Sinte - Regional de Joinville

Sinte - Regional de Joinville

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

SINTE/SC se mantém firme na defesa dos trabalhadores em Educação

A Executiva Estadual do SINTE/SC se mantém firme na defesa dos direitos dos trabalhadores em educação, historicamente conquistados e deliberados pela categoria. Permanecemos coerentes e fiéis à pauta deliberada em Assembleia Estadual, defendendo os interesses do magistério nos espaços de negociação junto ao governo do Estado. Por isso, não podemos nos furtar da responsabilidade neste momento crucial em que a categoria precisa contar ainda mais com o apoio da entidade, sua representante legítima.

A Executiva Estadual do SINTE/SC, em respeito à decisão da categoria deliberada em Assembleia Estadual, reafirma que permanecerá no grupo de estudos constituído após a greve, até o dia 02 de dezembro de 2011. Este grupo tem como objetivo manter aberto o canal de negociação para garantir a recomposição da tabela salarial, bem como para a revisão da Lei dos ACTs e todos os demais direitos de todos os/as trabalhadores/as em educação. Nosso compromisso é buscar todas as possibilidades de negociações até o dia dois de dezembro próximo. Após essa data, a categoria já está sendo convocada a realizar reuniões de representantes e intensificar as mobilizações.

Durante todas as reuniões realizadas, os representantes do SINTE/SC sempre debateram e defenderam as propostas discutidas e aprovadas pela categoria, nos fóruns específicos para tal fim. Por isso, lamentamos a decisão do grupo minoritário da Executiva Estadual do SINTE/SC que deliberou pela saída do grupo de estudos. Visto que este é o momento mais importante do grupo na luta em defesa dos direitos trabalhadores/as em educação.

A Executiva Estadual do SINTE/SC questiona a postura do governo que, até o momento, não apresentou proposta clara de carreira, com percentuais definidos de descompactação da tabela salarial. O que aparece nas diretrizes apresentadas é a retirada de direitos; aumento do tempo para progressão, supressão do mestrado e doutorado da tabela salarial, implementação da meritocracia e, como se não bastasse, o entendimento equivocado em relação à 1/3 de hora atividade.

No ponto que trata da Lei dos/as ACTs, mais uma vez o governo desrespeita o acordo de greve. O compromisso assumido era a revisão de pontos da lei que prejudicavam o setor. A proposta do governo desconsidera a posição do SINTE/SC, transformando os contratados em horistas, mantendo e reforçando as cláusulas punitivas e precarizando ainda mais o magistério.

Quanto ao anúncio dos reajustes do vale-alimentação e salarial de 8% ao conjunto de servidores, significa evidenciar o resultado da luta que nossa greve colocou na pauta de discussão do conjunto dos/as servidores/as públicos estaduais. Temos de nos manter alertas em relação à diferença existente entre a proposta do governo e o reajuste do piso nacional. Vale lembrar que este foi o compromisso assumido publicamente pelo governo.

O grupo de estudos significa, para a Executiva Estadual do SINTE/SC, o espaço para exigir do governo o cumprimento do acordo de greve, principalmente em relação à apresentação de percentuais para recomposição da tabela salarial. No entanto, para que esse processo obtenha resultado é fundamental que todos os/as trabalhadores/as em educação se mantenham alertas e mobilizados, acompanhando e reforçando as ações da entidade. Nesse sentido, estamos propondo que sejam feitas reuniões de representantes em todas as regionais para debater sobre os rumos a serem traçados a partir de 02/12/11, com perspectiva de realização de Assembleia Estadual ainda na primeira quinzena de dezembro.

(coordenação estadual do SINTE/SC)

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Como será a nova gestão do SC-Saúde?


SINTE/SC ainda aguarda audiência com a Administração

O SINTE/SC continua aguardando o retorno do pedido de audiência com o Secretário de Administração, que tem como objetivo discutir e esclarecer vários pontos sobre a nova gestão do plano de saúde dos servidores do Estado. O que sabemos são as informações que se encontram na página da SEA. O novo modelo de gestão do plano de saúde do servidor estadual, o SC-Saúde, já se encontra na última etapa. Nesta etapa, a Diretoria de Saúde está credenciando os prestadores de serviços e investindo na comunicação interna com os associados.

Outra ação é o investimento na estruturação de imóveis para o funcionamento da Central de Atendimento e no contato com redes hospitalares e médicas com o objetivo de formar a Rede de Atendimento. Enquanto esta não estiver concluída, o segurado continua utilizando o cartão da Unimed, que tem contrato com o Estado até 31/01/2012.

