Sinte - Regional de Joinville

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quarta-feira, 27 de março de 2013

PODER JUDICIÁRIO GARANTE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES INATIVOS VINCULADOS À FCEE

Prezados Companheiros do Magistério Público Estadual,

O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital reconheceu, por meio de decisão liminar, o direito dos servidores aposentados que possuíam lotação ou exercício na FCEE de receber a Gratificação de Produtividade criada pela Lei nº 13.763/2006. É bom lembrar que atualmente só ganham a gratificação os servidores que exercem as funções na sede da Fundação Catarinense de Educação Especial. Isso ocorre porque a FCEE considera um ato jurídico válido os professores serem lotados nas APAEs, entidades que não integram a estrutura da Administração Pública Estadual.

Em conseqüência negam a extensão do direito para os servidores que trabalham nas APAES. Por esta razão, a Assessoria Jurídica do SINTE-SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) ingressou com uma AÇÃO COLETIVA (AUTOS N. 023.13.010803-3), com a finalidade de assegurar o direito para todos que detinham lotação ou exerceram suas funções vinculados à FCEE, independentemente do local físico onde exerceram as atividades.

A decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública (ainda sujeita a confirmação e recurso) reafirmou o entendimento do Tribunal de Justiça e declara que os servidores membros do magistério, apesar de terem atuado nas APAES, permaneceram lotados na FCEE. Por conta disso tem o direito a Gratificação de Produtividade, conforme estabelecido na Lei nº 13.763/2006.

Trata-se de uma vitória bastante importante para os servidores do Magistério Público que trabalharam com a educação especial, porque possibilita um incremento significativo nos proventos de aposentadoria. Além disso, todos os associados podem receber os valores não pagos retroativos aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Basta encaminhar os seguintes documentos para a Assessoria Jurídica:
a) PROCURAÇÃO INDIVIDUAL DE TODOS OS INTERESSADOS;
b) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA INDIVIDUAL DE TODOS OS INTERESSADOS;
c) FICHA FINANCEIRA A CONTAR DE 2006;
d) TRANSCRIÇÃO FUNCIONAL COMPLETA;

Orientamos que os associados (atuais ou que venham a se filiar ao SINTE/SC) encaminhem a documentação acima indicada, sendo que todos os
valores atrasados serão calculados individualmente e a cobrança será acrescida de juros e correção monetária, nos termos da decisão judicial.

Por fim, reiteramos que uma categoria forte é construída por meio da luta na defesa de seus direitos! E a Assessoria Jurídica do SINTE procura estar sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria nessa luta. Com votos de consideração e apreço, permanecemos.

ALVETE PASIN BEDIN
COORDENADORA ESTADUAL
ALDOIR JOSÉ KRAEMER
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE-SC
WWW.CPADVOGADOS.ADV.BR

terça-feira, 19 de março de 2013

Depois de muita espera projeto de Lei de Reajuste do Magistério para 2013 foi aprovado


Após passar pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Educação hoje pela manhã, a PLC 4/2013 foi aprovada durante a tarde por maioria no plenário da Câmara. A Deputada Luciane Carminatti se absteve do voto e afirmou, ainda na reunião da comissão de educação que “O professor que ingressa na carreira recebe R$ 1.567. Quando ele conquista a licenciatura plena (ensino superior), ganha um reajuste de R$ 15. É vergonhoso. Por isso muitos cursos de licenciatura estão vazios e já estamos enfrentando falta de professores”.

Conforme o projeto, os salários vão variar de R$ 1.567 a R$ 2.898, de acordo com o nível e habilitação do profissional, e será pago retroativo a janeiro de 2013. A proposição refere-se a membros ativos e inativos do magistério público estadual em regime de 40 horas semanais.

Contudo, o projeto já deveria ter sido votado para que o magistério recebesse o reajuste em folha suplementar, mas a velha manobra de sentar sobre um projeto para negociar interesses particulares foi posto em prática mais uma vez pela base aliada do governo que, descontente com o executivo resolveu encontrar problemas na PLC. Fato este também destacado na coluna de Moacir Pereira no DC de hoje.

Essa situação de esconder suas verdadeiras intenções usando argumentos falaciosos para fundamentar a verdadeira razão de seus atos, demonstra a hipocrisia política dos deputados da base aliada, que não jogam de forma limpa e clara no debate de suas ideias e interesses.

Justificam suas atitudes vestindo um manto de abnegação, discursando no plenário em defesa dos interesses do magistério catarinense, quando na verdade o objetivo principal é barganhar com o governo as emendas que vão beneficiar interesses eleitorais particulares, usando a categoria como moeda de troca.

