Esclarecimentos aos professores e
comunidade escolar
1. A Lei Complementar Nº 170/1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, trata apenas dos 200 dias letivos e 800 horas (art. 26). O Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério, que tratam da vida funcional dos trabalhadores em educação, não abordam o assunto.
4. A decisão a respeito do recreio monitorado foi do governo e não da categoria. Só consideramos decisão da categoria quando a discussão é feita pela entidade que representa esta categoria, o sindicato. O governo não discutiu, em nenhum momento, este assunto com a entidade sindical. Portanto, a decisão não foi da categoria e sim do governo.
5. O governo, que não respeita a autonomia das escolas para a elaboração do calendário escolar, quer nos convencer que elas terão autonomia para escolher entre recreio monitorado ou aulas de 48 minutos.
6. Não somos contra o recreio monitorado. Somos contra que esta atividade seja desenvolvida pelos professores de sala de aula. Defendemos que o governo crie a função específica dentro do quadro do Magistério para este fim e que a contratação seja via concurso público.
7. O governo e seus representantes que não cumprem as leis (Lei 170 sobre as condições físicas dos prédios e sobre o número de alunos em sala de aula (art 67), Lei do Piso Nacional) querem nos convencer que um parecer do CNE tem peso de Lei e por isso devemos cumpri-lo.
8. Esclarecemos que a função de professor é regulamentada. O professor tem por função socializar o conhecimento acumulado ao longo da história da humanidade. As estratégias utilizadas para o aperfeiçoamento desta função cabe ao plano pedagógico do professor que deve ser parte do PPP, o qual deve ser de discussão com a comunidade escolar.
9. Propõe que antes de qualquer imposição desta medida no PPP das escolas, o Sinte possa apresentar e discutir com toda a comunidade escolar a legislação vigente e explicar qual nossa posição com relação ao Recreio Monitorado.
10. Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Coordenação Regional – Sinte Joinville
Texto: Sinte Joinville
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