A Secretaria de Administração garante que não haverá prejuízo ao beneficiário. Segundo eles, o servidor não será prejudicado, pois o que modifica é a gestão, que agora passará a ser feita pelo próprio Governo. O SC-Saúde está previsto para funcionar a partir de janeiro de 2012.

O Governo do Estado decidiu pela gestão própria após a Unimed comunicar que não tinha mais interesse em dar continuidade na prestação do serviço. A partir daí, o Estado fez a licitação para contratar uma empresa especializada para dar suporte ao novo modelo. A licitante vencedora foi o Consórcio Santa Catarina Saúde.

A gestão própria buscará facilitar a vida do servidor. Segundo o Secretário de Administração Milton Martini "Um exemplo disso é que o segurado poderá obter as respostas das autorizações na internet, sem precisar mais se deslocar até um local físico", destaca. Com a nova gestão, o beneficiário passa a agendar exames, internações e cirurgias nos prestadores credenciados no SC-Saúde, e não mais na Unimed. Esse credenciamento será feito durante o período de implantação. A garantia legal da cobertura do plano de saúde continua sendo a lei 306/2005 e o decreto 3.749/2005.

Confira algumas mudanças:

Consultas

Hoje, o segurado agenda a consulta médica com o médico cooperado da Unimed. Com a gestão própria, ele passará a agendar com o médico credenciado pelo plano ou diretamente com o médico da família e clínico-geral no escritório do SC-Saúde.

Solicitação de exames e cirurgias

Atualmente, a solicitação de exames e cirurgias, por parte dos médicos, é feita em papel. Após a implantação da nova gestão, o médico poderá requisitá-los diretamente no sistema do SC-Saúde via internet.

Solicitação de exames, internações e cirurgias por parte do segurado

O modelo em vigor exige que o segurado faça o pedido de exames, internações e cirurgias nos escritórios da Unimed. Quando o novo modelo estiver em funcionamento, apenas as cirurgias de alta complexidade precisarão ter as solicitações feitas nos escritórios do SC-Saúde. Além disso, nos centros de atendimento os servidores poderão fazer consultas com médicos da família, clínicos gerais, pediatras, geriatras, psicólogos, nutricionistas e serão desenvolvidas atividades em grupo para atendimentos de diabéticos, hipertensos, casos de depressão entre outras patologias. No total serão 10 centros espalhados pelo Estado.

Medicina preventiva
O serviço de medicina preventiva também será desenvolvido pelo plano de saúde.

Fonte: SEA

sábado, 19 de novembro de 2011

A política salarial do Governo Colombo:esclarecimento do SINTE/SC


Diante do anúncio do governo sobre o projeto que cria uma nova política salarial para os servidores públicos do estado, o SINTE-SC esclarece:

1) A reposição de 8% para todas as categorias em duas etapas, 4% em janeiro/12 e 4% em maio/12, é para todos os servidores públicos de SC. No entanto, para os/as trabalhadores/ em educação deve ser aplicada a lei 11.738/08 (Lei do Piso), julgada constitucional no dia 06/04/2011, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional cujo reajuste é baseado no valor custo aluno ano do ensino fundamental urbano a ser aplicado no mês de janeiro.
Portanto, o reajuste dos trabalhadores em educação não é apenas os 8%. O percentual deverá ser complementado pelo governo do estado; pois, o valor previsto de reposição para o magistério de acordo com a Lei do Piso é de 16,8%.

2) A data base para os servidores estaduais agora estabelecida é uma reivindicação antiga dos/as servidores estaduais que, ao longo dos anos, sofreram com a política salarial imposta pelos governos. Foram criadas distorções, injustiças e disparidades entre as diferentes categorias de servidores. Um dos exemplos é a política de abono do governo LHS e, para nós, é injusto tratar com igualdade os desiguais.

3) Quanto ao reajuste do vale-alimentação, ressaltamos que o mesmo é uma luta antiga de todos os servidores, e o valor de R$ 6,00 foi estabelecido pela Lei 11.647/2000, no governo Amim, após uma longa greve, e até hoje não sofreu qualquer reajuste. Além disso, os/as servidores/as somente recebem os dias úteis efetivamente trabalhados, não tendo direito ao benefício nos períodos de férias, licença prêmio, tratamento de saúde, etc.
Agora o governo anuncia um reajuste em 100% a ser pago em duas etapas, R$ 10,00 a partir de janeiro/12 e R$ 12,00 a partir de maio/12.
Lembramos que o reajuste do vale-alimentação foi um dos pontos de pauta da última greve dos trabalhadores de educação e nossa reivindicação é de que o mesmo seja equiparado ao valor pago aos trabalhadores da Udesc, que é de R$ 18,00 por dia.