É importante observar que os interesses políticos sempre são feitos com dois pesos e duas medidas dependendo dos beneficiados, das circunstâncias e do momento político. No frigir dos ovos quem vai para a frigideira é sempre o eleitor/a, que neste caso é o magistério catarinense.

Questionamos que, em duas situações bastante semelhantes à ação dos deputados da base aliada ocorre de forma tão diferente. Vejamos: Em 2011 quando foi votado O PLC que acabou com a carreira do magistério, o governo reuniu em uma só sessão todas as comissões, e como num passe de mágica o projeto foi lido, votado e aprovado. Já neste projeto que busca beneficiar timidamente a categoria, os deputados resolvem usar artifícios regimentais para adiar sua aprovação, deixando centenas de profissionais esperando indefinidamente pela ínfima parcela de reajuste a que tem direito.

Usar a carreira do magistério para barganhar acordos demonstra claramente que estes parlamentares só defendem a educação quando lhes interessa, e não estão nem ai para os/as professores/as, estudantes e para a sociedade.

Fonte: Sinte/SC

sexta-feira, 15 de março de 2013

Educardo Dechamps fala como irá “valorizar” o Magistério Catarinense


Questionado em entrevista no Jornal do Almoço quanto à situação das escolas interditadas em Joinville, secretário revela que fechará escolas para valorizar magistério.

Dechamps fala como irá “valorizar” o Magistério Catarinense
Em entrevista ao Jornal do Almoço na última segunda-feira (11/03) depois de admitir o quadro grave das escolas estaduais interditadas pela Vigilância Sanitária na Regional de Joinville, o atual secretário da Educação Eduardo Dechamps finalmente apareceu para responder aos questionamentos da comunidade escolar.

Na entrevista Dechamps revela como irá “valorizar” o Magistério Catarinense.

Questionado em relação ao fechamento do Ensino Médio da Escola Estadual Alberto Bauer em Jaraguá do Sul o mesmo diz: “ É uma análise que a gente faz da demografia, toda a rede estadual está sendo organizada, porque nós precisamos concentrar e otimizar a nossa rede. A relação de professor/aluno é de 1:12, então não vamos conseguir fazer melhorias salariais para os professores se isso não acontecer”, completa.

Essa situação mostra que a 2ª  etapa do plano de revitalização do magistério já começou! A intenção do governo é fechar escolas, demitir professores, aumentar o número de alunos em sala de aula (1:20) e colocar a culpa no Magistério Estadual, como se a valorização dependesse desses fatores.

Companheiros, fiquem atentos a essas situações e vamos combater com mãos de ferro aqueles que querem destruir a educação. Veja a entrevista no link abaixo.

RECREIO MONITORADO


Esclarecimentos aos professores e comunidade escolar 

1. A Lei Complementar Nº 170/1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, trata apenas dos 200 dias letivos e 800 horas (art. 26). O Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério, que tratam da vida funcional dos trabalhadores em educação, não abordam o assunto.

4. A decisão a respeito do recreio monitorado foi do governo e não da categoria. Só consideramos decisão da categoria quando a discussão é feita pela entidade que representa esta categoria, o sindicato. O governo não discutiu, em nenhum momento, este assunto com a entidade sindical. Portanto, a decisão não foi da categoria e sim do governo.

5. O governo, que não respeita a autonomia das escolas para a elaboração do calendário escolar, quer nos convencer que elas terão autonomia para escolher entre recreio monitorado ou aulas de 48 minutos. 

6. Não somos contra o recreio monitorado. Somos contra que esta atividade seja desenvolvida pelos professores de sala de aula. Defendemos que o governo crie a função específica dentro do quadro do Magistério para este fim e que a contratação seja via concurso público.

7. O governo e seus representantes que não cumprem as leis (Lei 170 sobre as condições físicas dos prédios e sobre o número de alunos em sala de aula (art 67), Lei do Piso Nacional) querem nos convencer que um parecer do CNE tem peso de Lei e por isso devemos cumpri-lo.

8. Esclarecemos que a função de professor é regulamentada. O professor tem por função socializar o conhecimento acumulado ao longo da história da humanidade. As estratégias utilizadas para o aperfeiçoamento desta função cabe ao plano pedagógico do professor que deve ser parte do PPP, o qual deve ser de discussão com a comunidade escolar. 

9. Propõe que antes de qualquer imposição desta medida no PPP das escolas, o Sinte possa apresentar e discutir com toda a comunidade escolar a legislação vigente e explicar qual nossa posição com relação ao Recreio Monitorado.

10. Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,
 
Coordenação Regional – Sinte Joinville

Texto: Sinte Joinville

domingo, 10 de março de 2013

SDR define novas medidas para atender alunos das escolas estaduais interditadas em Joinville


Estudantes do ensino fundamental da Maria Amin Ghanem serão realocados em três locais. Vigilância manteve interdição na Rudolfo Meyer

Mães de estudantes de escolas interditadas cansam
de esperar e também entram na luta
Os cerca de 800 alunos do Ensino Fundamental da Escola Estadual Maria Amin Ghanem, no Aventureiro, vão iniciar o ano letivo na semana que vem, após quase um mês de atraso. As turmas serão remanejadas para três locais provisórios a partir de terça-feira (12). Já para outros 750 alunos da Rudolfo Meyer, no Floresta, as aulas continuam suspensas. A unidade passou por nova vistoria da Vigilância Sanitária na sexta-feira (8), mas não foi liberada. Na Conselheiro Mafra, houve a desinterdição parcial de cinco salas no prédio mais novo. O local vai atender as séries iniciais, enquanto as demais turmas continuam realocadas.
O novo esquema de remanejamento para a unidade do Aventureiro foi acertado pela SDR (Secretaria de Desenvolvimento Regional) de Joinville na tarde de sexta, quando a secretária regional Simone Schramm recebeu uma comissão formada por pais, alunos e lideranças políticas. Participaram do encontro representantes das escolas Annes Gualberto e Maria Amin, do Sinte (Sindicato dos Trabalhadores em Educação), da Ujes (União Joinvilense dos Estudantes Secundaristas) e da Câmara de Vereadores. Para atender os alunos da Maria Amin, foram definidos mais três locais alternativos.
As turmas dos turnos matutino e vespertino do 6º ano do Ensino Fundamental até o 3º ano do Ensino Médio irão para o Cedup (Centro de Educação Profissional), no Itaum. Os alunos do 1º ao 5º ano da manhã serão atendidos na Escola Municipal Wittich Freitag, no Aventureiro, numa parceria com a Secretaria Municipal de Educação. Por fim, as turmas da tarde do 1º ao 5º anos vão para a Plácido Olímpio de Oliveira, unidade do Estado situada no Bom Retiro. Com as mudanças, a Maria Amin ficará com turmas em quatro locais diferentes – o Ensino Médio noturno já estava realocado na escola João Rocha.
A secretaria Simone Schramm destacou o esforço de procurar as alternativas mais próximas e com instalações adequadas. Mesmo assim, parte dos alunos terão que estudar a cerca de 12 km, no Itaum. “Não tem condições de viabilizar em outro espaço”, comentou, informando que para todos os deslocamentos será disponibilizado transporte. Durante a reunião, também ficou definida mudança para de manhã aos alunos das séries finais da Annes Gualberto que estavam em turno intermediário nas salas da Asseossitec.
Na segunda-feira, a Gered (Gerência Regional de Educação) vai organizar e divulgar o esquema de transferência, que começa a valer a partir de terça. Também na segunda, o secretário estadual de Educação, Eduardo Deschamps, vem à Joinville para reunião na SDR.
Protesto
As medidas alternativas foram anunciadas após novo protesto contra a situação das escolas interditadas, dessa dessa vez em frente ao prédio da SDR, com a participação de pais, professores e alunos das escolas Maria Amin Ghanem e Annes Gualberto. Enquanto uma comissão de manifestantes se reunia com a secretária regional, nas calçadas a maior parte do grupo cobrava a retomada das aulas e soluções definitivas para evitar as freqüentes interdições. “A situação está caótica na rede estadual. Medida paliativa não vai dar jeito no problema”, destacou o professor Cláudio Fernando, representante do Sinte/Joinville, considerando que a entidade vai continuar pressionando o governo. “É com manifestação, com força, indo para as ruas que vamos mudar a situação que é de dez anos, já faz parte do ano letivo”, disse o presidente da Ujes, Luiz Souza Neto.
Para os alunos da Annes Gualberto, realocados na Assessoritec e na escola Léa Lepper, a exigência é pela rapidez nas obras de reformas. “Nosso colégio está em estado precário. Quem está deixando cair é o governo. Queremos a escola de volta, mas queremos arrumada”, comentou a estudante do 2º ano, Letícia Alice de Jesus, 15. Professor de Educação Física na Maria Amin, Gelésio Renato Limas, considerou que tanto a interdição quanto os remanejamentos prejudicam a vida escolar dos alunos. “Na área de educação física é preciso uma estrutura propícia para as aulas. Pedimos que o governo se sensibilize para que a gente possa dar aula”.
Obras
O gerente de Infraestrutura da SDR, Fabiano Lopes de Souza, informou que reparos emergenciais estão previstos a partir do dia 18 na Annes Gualberto, com intervenções na cobertura, rede elétrica e sistema de drenagem. Os trabalhos vão se concentrar primeiro em um dos blocos, visando a liberação parcial de sete salas, e devem ser concluídos até o final do mês. Na escola Rui Barbosa, foi retomada nessa semana a reforma da cobertura.
Para as escolas Conselheiro Mafra e Maria Amin Ghanem, a SDR aguarda o resultado da licitação para as reformas. O processo está em andamento, mas em função dos prazos de recursos e contestações das empresas, serão pelo menos dois meses de espera. “Em 60 dias a gente não consegue anunciar os vencedores”, ressaltou Fabiano. Na escola do Aventureiro, o Estado ainda vai solicitar a liberação parcial de um dos blocos para que parte dos alunos seja atendida na própria unidade.
A SDR esperava para sexta-feira a liberação da Rudolfo Meyer, após o término das manutenções no telhado, banheiros e cozinha. “Cumprimos tudo o que foi solicitado no auto de infração”, esclareceu a secretária regional. A fiscal sanitarista Lia Renata Abreu, no entanto, manteve a interdição, considerando que as instalações ainda não estão adequadas. “As obras foram mal executadas”, afirmou, destacando que ainda é preciso regularizar a colocação de pisos e azulejos nos sanitários. A previsão é que na terça-feira ela volte a conferir o local.
Remanejamentos nas escolas estaduais interditadas
Maria Amin Ghanem – aulas na escola João Rocha para ensino médio noturno
A partir de terça (12):
- aulas no Cedup, do 6º ano do Ensino Fundamental até o 3º ano do Ensino Médio, turnos matutino e vespertino
- aulas na Escola Municipal Wittich Freitag, do 1º ao 5º ano, turno matutino
- aulas na Escola Estadual Plácido Olímpio de Oliveira, do 1º ao 5º ano, turno vespertino
Annes Gualberto – aulas na Faculdade Assessoritec e escola Léa Lepper
Conselheiro Mafra – aulas na ACE e Católica de SC
Rodolfo Meyer – aulas suspensas até desinterdição
Rui Barbosa – aulas na escola João Martins Veras
Osvaldo Aranha – aulas na Faculdade Anhanguera

