Sinte - Regional de Joinville

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quarta-feira, 23 de março de 2016

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC BUSCARÁ A MANUTENÇÃO DOS TRIÊNIOS PARA PROFESSORES ACT’S

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC tem recebido diversos contatos de Professores ACT’s, na busca de esclarecimentos sobre o não pagamento dos respectivos triênios, que foram cortados a partir de 2016, para aqueles professores que faziam jus ao referido adicional, na forma do art. 20 da revogada Lei Estadual n. 8.391/91.
O referido adicional por tempo de serviço foi computado aos Professores ACT’s até o advento da Lei Complementar Estadual n. 456/09, que revogou aquela legislação anterior, não havendo corte dos triênios e sim supressão da contagem para novos períodos aquisitivos trienais. Mais recentemente, depois do advento da Lei Complementar n. 16.618/15, que revogou a legislação de 2009, a SED/SC decidiu por contar o pagamento dos triênios já conquistados.
Nesses casos, todos os Professores ACT’s que recebiam seus triênios até o ano de 2015, com base nos períodos aquisitivos adquiridos antes do advento da nova legislação, devem formularpedido administrativo de regularização de pagamento, instruindo com suas últimas mecanizadas de 2015 e as de 2016 com o corte dos triênios, comprovando o recebimento e posterior corte dos triênios, nos respectivos percentuais, com o pleito de retorno da rubrica. Havendo o indeferimento do pedido, os interessados devem encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos para análise jurídica e propositura de medidas judiciais:
(i) Procuração assinada;
(ii) Pedido de assistência judiciária assinado;
(iii) Cópia integral do requerimento administrativo (regularização de pagamento);
(iv) Transcrição funcional do(a) Professor(a) ACT;
(v) Fichas financeiras desde 2009 até 2016, inclusive.
A procuração e o pedido de assistência judiciária podem ser acessados para download na nossa página na Central de Documentos no ícone Jurídico.
Reiterando os votos de elevada consideração a toda a Categoria do Magistério Público Estadual, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos e encaminhamentos.

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC

RELATÓRIO AUDIÊNCIA NA SED NO DIA 14/03/2016

Conforme encaminhamentos do Conselho Deliberativo do Sinte/SC foi enviado oficio a SED pedindo uma audiência para discutir a Lei 058/1992, que dispõe sobre as liberações sindicais.