Nas discussões do grupo de estudos, os representantes do governo anunciaram que iriam calcular o impacto financeiro e posteriormente o assunto seria discutido com todos os sindicatos que representam os/as servidores/as do executivo, o que não ocorreu até agora.

Em sua participação nas discussões do grupo de estudos um dos pontos principais que o SINTE vem discutindo é a descompactação da tabela salarial, achatada com o LC 539/2011 pois, é necessário definir novos valores da mesma para que se apliquem sobre eles os percentuais definidos conforme o custo aluno em janeiro/12.

Ciente de seu compromisso com a categoria e a sociedade catarinense, o SINTE/SC vai continuar lutando para que os demais pontos acordados com o governo no fim da greve sejam cumpridos.
(Coordenação estadual do SINTE/SC)

SINTE/SC intensifica mobilização contra municipalização do ensino fundamental


“Lamentavelmente, muitas autoridades não estão levando com seriedade a intenção do governo do Estado de Santa Catarina de propor a municipalização do ensino fundamental”. A afirmação é da Coordenadora Estadual do SINTE/SC Alvete Pasin Bedin após tomar conhecimento de que o secretário de Estado da Educação, Marco Tebaldi, assinou, no último dia 17, convênio de transferência de gestão do ensino fundamental com o prefeito Tomé Francisco Etges, de São Lourenço do Oeste.

A coordenadora responde que “a partir de agora, o SINTE/SC intensificará a mobilização contra a municipalização do ensino fundamental em Santa Catarina”. Conforme ela, a proposta de municipalização do ensino fundamental por parte do governo do Estado é prova inquestionável de que o governo tem a intenção de transferir suas responsabilidades, sobrecarregando os municípios, que terão que arcar com as crescentes dificuldades na educação pública.

Quanto à municipalização do ensino fundamental em São Lourenço do Oeste, lamentando o fato, a coordenadora do SINTE/SC lembrou que “quando realizamos audiência pública naquela regional, o prefeito não se manifestou, mas acreditamos que ele tivesse consciência dos prejuízos que a municipalização poderá causar, não só ao ensino fundamental, mas à educação pública de Santa Catarina como um todo”.

A coordenadora acrescenta ainda que “o Estado precisa assumir sua responsabilidade de gerir o bem estar da comunidade escolar, e não passar para frente problemas que há tempos já deveriam ter sido solucionados”.

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Progressão funcional

Orientações sobre revisão do pedido de progressão funcional

Após muita pressão por parte do sindicato, o governo do estado cumpriu um dos pontos da pauta de reivindicações da greve de 2011 referente às progressões funcionais horizontais indeferidas devido às faltas dos trabalhadores em educação.

O decreto 644, de 14/11/2011 estabelece que as faltas no período de 2008 a 2010 não serão consideradas para fins do progresso funcional, portanto, todos os trabalhadores em educação que tiveram seus pedidos de progressão funcional horizontal indeferidos deverão reencaminhar este processo pedindo sua re-análise de acordo com o decreto.

Quem não enviou seu pedido de progressão funcional devido ao fato de possuir faltas no período estipulado, deverá enviá-lo agora, de acordo com o que determina o referido decreto.

Vale-alimentação

Mês outubro de professores afastados será pago em folha suplementar

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) informa que o Estado rodou folha suplementar, relacionado ao mês de Outubro de 2011, para o cumprimento da decisão judicial na Ação Coletiva proposta pelo SINTE/SC em favor de toda a categoria!

Portanto, o Estado foi obrigado a cumprir, inclusive em folha suplementar, a liminar que determina "que os réus implantem, a contar da próxima folha de pagamento, o pagamento do auxílio-alimentação em relação aos substituídos (quer dizer, toda a categoria representada pelo autor) do auxílio-alimentação durante as licenças para tratamento de saúde (própria ou de pessoa da família), gestação, especial, para aguardar aposentadoria e para concorrer a mandato eletivo, bem como da gratificação de incentivo à regência de classe durante as licenças para concorrer a mandato eletivo e especial".

Para a próxima folha de pagamento tais descontos não devem mais ocorrer! No caso de haver a manutenção dos referidos descontos, indicamos que os associados prejudicados encaminhem, imediatamente, o pedido administrativo de regularização de pagamento (Escola e GERED), sendo que, vindo indeferido, todos os documentos devem ser encaminhados ao SINTE/SC, para as devidas providências!

Lembramos que todos os membros do magistério (que tiveram afastamentos nos últimos 05 anos) poderão buscar os valores atrasados, com o encaminhamento dos documentos para cobrança dos valores para cada associado. Para tanto, são necessários os seguintes documentos, que já poderão ser encaminhados à Assessoria Jurídica do SINTE/SC por todos os interessados:

a) procuração individual de todos os interessados;
b) pedido de assistência individual de todos os interessados;
c) ficha funcional atualizada;
d) ficha financeira desde 2006;
e) cópia da portaria de aposentadoria, sendo o caso.