Jornal Notícias do Dia - Publicado em 08/03-22:38 por: João Batista da Silva. 

Aulas no meio da rua marcam mais um dia de protestos em escola de Joinville


Pais e alunos do colégio Maria Amin Ghanem mobilizaram-se em uma aula simbólica

Protesto no colégio Maria Amin GhanemFoto: Salmo Duarte / Agencia RBS
Uma aula simbólica, com cadeiras de plástico coladas em frente à escola, marcou o protesto de pais, alunos e professores do colégio Maria Amin Ghanem contra a interdição da unidade na manhã desta quinta-feira, no bairro Aventureiro, em Joinville.

Cerca de 50 alunos que estão sem aula foram trazidos pelos pais para ter contato com os professores, em atividades onde foram explicados os seus direitos de cidadão e os motivos de a escola ainda estar fechada.

A principal reclamação é de que apenas as turmas do período noturno do ensino médio foram remanejadas para ter aulas em outra escola, enquanto cerca de 800 alunos continuam sem ter onde estudar.

Apesar da mobilização, o protesto foi pacífico e a movimentação na rua não gerou transtornos no trânsito. Uma grande manifestação, com a participação de pais e alunos de outras escolas, está marcada para acontecer nesta sexta-feira, em frente a Secretaria de Desenvolvimento Regional no Centro.

Fonte: A Notícia 

quarta-feira, 6 de março de 2013

Pais de alunos e alunos de escolas interditadas prometem novos protestos em Joinville


Na escola Maria Amin Ghanem, manifestantes realizarão aula ao ar livre e abraço simbólico à unidade nesta quarta-feira. Na próxima segunda, estudantes prometem protestar em frente à SDR.

A paciência de estudantes, pais de alunos e professores de escolas interditadas em Joinville chegou ao limite. Nesta quinta-feira, pela manhã, manifestantes prometem realizar uma aula ao ar livre e um abraço simbólico à escola estadual Maria Amin Ghanem, para protestar conta a demora na reforma da unidade, que atrasa o início do ano letivo para grande parte dos alunos. Na última terça-feira, eles já realizaram um protesto em frente à escola.