O Sinte/SC representado por Luiz Carlos Vieira, Marcos Sodré, Carlos Alberto Figueiredo, Rubens Luvinson e Alvete Pasin Bedin, foram recebidos no dia 14/03/2016, às 10:00 horas pelo Gerente de Pessoal da SED Valdemir Kruger. Além do assunto da pauta foram debatidos outros assuntos questionados pela categoria.
1)FALTAS DA GREVE
De acordo com a SED as datas abonadas pelo decreto nº 244/2015, que regulamenta e disciplina os procedimentos relativos ao progresso funcional dos membros do magistério, em decorrência de faltas para fins de progressão. As faltas consideradas abonadas são:
2012 – Greve Nacional dias 14/03, 15/03, 16/03; Greve de 23/04 a 08/05;
2013 – Greve Nacional dias 23/04, 24/04, 25/04;
2014 – Greve Nacional dias 17/03, 18/03, 19/03;
2015 – Greve de 24/03 a 03/06.
As demais datas, incluindo a do dia 17/04/2012, que é falta mais polêmica, dia da assembleia estadual que deliberou pela greve de 2012, onde cerca de 1.200 (mil e duzentos) trabalhadores ainda não progrediram, foram lançadas como injustificadas.
O governo justifica que não irá abonar as faltas que ele considera atividades sindicais, ou seja, foi criado um novo conceito sobre a questão das faltas com uma escancarada tentativa de punir os trabalhadores e ao mesmo tempo fazer economia aos cofres do estado.  Inclusive já havia feito à progressão de vários em 2014 e em abril de 2015, com greve a SED fez um pente fino nas faltas e muitos que haviam recebido a progressão, sofreram a regressão, inclusive com a ameaça de desconto do que haviam recebido até aquele momento, que não ocorreu até o momento.
O Sinte/SC não desistiu dessa pauta, está empenhado em buscar uma solução para essa questão, inclusive cobrando que seja enviado para a ALESC o PL de anistia e abono de todas as faltas dos membros do magistério por motivos de paralisações e greves entre 2012 e 2015, para todos os efeitos funcionais.  Já protocolou também na SED um oficio e pediu uma resposta formal do governo, além de exigir uma audiência com o governador para tratar dessa e de outras demandas.
Porém, segundo o representante da SED, esse assunto encontra-se paralisado no governo e não vê hoje uma possibilidade de mudança. O Sinte/SC explicou que se esse problema não for solucionado, vai buscar na justiça o direito dos trabalhadores, só estamos esperando a resposta formal do estado.
Quanto aqueles que fizeram a progressão em outubro de 2015, cerca de 2.000(dois mil) trabalhadores, que ainda não receberam o retroativo, o governo havia apontado que pagaria no aniversário do servidor em 2016, depois mudou afirmando que fariam todo o pagamento em dezembro de 2015, mas segundo eles por falta de caixa não o fizeram. Agora há um posicionamento da SED para que o pagamento seja feito em março de 2016. Mas sabemos que isso, poderá não ocorrer.
2) PORTARIA 38/2015
Essa portaria trata da movimentação funcional dos servidores (remoção). O Sinte/SC reivindicou a revogação dessa portaria, que impede a movimentação dos servidores mesmo em casos de doenças e acompanhamento de cônjuge.  A SED justifica que estavam adequando as lotações e precisava interromper as movimentações para fazer esse trabalho, mas que a partir do dia 31/03/2016 essa portaria será revogado e nesses casos serão avaliados os pedidos de remoção.
3) HORA ATIVIDADE DOS PROFESSORES RESPONSÁVEIS PELOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA
A SED tem o entendimento, que esses profissionais não teriam direito a hora atividade, inclusive orientou as Gereds e escolas nesse sentido, mas o Sinte/SC entende o contrário. Esses profissionais tem sim o direito, pois são contratados como professores e conforme a Lei 11.738/2008, Lei que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, no paragrafo 4o  do Art. 2o diz que,
“Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”.
Portanto, não há como justificar a negativa do Estado, esses são contratados como professor no processo seletivo para ACTs. Segundo eles estão discutindo essa questão, que se dará de duas formas: Nas unidades escolares, onde o professor não possa cumprir, o trabalhador será remunerado e onde houver a possibilidade do cumprimento será 50% na escola e os outros 50% fora do ambiente escolar.
4) LICENCA PRÊMIO
A SED não está concedendo este direito a todos os trabalhadores, apenas as gestantes e aqueles que estão em processo de aposentadoria. Todos os pedidos que vem das escolas estão parados. Eles estão estudando uma nova regulamentação para a concessão e em breve irão normalizar essa demanda. Porém, o Sinte/SC alerta de que essa nova regulamentação não virá apenas na forma de organizar a concessão e sim na perspectiva de reduzir os gastos do estado.
5) RECREIO MONITORADO
O Sinte/SC questionou a obrigatoriedade deste e exigiu providências por parte da SED a esse respeito. O Sinte/SC apontou sua posição de contrariedade a essa exigência, justificando de que esse assunto deve ser discutido no âmbito interno das unidades escolares, com a participação de todos (pais, estudantes e trabalhadores), caso seja consenso e garantido no PPP (projeto politico pedagógico) da escola, o que não pode ser imposto por determinadas direções inclusive com ameaça de faltas injustificadas, que alguns professores estão sofrendo de suas direções. A SED se comprometeu em investigar e dar uma resposta ao Sinte/SC.
6) LEI 058/1992
Essa lei regulamenta a liberação para dirigentes sindicais. O Sinte/SC apresentou a proposta, que a cada 2.000(dois mil) filiados a entidade sindica, sejam permitidas 80 horas de liberação. Hoje a lei não segue um critério lógico e o Sinte/SC hoje conta com cerca de 28.000 (vinte oito mil) filiados. Na atual legislação que diz:
“Art.2º A licença especial de que trata esta Lei Complementar é limitada a 19 (dezenove) liberações, obedecidos aos seguintes critérios quanto à carga horária:
I – de 1.000 (um mil) a 2.000 (dois mil) servidores filiados – 80 (oitenta) horas semanais;
II – de 2.001 (dois mil e um) a 4.000 (quatro mil) servidores filiados – 120 (cento e vinte) horas semanais;
III – de 4.001 (quatro mil e um) a 6.000 (seis mil) servidores filiados – 240 (duzentos e quarenta) horas semanais;
IV – de 6.001 (seis mil e um) a 8.000 (oito mil) servidores filiados – 280 (duzentos e oitenta) horas semanais;
V – de 8.001 (oito mil e um) a 13.000 (treze mil) servidores filiados – 440 (quatrocentos e quarenta) horas semanais;
VI – acima de 13.000 (treze mil) servidores filiados – 480 (quatrocentos e oitenta) horas semanais.”
Além disso, a proposta não é limitar o número de liberações, que hoje são de 19 (dezenove), que por decisão do então secretário Paulo Bauer, restringiu a liberação aos membros da direção executiva e cortou as liberações para os coordenadores regionais. Exigimos autonomia, pois essa atitude do governo é uma afronta a autonomia sindical.
O Sinte/SC exigiu uma resposta por escrito sobre o posicionamento do governo. O representante da SED se comprometeu em levar esse assunto a Secretaria de Administração, pois envolve outros sindicatos.
7) CONCURSO PUBLICO
O Sinte/SC questionou sobre o concurso para todas as áreas da educação, que havia sido prometido pelo governo para 2016, mas que até o momento não se pronunciou a respeito. O representante da SED disse que o concurso ocorrerá para todos os cargos da educação em 2017.