Agenda

Nesta sexta-feira dia 18/11 a Rádio Clube (AM 1590) entrevista a coordenadora do Sinte Joinville, Profª Clarice Erhardt às 12:15h. Em discussão as últimas declarações do governo referente ao abono das faltas da greve, vale alimentação e política salarial.

Sinte Joinville alerta AEs e ATPs

Governo tenta dividir a categoria ao chamar reunião para discutir Carreira do Magistério

Tomamos conhecimento que o governo está realizando reuniões em várias regiões do estado com AEs e ATPs para tratar do plano de carreira do magistério. Na regional de Joinville a reunião será dia 18/11.

O governo argumenta que se diz “preocupado com a importância de promover a valorização dos professores”, para isso realiza reuniões para divulgar o andamento da negociação com o Sinte.

Para o Sinte Joinville essa atitude do governo tem como objetivo dividir o magistério. No nosso entendimento essa discussão deve ser feita com o SINTE/SC, pois essa é a entidade sindical que representa todos os trabalhadores em educação da rede estadual.

Lembramos que a Assembleia Estadual do dia 26/10 realizada em Lages, decidiu que o SINTE/SC deverá defender no grupo de estudos com o governo apenas os itens referentes à recomposição da tabela salarial, sendo que os demais pontos do plano de carreira não deverão ser alterados.

A atitude do governo é no mínimo estranha, pois não discute de forma clara e objetiva os itens no grupo do trabalho, mas chama parte da categoria para participar de reuniões de discussão. Orientamos a todos que participarem da reunião de Joinville, que fiquem bem atentos na manobra que o governo poderá fazer.

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Governo gera insegurança para Trabalhadores de SC

Reajuste linear para todas as categorias de 8% para o próximo ano, anunciada pelo Governo hoje (16/11) é uma afronta aos servidores de SC

Governo ignora reajuste do MEC de 16% para o Magistério Catarinense em 2012
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DIÁRIO CATARINENSE 16/11/2011

Governador anuncia nova política salarial dos servidores nesta quarta-feira em Florianópolis
Colombo apresentou os quatro pontos principais da mudança

A nova política salarial dos servidores de Santa Catarina foi anunciada na tarde desta quarta-feira pelo Governador Raimundo em entrevista coletiva no Centro Administrativo. A medida compreende quatros pontos principais e afeta 128 mil servidores públicos.

O primeiro ponto é o reajuste do vale alimentação, de R$ 6 para R$ 10, a partir de janeiro, e R$ 10 para R$ 12, a partir de julho.

O segundo ponto anunciado é o reajuste linear para todas as categorias, de 8% a partir do próximo ano. O reajuste será em janeiro com 4%, e os demais 4% em maio de 2012.

A terceira medida é a definição de janeiro como data base para negociação com todas as categorias.

A quarta medida é a incorporação dos abonos em um cronograma de quatro anos. A forma como serão incorporados ainda está em definição.

Para que as medidas sejam cumpridas a partir das datas previstas, será necessária aprovação do projeto na Assembleia Legislativa, o que deve ocorrer na próxima semana.

De acordo com o governador, essa é uma política única no Brasil. Nesta quarta-feira, o governador esteve reunido com os deputados da base, que demonstraram receptividade ao projeto.

FONTE:
HTTP://WWW.CLICRBS.COM.BR/ANOTICIA/JSP/DEFAULT.JSP?UF=2&LOCAL=18&SECTION=POL%EDTICA&NEWSID=A3563675.XML

SINTE/SC alerta que o decreto não abona as faltas da categoria em relação ao período 2008 e 2010

Governo não abona as faltas da categoria em relação ao período 2008 e 2010

DECRETO Nº 644, de 14 de novembro de 2011

Disciplina a contagem de tempo de serviço referente a faltas, em decorrência de movimentos grevistas ou paralisações, dos Membros do Magistério Público Estadual e estabelece outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º As faltas ao serviço, em decorrência de movimentos grevistas ou paralisações, dos Membros do Magistério Público Estadual, relativas aos exercícios de 2008 a 2010, não serão consideradas para apuração do progresso funcional de que trata o Decreto nº 3.593, de 25 de outubro de 2010.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às faltas ocorridas no exercício de 2011, em decorrência de movimentos grevistas ou paralisações, desde que comprovada a reposição das aulas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de novembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Luciano Veloso Lima
Milton Martini
Marco Antônio Tebaldi

O SINTE/SC alerta que o decreto não abona as faltas da categoria em relação ao período 2008 e 2010; a medida anunciada pelo Governo apenas não considera as faltas para a apuração do progresso funcional.