Estudantes, pais de alunos e professores do Colégio Estadual Engº Annes Gualberto, do bairro Iririú, também saíram às ruas na manhã desta quarta-feira em protesto contra a realização de aulas fora da escola, que está interditada pela Vigilância Sanitária.

Uma passeata com faixas de protesto e gritos de guerra seguiu da Faculdade de Tecnologia Assessoritec, para onde os alunos foram realocados, até a calçada em frente à escola Annes Gualberto.

O vereador Adilson Mariano (PT), que comandou a passeata em um carro de som, prometeu uma manifestação em frente à Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), na próxima sexta-feira, às 14 horas.


FONTE: A NOTÍCIA



ASSEMBLEIA ESTADUAL: CATEGORIA QUER PISO NA CARREIRA

A Assembleia Estadual do SINTE/SC 05/03

A Assembleia Estadual do SINTE/SC, apesar do tempo ruim, reuniu mais de mil trabalhadores da educação para discutir a atual conjuntura do magistério Catarinense. Antes da abertura dos trabalhos o SINTE/SC homenageou as mulheres, que comemoram seu dia, na sexta-feira, 08 de Março. Elas são a grande maioria da classe do magistério, quase 78% do quadro efetivo do Estado.

Nas falas, poesia de Cora Coralina, exemplos de mulheres heroínas na batalha pela igualdade e a luta constante contra a violência e o machismo. O SINTE elaborou material gráfico especialmente idealizado para as mulheres, um leque e um boletim especial, com um pouco da história de grandes feministas, que brigaram pela liberdade ao longo dos tempos. Um pequeno documentário sobre Olga Benário também foi apresentado.

O reajuste salarial de 2013, bem como, o plano de revitalização da carreira, o qual faz parte da 2ª etapa da proposta do Governo, foram as principais pautas debatidas pela categoria.

Sendo assim, ficou definido pela Assembleia Estadual que:
- O SINTE/SC não assina a PL 004/13 que concedeu o reajuste de 2013
- Se posiciona pelo Piso na Carreira
- Na manutenção de todos os direitos dos trabalhadores da educação
- Que o Governo pague toda a sua dívida com a categoria

Além disso, também foi aprovada a adesão a Greve Nacional da Educação proposta pela CNTE, nos dias 23, 24 e 25 de abril e seminários regionais para debater a revitalização da carreira.

Os dirigentes do SINTE querem ainda, que o Governo prorrogue o prazo de 45 dias para os estudos do plano de carreira do Magistério, já que pensam ser pouco tempo para discutir a vida profissional dos/as trabalhadores/as.

Contatos:
Alvete Pasin Bedin – Coordenadora Estadual SINTE/SC
(49)9126-1380 (48)9177-3304
Janete Silva – Vice-Coordenadora Estadual do SINTE/SC
(48)9931-1960 (48)9178-9477
Anna Julia Rodrigues – Secretária Geral SINTE/SC
(48) 9178-7029

Graciela Caino Fell
Jornalista Profissional
MTB: 0004455SC
ASSESSORA DE IMPRENSA SINTE – SC
(48) 9178-9026 ou 3224-6257

ENCAMINHAMENTOS DA REUNIÃO CONSELHO DELIBERATIVO E ASSEMBLEIA 05/03/2013

Regionais Presentes: Florianópolis, Tubarão, Criciúma, Blumenau, Joinville, Rio do Sul, Lages, Mafra, Joaçaba, Concórdia, Chapecó, São Miguel do Oeste, Itajaí, Araranguá, Xanxerê, Jaraguá do Sul, Laguna, Maravilha, Curitibanos, Ibirama, São Lourenço do Oeste, Campos Novos, Videira, São Joaquim e Palmitos.

Municipais Presentes: Nova Veneza, Forquilhinha, Treviso, Morro da Fumaça,Capinzal, Erval Velho, Luzerna, Caxambu do Sul, Coronel Freitas, Guaraciaba, Iporã do Oeste, Romelândia, Campo Erê, Caibi, Cunha Porã e Santo Amaro da Imperatriz.

Componentes da Diretoria Executiva Presentes: Alvete, Janete, Anna Julia, Sandro, Tania, Vieira, Evandro, Inês, Marcus, Marcelo Speck, Claudete, Joaninha, Carlos Alberto, Marcelo Serafim e Aldoir.

