior/PSDB) ingressam no Supremo com uma nova ADIN n°4.848 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – contra o art. 5° da lei 11738, que trata do reajuste anual do piso nacional do magistério.

Estes governos, além de afrontarem a luta dos/as trabalhadores/as e da sociedade por uma educação pública de qualidade, desprezam a importância de profissionais valorizados. Por isso mesmo merecem a nossa indignação e repúdio. São os novos e os “velhos” Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública.

O SINTE lamenta profundamente, a atitude irresponsável dos governadores que abrem mão do debate democrático em torno da valorização dos/as profissionais da educação, tumultuando o processo de implementação integral do piso no país, num claro desrespeito à Lei federal e ao Supremo que em 2011 a julgou constitucional.

Ao contrário do que alegam os governadores de que não têm dinheiro, o que existe é a má gestão do dinheiro público. E o repasse de grandes percentuais à iniciativa privada para custear projetos exigidos pelo empresariado, cujo objetivo é o de suprir o déficit de mão de obra no mercado de trabalho, ou seja, a iniciativa privada exige dos governos mão de obra qualificada, mas não investe nada para custear sua formação. O mecanismo de reajuste está associado ao Fundeb e conta com recursos dos estados, além da possibilidade de complementação financeira por parte da União para sua aplicação.

Como é de costume e para não perder os velhos hábitos, em Santa Catarina o governo Colombo e seu grupo gestor atacam mais uma vez os/as trabalhadores/as da educação. Ciente disto, o SINTE/SC está mobilizando sua base e alertando a sociedade sobre mais esta investida de gestores públicos contra o direito a educação de qualidade e a valorização de seus/suas profissionais.

Fonte: SINTE/SC

sábado, 13 de outubro de 2012

Nota do SINTE/SC sobre cancelamento do X Congresso Estadual

O SINTE/SC vem através desta nota, explicar a toda categoria dos trabalhadores em educação do Estado, os motivos do cancelamento do Congresso.

Em função da política de ataques que o governo vem fazendo contra a educação de SC, como a entrada da ADIN no Supremo arguindo a Inconstitucionalidade da Lei do Piso Nacional e principalmente o anuncio de um Pacote Educacional Meritocrático, sentimos a necessidade de priorizar a mobilização da categoria para que possamos fazer o enfrentamento e lutar contra a retirada de direitos.

Diante desta conjuntura a Executiva do SINTE/SC, em reunião decidiu, após ampla discussão e concordância de todas as forças políticas internas, cancelar o X Congresso Estadual marcado para os dias 15/16 e 17 de novembro de 2012.

A executiva avaliou que realizar o enfretamento ao Governo, e ao mesmo tempo, organizar um grande evento como o Congresso, poderia prejudicar ambos os projetos. Sendo assim, decidiram priorizar a luta pela manutenção dos direitos dos trabalhadores em educação de SC.

Em virtude do cancelamento do X Congresso Estadual do SINTE/SC, a Diretoria Executiva orienta às regionais que, se possível, mantenham a realização das assembleias para mobilizar a categoria no enfrentamento aos ataques do governo.

Na reunião da Diretoria Executiva do dia 09/10/2012 foram aprovados os seguintes encaminhamentos:
Dia 19/10: Reunião do Conselho Deliberativo do SINTE/SC;
Dias 06 e 07/11: Seminário de lideranças para discutir carreira e meritocracia.

Programação do Seminário:
Dia 06/11: Seminário o dia todo;

Dia 07/11: Seminário até o meio dia e a tarde Ato de repúdio ao governador Colombo, pela assinatura da ADIN 4848/2012, com participação massiva de todas as regionais, dos sindicatos de servidores municipais e centrais sindicais.

Mais uma vez salientamos que a decisão pelo cancelamento partiu de toda a diretoria, os membros ausentes foram consultados por telefone e também concordaram com a deliberação.