Continuamos ainda esperando que o Governo assuma o compromisso frente aos trabalhadores em Educação e abone as faltas referentes ao período citado acima.

terça-feira, 15 de novembro de 2011

Abono das faltas: decreto será publicado nesta 4ª feira (16) no Diário Oficial do Estado de SC

Depois de intensa pressão da categoria,o governador Raimundo Colombo cumpriu um dos acordos de greve e assinou decreto que abona as faltas dos professores do magistério estadual durante as greves de 2008 e 2010.
O decreto nº 644, de 14 de novembro de 2011, será publicado nesta 4ª feira (16), no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. A medida se estende também ao ano de 2011, desde que os trabalhadores em educação comprovem a reposição das aulas. Com o decreto, os professores não terão problemas na progressão da carreira.

A decisão beneficia a categoria, que deflagrou uma grande luta para que o governo concedesse o abono das faltas. O professor que tivesse apenas uma falta em razão da paralisação estaria impedido de progredir na carreira durante três anos. Além de permitir o abono, o decreto garante o pagamento dos dias de greve e limpar a ficha funcional

FONTE: http://webimprensa.sc.gov.br/paginas/index.asp?codigon=71048

sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Calendário de reposição

Orientações do Sinte Joinville

Novamente a Secretaria de Educação de SC mostra sua fragilidade com o plano de reposição de aulas, trazendo mais incertezas, dúvidas e insegurança aos trabalhadores em educação.

Recentemente o governo divulgou três datas para o fechamento do ano letivo, cada uma delas levando em consideração a quantidade de dias parados.

Para o Sinte, isto é um equívoco, já que muitas escolas participaram da greve de forma parcial, cumprindo assim os dias letivos, faltando apenas o cumprimento da carga horária e a reposição dos conteúdos.

O maior problema na reposição está nas escolas que permaneceram fechadas durante a greve, neste caso há a obrigação de se repor também os dias letivos.

A última informação que recebemos é que a Gerência de Joinville pretende encerrar do ano letivo até o dia 23 de dezembro. A preocupação de muitos trabalhadores é não conseguir cumprir a reposição até essa data, e com isso ficarem com faltas injustificadas, já que o governo afirmou que tomaria essa atitude caso a reposição não fosse cumprida.

Lembramos que se o trabalhador não conseguir repor todas as suas horas até o dia 23/12, pelo fato de não serem oferecidas as condições para essa reposição, a responsabilidade será única e exclusiva do governo.

Para o Sinte Joinville a atitude do governo é uma ofensa ao direito dos trabalhadores, e este têm a obrigação de oferecer as condições e oportunidades para que todos os trabalhadores cumpram de forma integral a reposição.

Orientamos a todos para seguirem o calendário de reposição estabelecido, documentando todas as atividades de reposição realizadas.

Dia do LUTO

Como nesse mês dia 13 é domingo, faremos na segunda-feira dia (14/08) o dia do luto.


Todos os trabalhadores em educação deverão estar com a camiseta da greve, ou a camiseta da pós-greve simbolizando o luto.


Juntos Somos Fortes!

Reposição das aulas e Final Ano Letivo 2011

Orientação do SINTE/SC

Conforme encaminhamento do Conselho Deliberativo do SINTE/SC e da Assembleia Estadual de encerramento da greve, em 18/07/2011, o ano letivo deve ser encerrado no dia 30 de dezembro de 2011, para que não haja impasse com a comunidade escolar quanto à organização das férias familiares de final de ano. Para a entidade, a autonomia das escolas deve ser respeitada e garantida quanto a elaboração de um calendário de reposição, de acordo com as peculiaridades de cada unidade escolar.

A Lei Complementar 170/1998, em seu Art. 26, define o calendário escolar como “pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar por ano, assim entendido como os momentos diferenciados da atividade docente que se caracterizam pelo desenvolvimento de atividades de planejamento, capacitação em serviço, dias de estudo, reuniões pedagógicas e de conselhos de classe, avaliações, recuperação paralela e aqueles diretamente relacionados com o educando, bem como toda e qualquer ação incluída no projeto político-pedagógico da escola, excluído o tempo reservado a exames finais, quando houver”.

Todas as escolas, no pós greve, elaboraram um calendário de reposição, levando em conta suas peculiaridades e particularidades. No entanto, a Secretaria da Educação, passando, inclusive, sobre questões legais, está impondo um calendário punitivo aos professores grevistas, determinando que o calendário escolar seja encerrado apenas em 06 de janeiro de 2012. Esta imposição é um claro castigo aos professores que paralisaram suas atividades em busca do reconhecimento de seus direitos.