Pauta:
1 – Informes;
2 – Conjuntura;
3 – Encaminhamento,
Encaminhamentos Aprovados:

1.      A categoria deliberou e aprovou que O SINTE/SC não assina o PLC 004/2013 e reafirma sua posição pelo piso na carreira e a manutenção de todos os direitos e o pagamento das dívidas que o governo tem com o Magistério Catarinense;
2.      Realizar e implementar campanha, em todas as mídias, contra retirada de direitos e pela aplicação do piso na carreira, (Palavra de ordem: Na regência não se mexe);
3.      Solicitar intervenção do Corpo de Bombeiros, vigilância sanitária e outros órgãos competentes para que façam vistoria nas escolas em situação precária e nas que não possuem alvará para funcionamento;
4.      As Coordenações Regionais deverão solicitar cópia dos alvarás de funcionamento das escolas, tanto na vigilância sanitária como no corpo de bombeiros e elaborar uma relação das mesmas que não possuem os documentos e enviar para o SINTE Estadual até o dia 22/03/2012;
5.      Denunciar ao MP as escolas com problemas e pedir intervenção;
6.      Solicitar ao governo que se prorrogue o tempo para o debate nas regionais sobre a carreira, a partir da apresentação da segunda etapa do projeto do governo;
7.      Em 13 de abril será realizada reunião do Conselho Deliberativo para definir o processo eleitoral, congresso do SINTE/SC, e avaliar conjunturalmente a data da próxima Assembleia Estadual;
8.      Realizar seminários nas regionais para discutir a segunda etapa do projeto do governo de revitalização da carreira que propõe mudanças no plano de carreira, com elaboração de atas que referendem os encaminhamentos e proposições do SINTE/SC;
9.      Solicitar audiência com a SED para tratar sobre: calendário escolar, assinatura do livro ponto, desdobramento de turmas, fechamento de turmas, transferência de alunos para outras Unidades Escolares e escolha de aulas dos ACTs;
10.  Exigir nova chamada do concurso de ingresso de 2012;
11.   Que o plano de carreira estabeleça como critério realização de concurso público sempre que o número de vagas excedentes chegar a 10%;
12.  Negociar junto ao governo autonomia para que o sindicato possa definir as horas de liberação  previstas na Lei Complementar 058/1992 e sua ampliação tendo como critério o número de filiados;
13.  Solicitar que a ALESC faça o acompanhamento das obras públicas e reformas realizadas pelo governo do estado, em especial nos casos das escolas onde existem fortes indícios de superfaturamento, conforme denuncia feita em documentos enviados pelas regionais ou pelos/as professores/as;
14.  Foi aprovada a participação da categoria na greve nacional da CNTE nos dias 23, 24 e 25 de abril que tem como eixos: Piso, Carreira, Jornada, Profissionalização dos Funcionários da Educação, 10% do PIB para a educação;
15.  Mobilização da categoria pelo cumprimento da decisão do STF por parte do governo do estado;

Calendário:
13/04 – Conselho Deliberativo do SINTE/SC;
23/04 – Realização de seminários sobre carreira nas Regionais;
24/04 – “Ocupação” do Congresso Nacional e marcha a Brasília; (2 Ônibus) Responsáveis Marcelo Serafim e Carlinhos;
23, 24 a 25 – Greve Nacional;
25/04 – Assembleia Estadual, podendo a data ser alterada no Conselho Deliberativo do dia 13/04.

Congresso do SINTE/SC
Será definido na próxima reunião do Conselho Deliberativo o temário geral, a dinâmica, os critérios de participação de delegados (as) e o regimento do Congresso, conforme prevê o Art. 19 do Estatuto do SINTE/SC.

Eleições gerais do SINTE/SC
As Eleições Gerais do SINTE/SC serão realizadas nos dias 25 e 26/06/2013. Todos os demais prazos estatutários levarão em conta esta data e serão definidos no Conselho Deliberativo de 13/04/2013.

Diretoria Executiva

NOTÍCIAS SOBRE O PISO NACIONAL E CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO A EDUCAÇÃO

 Piso

CNTE: CNTE esclarece decisão do STF sobre o piso do magistério
A CNTE lamenta a abordagem conferida pelos meios de comunicação à decisão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Governadores à decisão de mérito da ADIn 4.167, que considerou a Lei do Piso constitucional, uma vez que a mesma tende a gerar interpretações contrárias ao cumprimento integral, imediato e, inclusive, retroativo da Lei 11.738.- http://www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/11657-cnte-esclarece-decisao-do-stf-sobre-o-piso-do-magisterio