Contatos:
Alvete Pasin Bedin – Coordenadora Estadual SINTE/SC
(49)9126-1380 (48)9177-3304
Janete Silva – Vice-Coordenadora Estadual do SINTE/SC
(48)9931-1960 (48)9178-9477
Anna Julia Rodrigues – Secretária Geral SINTE/SC
(48) 9178-7029

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Governo faz política da reenturmação

 Após denúncia de superlotação, MP pede remanejamento de alunos e abertura de turmas

Com a política de contenção de gastos novamente o governo deu seu recado, prejudicando toda a comunidade escolar com o fechamento de turmas no Estado. Essa prática tem ocorrido todos os anos.

Em Joinville, a situação não foi diferente. Escolas como Presidente Médici, Maestro Francisco Manuel da Silva e Arnaldo Moreira Douat fizeram parte da lista do governo e tiveram turmas fechadas. Com o remanejamento de alunos para outras turmas, em alguns casos houve superlotação nas salas de aula. Além disso, muitos professores tiveram redução de aulas.

Com essa situação, o Sinte Joinville protocolou, no dia 16 de agosto, representação no Ministério Público questionando o fechamento de turmas imposto pelo governo e a consequente superlotação nas salas de aula.

Ao ser notificada pelo MP, a Gerência de Educação alegou que a legislação estadual permite que turmas sejam fechadas se o número de alunos for inferior a 30 estudantes por sala. De acordo com a Gerência de Educação, a denúncia de que há superlotação de salas não se confirma e que o sistema da secretaria automaticamente abre outra turma quando o número passa de 30 estudantes.

O ofício expedido pelo Promotor de Justiça Sérgio Ricardo Joesting no dia 21 de setembro ao Sinte, com o parecer da Vigilância Sanitária, mostra o contrário da afirmação feita pela Gerência.

O laudo de fiscalização solicitou o remanejamento de alunos na Escola Presidente Médici, onde há de dois a cinco estudantes a mais por sala de aula. Na Escola Maestro Francisco, o processo solicita a abertura de uma nova turma, já que foram identificadas uma sala com oito alunos acima do permitido e outra com 10. Na Escola Arnaldo Moreira foi observada a presença de três alunos acima do permitido por sala, fato considerado normal pela Vigilância.

Apesar de não termos conseguido reverter a situação em todas as escolas, a denúncia fez cair por terra as declarações da GERED. Por isso pedimos aos Trabalhadores em Educação que denunciem ao Sinte Joinville a reenturmação e a superlotação de turmas, para encaminharmos ao Ministério Público, na tentativa de reverter essa situação.

Texto: Sinte Joinville

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

CONFRATERNIZAÇÃO DIA DO PROFESSOR

CONVITE

CONFRATERNIZAÇÃO DIA DO PROFESSOR

QUANDO: 20 de outubro (sábado)

HORÁRIO: a partir das 19 horas

ONDE: Quiosque Verde da Sede Campestre do Clube 31 de Julho - Sargentos (Avenida Santos Dumont, 5632, Zona Industrial)

Cardápio: Churrasco e saladas (bebidas a parte)

** Interessados retirar convite no SINTE **
Acompanhantes: consultar o Sinte

AGUARDAMOS SUA PRESENÇA!

Confirmar até quarta-feira dia 17/10

terça-feira, 2 de outubro de 2012

Governo faz política da reenturmação

Com o fechamento de turmas governo prejudica professores e alunos

Com a política de contenção de gastos novamente o governo deu seu recado e prejudica toda comunidade escolar com o fechamento de turmas no estado. Essa prática tem sido comum em todos os anos.

Em Joinville a situação não foi diferente e escolas como Presidente Médici, Maestro Francisco Manuel da Silva e Arnaldo Moreira Douat fizeram parte da lista do governo e tiveram turmas fechadas. Com o remanejamento de alunos para outras turmas, causou em alguns casos superlotação nas salas de aula e muitos professores tiveram redução de aulas.

Preocupados com os prejuízos causados pela reenturmação, a direção do Sinte Joinville mais uma vez foi ao Ministério Público com o objetivo reverter essa situação. Não podemos permitir que o governo continue com a política de contenção de gastos deixando a educação em segundo plano.

Pedimos aos Trabalhadores em Educação que fiquem atentos e comuniquem ao Sinte qualquer tentativa de reenturmação ou fechamento de turmas na regional.