O SINTE/SC reafirma a autonomia das escolas na definição de seu calendário de reposição, e reforça a orientação de que o calendário de reposição deve ser definido com o encerramento do ano letivo em 30/12/2011. Para isso, a entidade tomará todas as medidas possíveis, tanto políticas quanto jurídicas, para garantir que estas deliberações das escolas sejam acatadas pela SED.

Orientamos os trabalhadores em educação a seguirem o calendário de reposição estabelecido, sempre documentando ao máximo todas as atividades e dias de reposição, como forma de garantir todas as provas documentais de que o calendário de reposição foi cumprido em sua integralidade.

Aos professores Admitidos em Caráter Temporário, mesmo que o contrato seja encerrado em 20/12/2011, estes profissionais deverão cumprir todo o calendário de reposição como forma de trabalhar todos os dias previstos no calendário, sob pena de desconto dos dias já pagos e não trabalhados. Mesmo que o contrato seja encerrado em 20/12/2011, e os profissionais ACTs ministrem aulas após esta data, estes trabalhadores terão todas as garantias legais, caso ocorra algum acidente ou outro tipo de imprevisto.

(coordenação estadual do SINTE/SC)

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Relatório da reunião do Grupo de Estudos do dia 7/11

Informes

A reunião teve início com o informe sobre o Decreto de Progressão e Projeto de Lei do abono das faltas de 2008 a 2011, estão na mesa do governador para serem assinados até 4ª. Feira dia o9/11.

Foi informado também que o estudo do reajuste do vale alimentação está em fase final e que o sindicato será chamado posteriormente junto com as demais entidades representativas do funcionalismo público estadual do poder executivo para apresentar o projeto.

Referente à revisão da Lei dos ACTS foi comunicado que já existe uma posição por parte do governo a respeito da proposta apresentada pelo sindicato e que será apresentada na reunião do dia 21/11.
Quando questionado sobre a realização do Concurso Público de Ingresso, este afirmou que o mesmo será realizado em 2012 conforme o acordo de greve.

Em seguida o coordenador do grupo de estudos Eduardo Dechamps apresentou a proposta das Diretrizes do Plano de Carreira, com a visão política e financeira do governo para avaliação e análise do SINTE (Proposta em anexo).

De antemão a entidade se posicionou em desacordo sobre vários aspectos da proposta apresentada pelo governo.

O governo entende a hora aula como hora relógio e argumenta que o estado já cumpre a lei que estabelece 1/3 de hora atividade.

Na estrutura o governo desconsidera os níveis de mestrado e doutorado por entender que não é necessária formação além da Licenciatura Plena para atuar no Ensino Fundamental e Médio.

Na progressão horizontal, o governo propõe que seja feita a cada cinco anos entre as referências e propõe critérios específicos de meritocracia com atribuição de notas e avaliação de desempenho. (Ver último parágrafo do item da progressão).

Ao final da reunião o SINTE apresentou ao governo a proposta discutida pela base da categoria e aprovada na Assembléia Estadual realizada na cidade de Lages no dia 26/10.

O SINTE já agendou reunião ampliada da diretoria Executiva para o dia 16/11 as 10h, fazendo uma avaliação e análise criteriosa da proposta do governo.

Esta análise irá municiar o grupo de estudos (representantes do SINTE) na defesa dos direitos dos/as trabalhadores em educação, prática sempre adotada por esta entidade.
A executiva, por entender a prioridade da carreira para a categoria, elaborou um quadro comparativo que segue em anexo, com as propostas do governo, do SINTE e as Leis: LC 1139/92 e a LC atual 539/2011, para que sirvam de subsídio na continuidade dos debates.

OBSERVAÇÃO
No dia de ontem o governo, através da SED, encaminhou às GEREDs um documento para que estas convocassem Diretores, Assistentes Técnicos Pedagógicos e Assistentes de Educação das UE para uma reunião que irá discutir sua proposta do Plano de Cargos e Salários. De acordo com o que foi informado ao SINTE/SC pelo Secretário Adjunto Eduardo Deschamps, serão realizadas nove reuniões.
Já foram agendadas:
Na Grande Florianópolis, dia 10/11, quinta feira, às 8:00 horas no Centro Multiuso em São José.
Em Tubarão, dia 11/11 sexta feira, às 13:30 horas, na Bolha da UNISUL

O SINTE alerta aos ATPs e AEs que os mesmos fazem parte do quadro do magistério com funções específicas dentro da carreira que a categoria discutiu, aprovou e está defendendo na discussão com o governo.

Estamos solicitando às regionais que alertem as escolas pois estas reuniões da SED serão feitas em todo o estado.