Valor Econômico: STF muda vigência da lei do piso dos professores
Em nova apreciação de embargos jurídicos à Lei do Piso Nacional dos Professores da rede pública, de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem anular os primeiros três anos de vigência da legislação. Os magistrados definiram que a legislação só pode ser considerada a partir de abril de 2011, quando a própria corte confirmou sua legalidade. Outro destaque da decisão é que o valor do piso deve ser composto apenas do vencimento básico do docente e não da soma do salário-base com gratificações, fórmula adotada por vários governos estaduais e prefeituras.-http://www.cnte.org.br/index.php/clipping/cnte-na-midia/11660-stf-muda-vigencia-da-lei-do-piso-dos-professores (com falas de Cleuza Repulho – Undime – e Marta Vanelli – CNTE);

Agência Brasil: STF diz que lei do piso de professores vale a partir de 2011
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) mudar a vigência da Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Pública. Embora tenha sido editada em 2008, ficou definido que a lei só pode ser considerada a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011. Haverá impacto direto na programação orçamentária dos estados e da União.- http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-02-27/stf-diz-que-lei-do-piso-de-professores-vale-partir-de-2011

Agência Brasil: Quatro estados e DF cumprem integralmente lei do piso; Consed diz que todos os estados já pagam piso
Apenas quatro estados e o Distrito Federal cumprem integralmente a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008), informou a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Já o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) disse, em nota, que os estados “já pagam o valor do piso aos professores com formação de nível médio na modalidade normal”.- http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-02-27/quatro-estados-e-df-cumprem-integralmente-lei-do-piso-consed-diz-que-todos-os-estados-ja-pagam-piso (com falas de Roberto Leão – CNTE- e de Cleuza Repulho – Undime).
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Outras notícias
Conae 2014
MEC: Fórum Nacional tem reunião para preparar encontros municipais
O Fórum Nacional de Educação (FNE) está reunido nesta quarta-feira, 27, em Brasília, para discutir o Plano Nacional de Educação (PNE) e a organização da Conferência Nacional de Educação (Conae). Espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado, o fórum é composto por 39 entidades e órgãos ligados à educação brasileira.-http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18476:forum-nacional-tem-reuniao-para-preparar-encontros-municipais&catid=222&Itemid=86

Royalties
Agência Câmara: Comissão da MP dos royalties para Educação desiste de ouvir governadores
A comissão mista que analisa a medida provisória com novas regras para a distribuição dos royalties do petróleo (MP592/12) desistiu de ouvir governadores para evitar politizar a discussão sobre o texto. – http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/436372-COMISSAO-DA-MP-DOS-ROYALTIES-PARA-EDUCACAO-DESISTE-DE-OUVIR-GOVERNADORES.html

Agência Senado: Vital do Rêgo preside comissão que analisa destinação dos royalties à educação
Em reunião nesta quarta-feira (27), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi eleito presidente da comissão mista que analisa a Medida Provisória 592/2012, que destina à educação 100% dos royalties de contratos futuros de exploração de petróleo e 50% do Fundo Social.- http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/02/27/vital-do-rego-preside-comissao-que-analisa-destinacao-dos-royalties-a-educacao

Agência Senado: Cyro Miranda quer recursos do pré-sal na educação
Senador foi eleito presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em reunião que também escolheu Ana Amélia como vice-presidente do colegiado – http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/02/28/cyro-miranda-quer-recursos-do-pre-sal-na-educacao

Educação Infantil
Folha de S. Paulo: SP quer dar dinheiro e apoio pedagógico a empresários
A gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) decidiu ajudar a financiar creches de empresas que queiram oferecer o serviço a empregados. O objetivo é diminuir o déficit de vagas para crianças de 0 a 3 anos na capital-a fila é de 94 mil. –http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/96136-sp-quer-dar-dinheiro-e-apoio-pedagogico-a-empresarios.shtml

Folha de S. Paulo: Estrutura atenderá público restrito, diz professora da USP
O prefeito Fernando Haddad (PT) decidiu ajudar a financiar creches de empresas que queiram oferecer o serviço a empregados para tentar diminuir o deficit de vagas para crianças de 0 a 3 anos na capital. Professora da Faculdade de Educação da USP, Maria Letícia Nascimento questiona o repasse de verbas públicas para manutenção de uma estrutura que atenderá a um grupo restrito (filhos de funcionários de empresas).- http://www1.folha.uol.com.br/educacao/1238177-estrutura-atendera-publico-restrito-diz-professora-da-usp.shtml (com fala de Salomão Ximenes – Ação Educativa)

Infraestrutura
UOL Educação: Após curto-circuito em escola de SC, mais de mil alunos ficam sem aulas na 1ª semana
Na Escola Estadual Getúlio Vargas, em Florianópolis, mais de mil alunos ficaram sem aulas nesta primeira semana do ano letivo 2013, por decisão dos professores após um curto-circuito. A unidade, no bairro Saco dos Limões, precisa de reformas. Segundo a diretora Aneli Gregório, “nós recebemos promessas de melhoras em 2010, que seriam feitas em 2011″, mas nada foi feito.- http://educacao.uol.com.br/noticias/2013/02/27/apos-curto-circuito-em-escola-mais-de-mil-alunos-ficam-sem-aulas-na-primeira-semana-em-sc.htm