Texto: Sinte Joinville

SINTE/SC participa de Ato Político promovido pelo CEPERS em repúdio a ADIN dos Governadores em Porto Alegre

Membros da diretoria executiva do SINTE Estadual e de Regionais, estiveram presentes no Teatro da Amrigs, em Porto Alegre, no ato nacional em defesa do piso nacional e de repúdio à Adin 4848 impetrada pelo governador Tarso Genro e outros cinco governadores, entre eles o de Santa Catarina, Raimundo Colombo, promovido pelo CEPERS/Sindicato.

Os organizadores contabilizaram a presença de mais de 700 pessoas. Representantes dos sindicatos do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Distrito Federal, além da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação também participaram dos debates.

A construção de uma greve nacional em defesa da lei do piso foi pautada na maioria das falas durante o evento. Em sua fala a Vice-Coordenadora do SINTE, Janete Jane da Silva, defendeu um sindicato independente e sem entrelaçamentos com partidos políticos.

De acordo com a lei, o piso deve ser reajustado anualmente pelo valor do custo-aluno do Fundeb. Reajustar o piso pelo INPC, como querem os governadores, representa um golpe numa importante conquista dos educadores brasileiros.

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Nova página do SINTE/SC

Nova página do SINTE/SC no endereço www.sinte-sc.org.br

Aproveitem para se cadastrar e receber o boletim eletronico, comentar e compartilhar as informações, sugerir mudanças ou melhorias.

Nota da CNTE sobre Adin contra a Lei do Piso

No mesmo dia em que os movimentos sociais comemoraram a derrubada do recurso que impedia a tramitação ordinária do PNE no Senado Federal, e em que a CNTE e a CUT realizaram a 6ª Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, foi publicada no Diário Oficial de Justiça, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.848 contra o art. 5º da Lei 11.738, que trata da atualização monetária anual do piso nacional do magistério. Subscrevem a referida ação os governadores dos Estados do Rio Grande do Sul (Tarso Genro/PT), Santa Catarina (José Raimundo Colombo/DEM), Mato Grosso do Sul (André Puccinelli/PMDB), Goiás (Marconi Perillo/PSDB), Piauí (Wilson Martins/PSB) e Roraima (José de Anchieta Júnior/PSDB) – os novos "e velhos" Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública.

A CNTE lamenta, profundamente, a atitude leviana dos governadores que abdicam do debate democrático em torno da valorização dos profissionais da educação, para continuar a tumultuar o processo de implementação integral do piso no país, além de tentar rebaixar os objetivos da Lei Federal.

Cabe informar que, nesse exato momento, o Congresso Nacional discute alternativas para a alteração do critério de reajuste do piso do magistério, mantendo-o porém atrelado à meta 17 do PNE, que prevê equiparar a remuneração média do magistério à de outros profissionais – hoje a diferença é de 40%. O mesmo debate pretende ampliar a complementação da União ao piso, à luz de diretrizes nacionais para a carreira dos profissionais da educação.

Vale destacar que ao contrário do que alega os Governadores, não é a União quem dita aleatoriamente o índice de atualização do piso. O mecanismo associa-se ao Fundeb, que conta com recursos dos estados e mais a perspectiva de complementação da União ao piso. Portanto, o mecanismo possui sustentação financeira. Ocorre que, transcorridos 4 anos de vidência da Lei, nenhum ente federado comprovou cabalmente a incapacidade de pagar o piso. O que se vê Brasil afora são redes públicas de ensino extremamente desorganizadas, inchadas e com desvios de dinheiro da educação que tornam o piso impagável na carreira do magistério.

A nova ADIn dos governadores, além de afrontar a luta dos trabalhadores e da sociedade por uma educação pública de qualidade e com profissionais valorizados, despreza a importância do debate cooperativo entre os entes federados para cumprir as exigências do piso, e por isso a mesma merece o nosso repúdio. Desde já a CNTE compromete-se a mobilizar sua base social e a arregimentar todas as formas de lutas para combater mais essa investida de gestores públicos contra o direito à educação de qualidade e à valorização de seus profissionais.

Acesse aqui a ADIn 4.848