Coordenação Estadual do SINTE/SC



Comparativo das propostas de Modificação do Plano de Carreira
Texto Original (LC 1139/1992)


Carreira: A carreira tem 12 níveis (1-12) e 07 referências (A-G);
A diferença entre os níveis é de 8,48% e entre as referências 2,75%.
Progressão: Progressão nas referências a cada 03 anos, no mês de aniversário, sendo uma referência por tempo de serviço e outra por
Progressão nos níveis a qualquer tempo, mediante apresentação de nova habilitação, quando não implicar em mudança de área de ensino, disciplina, formação, atuação ou local de trabalho.
Das Gratificações
1-Regência de Classe para professores de 1ª a 4ª série de 40%; 2-Regência de Classe para professores de 5ª a 8ª série de 25%; 3 – Gratificação de desempenho de atividade especial para especialistas e ATPs e AEs.
Das Licenças:(Lei 6844/1986 – Estatuto do Magistério)
I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para repouso a gestante; IV - para serviço militar obrigatório; V - ao membro do magistério casado; VI - para trato de interesses particulares; VII - prêmio; VIII - especial.
Da Jornada:
1 –Jornada do professor é de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais de acordo com a carga horária curricular da unidade escolar e do especialista em assuntos educacionais, consultor educacional e assistente técnico-pedagógico é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.
Dos Cargos:
O quadro de pessoal do Magistério Público Estadual tem os seguintes cargos de carreira, que compõem o Grupo Magistério: I – professor; II – especialista em assuntos educacionais; III – consultor educacional; IV – assistente técnico-pedagógico; V – Assistente de Educação.
Texto Modificado (LC 539/2011)

Não houve alterações na quantidade de níveis e referências;
A diferença entre os níveis varia de 0% a 24,88%, e entre as referências de 0% a 2,5%.
Progressão: Não houve alteração.
Das Gratificações:
Professores de 1ª a 4ª série - 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de maio de 2011; II - 30% (trinta por cento) a partir de 1º de agosto de 2011; e III - 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2012;
Professores de 5ª a 8ª série - 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de maio de 2011; II - 20% (vinte por cento) a partir de 1º de agosto de 2011; e III - 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2012.
Gratificação de desempenho de atividade especial para especialistas e ATPs e AEs: I - 15% (quinze por cento) a partir de 1º de maio de 2011; II - 20% (vinte por cento) a partir de 1º de agosto de 2011; e III – 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2012.
Das Licenças: Não houve alteração.
Da Jornada: Não houve alteração.
Dos Cargos: Não houve alteração.
Proposta do SINTE/SC

Carreira: 1.A carreira terá 6 Níveis: formação de Magistério, Licenciatura Curta, Licenciatura Plena, Especialização, Mestrado e Doutorado; 2.Cada nível terá 10 referências: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J com a diferença de 5,5% entre elas. 3 – A diferença entre o Nível de Magistério com Nível Superior não será inferior a 63%; 4 - A diferença entre Nível Superior com Especialização não será inferior a 20%; 5 – A diferença entre Nível Superior e Mestrado não será inferior a 50% (em relação ao Nível Superior); 6 – A diferença entre Mestrado e Doutorado não será inferior a 30% em relação ao Mestrado; 7 – O vencimento inicial nunca será inferior ao valor do PSPN.
Progressão: 1 – A progressão nos níveis se dará a qualquer tempo quando o profissional adquirir nova habilitação; 2 – O percentual de progressão horizontal até o final da Carreira no nível de formação não será inferior a 50% (passar para mesma referência no novo nível); 3 - A progressão nas referências se dará anualmente com 40 horas de curso de aperfeiçoamento; 4 - Os cursos serão financiados preferencialmente pelo Estado e sempre respeitando a autonomia da escola.
Das Gratificações:
1 – Fica garantida a gratificação de triênio de 6% a cada 3 anos de dedicação no sistema; 2 – Ficam garantidas todas as gratificações da carreira do magistério; 3 – Discutir critérios nas assembleias regionais para as demais gratificações: Dedicação Exclusiva na rede estadual (40hs), Insalubridade (a partir do que estabelece a legislação), difícil acesso e periculosidade.
Das Licenças :
1 – Licença prêmio de 90 dias a cada 5 anos; 2 – Licença Sabática, de um ano a cada 7 anos de dedicação, para aperfeiçoamento profissional, com garantia de remuneração integral; 3 – Garantia de licença remunerada para cursar Mestrado e Doutorado.
Da Jornada:
1 – A jornada integral será de 40 horas aula, permitindo-se a proporcionalidade da carga horária em 10h, 20h, e 30h, com gratificação de dedicação exclusiva, sendo 1/3 destinada para hora atividade, conforme lei do Piso Salarial Profissional Nacional.
Dos Cargos:
O quadro do magistério catarinense será composto por dois cargos: 1 – Professor: Será composto pelos profissionais que exercem funções pedagógicas relacionadas a sala de aula, (Professor, Orientador Educacional, Supervisor Escolar, Assistente Técnico Pedagógico; 2 – Administrativo:será composto pelos profissionais que exercem funções administrativas, (Assistente de Educação, Administrador Escolar, Consultor Educacional, Técnico em Alimentação Escolar, Técnico em infraestrutura escolar).
Proposta do Governo