Diversidade e Inclusão
Nova Escola: Os desafios da Educação inclusiva: foco nas redes de apoio
Para fazer a inclusão de verdade e garantir a aprendizagem de todos os alunos na escola regular é preciso fortalecer a formação dos professores e criar uma boa rede de apoio entre alunos, docentes, gestores escolares, famílias e profissionais de saúde que atendem as crianças com Necessidades Educacionais Especiais – http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/palavra-especialista-desafios-educacao-inclusiva-foco-redes-apoio-734436.shtml

Nova Escola: O que o Plano Nacional de Educação diz sobre a Educação inclusiva
No Brasil, a regulamentação mais recente que norteia a organização do sistema educacional é o Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020). Esse documento, entre outras metas e propostas inclusivas, estabelece a nova função da Educação especial como modalidade de ensino que perpassa todos os segmentos da escolarização (da Educação Infantil ao ensino superior); realiza o atendimento educacional especializado (AEE); disponibiliza os serviços e recursos próprios do AEE e orienta os alunos e seus professores quanto à sua utilização nas turmas comuns do ensino regular.-http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/palavra-especialista-desafios-educacao-inclusiva-foco-redes-apoio-734436.shtml?page=1

Nova Escola: O que significa ter um projeto pedagógico inclusivo
As barreiras que podem impedir o acesso de alguns alunos ao ensino e à convivência estão relacionadas a diversos componentes e dimensões da escolarização. Ocorrem, também, impedimentos na ação dos educadores. Vejamos os principais pontos revelados na experiência com educadores no exercício da Educação inclusiva, para todos.-http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/palavra-especialista-desafios-educacao-inclusiva-foco-redes-apoio-734436.shtml?page=2

Nova Escola: Flexibilização e adaptação curricular em favor da aprendizagem
Para estruturar as flexibilizações na escola inclusiva é preciso que se reflita sobre os possíveis ajustes relativos à organização didática. Qualquer adaptação não poderá constituir um plano paralelo, segregado ou excludente. As flexibilizações e/ou adequações da prática pedagógica deverão estar a serviço de uma única premissa: diferenciar os meios para igualar os direitos, principalmente o direito à participação, ao convívio.- http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/palavra-especialista-desafios-educacao-inclusiva-foco-redes-apoio-734436.shtml?page=3

Nova Escola: Como formar redes de apoio à Educação inclusiva
Os sistemas de apoio começam na própria escola, na equipe e na gestão escolar. O aluno com necessidades especiais não é visto como responsabilidade unicamente do professor, mas de todos os participantes do processo educacional. –http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/palavra-especialista-desafios-educacao-inclusiva-foco-redes-apoio-734436.shtml?page=4

Portal R7: Alunos superdotados podem ter cadastro especial
Para identificar entre os alunos brasileiros que cursam a educação básica e superior no País aqueles com altas habilidades e também os considerados “superdotados” tramita na Câmara um projeto de lei com a proposta de criar um cadastro nacional. O objetivo é promover novas políticas públicas a estes estudantes e auxiliar no desenvolvimento de suas habilidades.- http://noticias.r7.com/educacao/noticias/alunos-superdotados-podem-ter-cadastro-especial-20130227.html

Congresso
Agência Câmara: Deputados aprovam divisão da Comissão de Educação e Cultura
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, em votação simbólica, o Projeto de Resolução 166/13, que autoriza o desmembramento da Comissão de Educação e Cultura para criar dois novos colegiados distintos – um para a Educação e outro para a Cultura.- http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/436324-DEPUTADOS-APROVAM-DIVISAO-DA-COMISSAO-DE-EDUCACAO-E-CULTURA.html

Políticas Públicas
EBC: Primeiro Dicionário de Políticas Públicas no Brasil pode ser acessado pela internet
Capital social, Estado de Direito, Gestor Público,  Esfera Pública…Como reunir os principais conceitos de políticas públicas em um só lugar? A partir desse mote, a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) divulgou, no final de 2012, o primeiro dicionário de Políticas Públicas do Brasil.- http://www.ebc.com.br/cidadania/2013/02/primeiro-dicionario-sobre-politicas-publicas-no-brasil-pode-ser-acessado-pela
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Fonte:
Jessica Moreira
Assistente de Comunicação Social
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