Sinte - Regional de Joinville

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quarta-feira, 3 de agosto de 2011

Nova Vitória do Magistério Público Estadual

Justiça Suspende os Descontos de IRPF nas Vendas de Licença-Prêmio e Pagamentos Atrasados‏

Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,

Com os cordiais cumprimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC vem trazer ao conhecimento de toda a categoria mais uma importante vitória judicial dos professores catarinenses.

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC obteve decisão liminar em Ação Coletiva proposta pelo SINTE/SC (autos n. 023.11.037698-9), em favor de todos os seus associados, para a suspensão dos descontos de IRPF (Imposto de Renda) sobre os valores recebidos pela venda da Licença-Prêmio, bem como no caso de recebimento de valores atrasados, o que vinha sendo irregularmente promovido pela SED/SC.

Como é uma Ação Coletiva, deverão ser beneficiados todos os atuais professores associados ao SINTE/SC e os professores que estiverem associados (novos) até o final do julgamento da ação!

O Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam afirmar que a decisão, muito embora ainda liminar, representa uma grande vitória de toda a categoria do Magistério Público, que vem sofrendo o irregular desconto de IRPF sobre tais verbas. Na decisão, o Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira ainda determina a SED/SC que suspenda os descontos e comprove nos autos o cumprimento da medida no prazo máximo de 15 (quinze), no caso de futuros valores recebidos.

O Advogado Marcos Rogério Palmeira lembra que, além de suspender os descontos, quando ao final da ação, se mantida a vitória no TJSC, todos os associados poderão buscar os valores atrasados (últimos 05 anos), com o encaminhamento dos documentos para cobrança dos valores para cada associado. Isso para aqueles que não buscaram a restituição dos valores na declaração anual de ajuste (via Receita Federal).

Dai a importância de que essa informação seja divulgada em toda as escolas da Rede Pública Estadual, para que todos os professores interessados possam buscar mais esse direito! Para tanto, são necessários os seguintes documentos, que já poderão ser encaminhados à

Assessoria Jurídica do SINTE/SC por todos os interessados:

a) procuração individual de todos os interessados;
b) pedido de assistência individual de todos os interessados;
c) ficha financeira a contar de 2006;
d) ficha funcional completa;
e) especificação dos meses em que houve o desconto irregular de IRPF (ou pela venda da Licença-Prêmio ou pelo recebimento de valores atrasados) - podem ser os contra-cheques (mecanizadas) dos respectivos meses.

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!


Cordialmente,

Professora Alvete Pasin Bedin
Coordenadora Geral do SINTE/SC
Professor Aldoir José Kraemer
Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC
José Sérgio da Silva Cristóvam
Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Marcos Rogério Palmeira
Assessoria Jurídica do SINTE/SC

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José Sérgio da Silva Cristóvam
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Rua Tenente Silveira – n. 545 – Casa – Florianópolis – SC

Tel/Fax (48) 3024-9866
E-mail: jscristovam@gmail.com

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