Da Estrutura da Carreira:- carreira com 4 níveis: Nível Especial I (profissionais de nível médio), Nível Especial II (profissionais com licenciatura curta), Nível I (profissionais com licenciatura plena) e Nível II (profissionais com pós-graduação em nível de especialização) – hoje são 12 níveis;
- cada nível terá 8 referências: A, B, C, D, E ,F, G, H (verificar o número de referências de tal modo que o profissional atinja o final da carreira próximo do final do período de trabalho) – hoje é de 7 referências- a diferença entre cada referência fica em x % (a definir de acordo com impacto financeiro e limites legais) – era de 2,75% e hoje varia de 0,8% a 2,5%- a diferença entre o nível de magistério/médio e nível superior será de no mínimo xx% (definir de acordo com impacto financeiro e limites legais) – era de 63% e hoje é de 16,25%.- a diferença entre o nível superior e o nível de especialização será de xx% - era de 27,65% e hoje é de 24,88%.- os atuais profissionais com nível médio ou licenciatura curta que comprovarem nível superior de Licenciatura Plena, serão automaticamente promovidos ao Nível I na referência correspondente à que se encontrar no nível anterior.OBSERVAÇÃO: a carreira anterior possuía 84 referências (12 níveis x 7 referências cada) com possibilidade de progressão a cada 3 anos de 2 referências (um por tempo de serviço e outro por curso de aperfeiçoamento).
Da Progressão:,- a progressão entre referências de um mesmo nível se dará a cada 5 anos;- a progressão vertical se dará a qualquer tempo quando o profissional adquirir nova habilitação;- o percentual de progressão horizontal até o final da carreira no nível de formação será de no mínimo xx% (a definir);- a progressão entre referências se dará através do alcance de pontuação mínima considerando horas de aperfeiçoamento, prova de conhecimento e índice que levará em consideração a assiduidade do profissional.
Das Gratificações:
- mantida gratificação por tempo de serviço na forma de triênio de 3% a cada 3 anos de dedicação ao sistema, não podendo ultrapassar a 36%;- serão concedidas gratificações através de edital próprio para titulação de mestrado e doutorado sobre o vencimento base do profissional mediante vaga na rede estadual a ser definida em lei;- serão mantidas as gratificações por regência de classe de 40% (séries inicias) e 25% (séries finais e ensino médio) sobre o vencimento base do profissional;- mantida gratificação de desempenho de atividade especializada de 25%;- gratificações pela responsabilidade e disponibilidade exigidas pelas atividades dos cargos para diretores, AEs, ATPs e demais cargos na escola serão definidas em legislação específica de estrutura das unidades escolares e SED;- será concedida gratificação anual pelo desempenho da unidade escolar considerando a evolução de indicadores de desempenho dos alunos e da escola, bem como indicadores individuais do corpo docente (assiduidade) a ser definida em contrato de gestão com a unidade escolar e a ser paga em regulamentação própria.
Das Licenças:
- Licença prêmio de 90 dias a cada 5 anos – mantido o atual formato;
Da Jornada:
- Conforme define a lei do piso a jornada é definida por horas relógio e não horas aula;- A jornada integral será de 40 horas relógio semanais, permitindo-se proporcionalidade de carga horária de 30, 20 e 10hs relógio com atividade em sala de aula de 32, 24, 16 e 8 horas-aula (45 minutos em sala de aula ou atividades curriculares);- desta forma está garantido um percentual de 40% de horas-atividade a serem cumpridas em atividades de apoio e preparação de aulas na escola.- permanece o pagamento de aulas excedentes até o máximo de mais 8 horas-aula semanais no atuais percentuais pagos.
Dos Cargos:
O quadro do magistério será composto dos cargos de provimento efetivo nos seguintes grupos ocupacionais: Grupo docente: professores; Grupo de apoio direto à docência: especialista em assuntos educacionais e ATP; Grupo de apoio técnico-administrativo: consultor educacional, AE e bibliotecário escolar
ATP: assume as funções de orientação aos profissionais em estágio probatório na Escola.