segunda-feira, 7 de março de 2016

ASSESSORIA JURÍDICA INICIA A COBRANÇA DE VALORES DO IMPOSTO DE RENDA DESCONTADOS INDEVIDAMENTE

A ação coletiva do SINTE/SC que assegurou o direito de receber a restituição integral do Imposto de Renda (IRPF) pago sobre os valores recebidos como Licença Prêmio indenizada e Diferenças de Remuneração paga em atraso vai beneficiar grande parte dos membros da carreira do magistério. Estes descontos indevidos ocorreram quando os demonstrativos de pagamento continham as rubricas: a) 2360 – DIF REM ATRASADA; b) 2095 – DIFERENÇA VEM EX. ANT e; c) 1161 – LIC. PREMIO VENCIM.

Ao julgar procedente a ação coletiva do SINTE-SC o Poder Judiciário declarou que o Estado não poderia ter descontado o IRPF sobre o pagamento da licença prêmio indenizada e, na remuneração paga em atraso, deveria considerar o mês e o ano que cada parcela era devida.

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC fará a cobrança individual dos valores e, por esta razão, aqueles trabalhadores que receberam a indenização da licença prêmio ou parcelas atrasadas e acumuladas podem enviar os documentos, abaixo relacionados:
Procuração individual (disponível nas Regionais do SINTE)
Pedido de Assistência Judiciária (disponível nas Regionais do SINTE)
Fichas Financeiras de 2006 a 2016 (disponível na SED ou GERED’s)
Acesse os documentos também no nosso site: http://sinte-sc.org.br/central-de-documentos/

Ressaltamos que a Assessoria Jurídica do SINTE continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educação. Apresentamos votos de consideração e apreço a essa combativa categoria.

sábado, 5 de março de 2016

APROVADO PL QUE ALTERA JORNADA DE TRABALHO DOS ACTS VINCULADOS A FCEE

Os Deputados aprovaram na sessão de hoje, 02/03, o PL./0018.0/2016 que altera a Lei n° 16.861, de 2015, que “Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República”, para o fim de ampliar as opções de carga horária da jornada de trabalho do Professor da área de ensino de Educação Especial.
O SINTE/SC reafirma que se posicionou contrário a aprovação da Lei 1681/15, dos ACTs, pois transformou os profissionais ACTs da educação em horistas e promoveu outras perdas de direitos, entretanto, os trabalhadores da FCEE foram os mais prejudicados, pois a Lei não permitia a contratação dos professores nos módulo de 10 e 30 horas.
O sindicato oficializou o pedido ao Governo do Estado para que ocorresse a mudança da legislação, de forma que contemplasse a contratação dos profissionais de artes, educação física e informática educativa no âmbito da Fundação. Porém, o Governo silenciou, e esta mudança ocorreu através da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ALESC, na qual foi admitida pelas outras comissões, discutida e aprovada em plenário.
Houveram tentativas de emendas globais propostas por alguns parlamentares no sentido de eliminar a questão da contratação dos ACTs por  hora, mas sem sucesso. Mesmo assim, para minimizar o problema das APAES e congêneres que estavam com déficit de professores, a PL aprovada hoje, abrirá a possibilidade da chamada e contratação dos profissionais com carga horária diferenciada, oportunizando a entrada desses professores nas APAES e congêneres, principalmente nos pequenos municípios do Estado.
Após a sanção do Governador e publicação em Diário Oficial, a FCEE deverá encaminhar a forma e os meios de contratação desses trabalhadores. O SINTE estará acompanhando e exigindo que sejam respeitado o processo seletivo e que os aprovados possam ser convocados.

IMPOSTO SINDICAL: GOVERNO NÃO REPASSOU AO SINTE VALORES DE 2015

O Governo do Estado fez o desconto, mas não repassou ao SINTE/SC, que é contrário ao imposto sindical, por entender que este desconto no contracheque dos trabalhadores é uma arbitrariedade feita de forma autoritária. A cobrança não tem o aval dos trabalhadores nem muito menos do SINTE, que trabalha com filiação de caráter voluntário, autônomo e democrático. A sindicalização é uma opção de cada trabalhador/a.
O imposto sindical é uma prática antiga, estabelecida para os trabalhadores da iniciativa privada, e que em 2006 foi estendida ao serviço público após a revisão da lei trabalhista e passou a ser cobrado a partir de 2009.
É de responsabilidade do Governo Estadual promover o desconto na folha dos servidores,  e também de distribuir esse valores conforme determina a lei. É importante salientar a intenção do Governo de confundir a categoria quando identifica na folha de pagamento o imposto sindical como “contribuição sindical”.
O Estado não reconhece o SINTE como o sindicato representativo dos/as trabalhadores/as em educação e não repassou os 60% dos valores do imposto de 2015, de direito da entidade, e fez o depósito diretamente ao Ministério do Trabalho, onde estamos trabalhando para resgatar esses valores.
Quando o valor de 2015 for devolvido ao SINTE, os mesmos serão repassados aos filiados de acordo com a decisão do Congresso da entidade, posteriormente o SINTE irá divulgar os procedimentos e a data dessa devolução.

COLOMBO PRECARIZA AINDA MAIS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFESSORES ACTs

O ano de 2015 será difícil de ser esquecido! COLOMBO/PSD e seus aliados, deputados inimigos da educação votaram a nova lei dos ACTs precarizando ainda mais o contrato de trabalho desses trabalhadores. Na mudança os ACTs viram horistas, perdem a regência de classe e as próximas concessões de triênios, e mais:
- rebaixamento do salário; aumento da jornada de trabalho, diferença entre “hora-relógio” e “hora-aula”; contratação apenas por aula dada; atestado médico de um dia por mês.
Professora sendo agredida com spray de pimenta na ALESC
O Sinte/SC fez mobilizações e vigília durante mais de um mês na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) para evitar a votação desse novo projeto.  Apesar das grandes mobilizações da categoria, a votação ocorreu no dia 16/12. Neste dia, COLOMBO enviou para a ALESC o maior aparato policial já visto na história, foram mais de 150 policiais e tropa de choque. A categoria não recuou e infelizmente muitos professores foram agredidos. A polícia usou cacetetes e lançou spray de pimenta contra os trabalhadores; muitos desmaiaram, foram feridos, houve até costelas quebradas.
Esta precarização não acontece só em Santa Catarina. No Brasil, ano após ano, a educação tem sofrido diversos cortes orçamentários. Só em 2015 o governo Dilma/PT cortou mais de 10 bilhões de reais. Todos os Estados seguem a mesma lógica, deixando de lado um direito fundamental do trabalhador brasileiro e de seus filhos: o acesso a uma educação pública de qualidade. Em São Paulo ALCKMIN (PSDB) criara a “categoria O”, professor que fica a disposição da escola para cobrir faltas de professores, mas este só recebe quando algum professor falta e ele substitui o titular em sala de aula. Em Goiás, MARCONE PIRILLO (PSDB) pretende entregar parte das escolas públicas para a iniciativa privada, através das Organizações Sociais (OS).
Precisamos reagir a esses ataques à educação pública. A lei que trata da admissão do professor temporário, aprovada na ALESC em dezembro, que já está sendo aplicada pela SED, ainda não foi publicada.  Não se sabe ao certo se foi sancionada pelo governador. Isto dificulta ainda mais o entendimento de todo este problema pela categoria.
Os problemas não são poucos. Para enfrentarmos esta situação precisamos estudar e conhecer esta nova lei. O Sinte Joinville está promovendo um seminário para esta discussão. Convidamos todos professor@s ACTs a participar. Venha, tire suas dúvidas e ajude a construir um sindicato forte e de luta.
SEMINÁRIO SOBRE A NOVA LEI DOS PROFESSORES ACTs.
Dia 16 de Fevereiro às 14h.

Local: Auditório do SINSEJ. Rua Lages, 84.