Conforme encaminhamentos do Conselho Deliberativo do Sinte/SC foi enviado oficio a SED pedindo uma audiência para discutir a Lei 058/1992, que dispõe sobre as liberações sindicais.
O Sinte/SC representado por Luiz Carlos Vieira, Marcos Sodré, Carlos Alberto Figueiredo, Rubens Luvinson e Alvete Pasin Bedin, foram recebidos no dia 14/03/2016, às 10:00 horas pelo Gerente de Pessoal da SED Valdemir Kruger. Além do assunto da pauta foram debatidos outros assuntos questionados pela categoria.
1)FALTAS DA GREVE
De acordo com a SED as datas abonadas pelo decreto nº 244/2015, que regulamenta e disciplina os procedimentos relativos ao progresso funcional dos membros do magistério, em decorrência de faltas para fins de progressão. As faltas consideradas abonadas são:
2012 – Greve Nacional dias 14/03, 15/03, 16/03; Greve de 23/04 a 08/05;
2013 – Greve Nacional dias 23/04, 24/04, 25/04;
2014 – Greve Nacional dias 17/03, 18/03, 19/03;
2015 – Greve de 24/03 a 03/06.
As demais datas, incluindo a do dia 17/04/2012, que é falta mais polêmica, dia da assembleia estadual que deliberou pela greve de 2012, onde cerca de 1.200 (mil e duzentos) trabalhadores ainda não progrediram, foram lançadas como injustificadas.
O governo justifica que não irá abonar as faltas que ele considera atividades sindicais, ou seja, foi criado um novo conceito sobre a questão das faltas com uma escancarada tentativa de punir os trabalhadores e ao mesmo tempo fazer economia aos cofres do estado. Inclusive já havia feito à progressão de vários em 2014 e em abril de 2015, com greve a SED fez um pente fino nas faltas e muitos que haviam recebido a progressão, sofreram a regressão, inclusive com a ameaça de desconto do que haviam recebido até aquele momento, que não ocorreu até o momento.
O Sinte/SC não desistiu dessa pauta, está empenhado em buscar uma solução para essa questão, inclusive cobrando que seja enviado para a ALESC o PL de anistia e abono de todas as faltas dos membros do magistério por motivos de paralisações e greves entre 2012 e 2015, para todos os efeitos funcionais. Já protocolou também na SED um oficio e pediu uma resposta formal do governo, além de exigir uma audiência com o governador para tratar dessa e de outras demandas.
Porém, segundo o representante da SED, esse assunto encontra-se paralisado no governo e não vê hoje uma possibilidade de mudança. O Sinte/SC explicou que se esse problema não for solucionado, vai buscar na justiça o direito dos trabalhadores, só estamos esperando a resposta formal do estado.
Quanto aqueles que fizeram a progressão em outubro de 2015, cerca de 2.000(dois mil) trabalhadores, que ainda não receberam o retroativo, o governo havia apontado que pagaria no aniversário do servidor em 2016, depois mudou afirmando que fariam todo o pagamento em dezembro de 2015, mas segundo eles por falta de caixa não o fizeram. Agora há um posicionamento da SED para que o pagamento seja feito em março de 2016. Mas sabemos que isso, poderá não ocorrer.
2) PORTARIA 38/2015
Essa portaria trata da movimentação funcional dos servidores (remoção). O Sinte/SC reivindicou a revogação dessa portaria, que impede a movimentação dos servidores mesmo em casos de doenças e acompanhamento de cônjuge. A SED justifica que estavam adequando as lotações e precisava interromper as movimentações para fazer esse trabalho, mas que a partir do dia 31/03/2016 essa portaria será revogado e nesses casos serão avaliados os pedidos de remoção.
3) HORA ATIVIDADE DOS PROFESSORES RESPONSÁVEIS PELOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA
A SED tem o entendimento, que esses profissionais não teriam direito a hora atividade, inclusive orientou as Gereds e escolas nesse sentido, mas o Sinte/SC entende o contrário. Esses profissionais tem sim o direito, pois são contratados como professores e conforme a Lei 11.738/2008, Lei que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, no paragrafo 4o do Art. 2o diz que,
“Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”.
Portanto, não há como justificar a negativa do Estado, esses são contratados como professor no processo seletivo para ACTs. Segundo eles estão discutindo essa questão, que se dará de duas formas: Nas unidades escolares, onde o professor não possa cumprir, o trabalhador será remunerado e onde houver a possibilidade do cumprimento será 50% na escola e os outros 50% fora do ambiente escolar.
4) LICENCA PRÊMIO
A SED não está concedendo este direito a todos os trabalhadores, apenas as gestantes e aqueles que estão em processo de aposentadoria. Todos os pedidos que vem das escolas estão parados. Eles estão estudando uma nova regulamentação para a concessão e em breve irão normalizar essa demanda. Porém, o Sinte/SC alerta de que essa nova regulamentação não virá apenas na forma de organizar a concessão e sim na perspectiva de reduzir os gastos do estado.
5) RECREIO MONITORADO
O Sinte/SC questionou a obrigatoriedade deste e exigiu providências por parte da SED a esse respeito. O Sinte/SC apontou sua posição de contrariedade a essa exigência, justificando de que esse assunto deve ser discutido no âmbito interno das unidades escolares, com a participação de todos (pais, estudantes e trabalhadores), caso seja consenso e garantido no PPP (projeto politico pedagógico) da escola, o que não pode ser imposto por determinadas direções inclusive com ameaça de faltas injustificadas, que alguns professores estão sofrendo de suas direções. A SED se comprometeu em investigar e dar uma resposta ao Sinte/SC.
6) LEI 058/1992
Essa lei regulamenta a liberação para dirigentes sindicais. O Sinte/SC apresentou a proposta, que a cada 2.000(dois mil) filiados a entidade sindica, sejam permitidas 80 horas de liberação. Hoje a lei não segue um critério lógico e o Sinte/SC hoje conta com cerca de 28.000 (vinte oito mil) filiados. Na atual legislação que diz:
“Art.2º A licença especial de que trata esta Lei Complementar é limitada a 19 (dezenove) liberações, obedecidos aos seguintes critérios quanto à carga horária:
I – de 1.000 (um mil) a 2.000 (dois mil) servidores filiados – 80 (oitenta) horas semanais;
II – de 2.001 (dois mil e um) a 4.000 (quatro mil) servidores filiados – 120 (cento e vinte) horas semanais;
III – de 4.001 (quatro mil e um) a 6.000 (seis mil) servidores filiados – 240 (duzentos e quarenta) horas semanais;
IV – de 6.001 (seis mil e um) a 8.000 (oito mil) servidores filiados – 280 (duzentos e oitenta) horas semanais;
V – de 8.001 (oito mil e um) a 13.000 (treze mil) servidores filiados – 440 (quatrocentos e quarenta) horas semanais;
VI – acima de 13.000 (treze mil) servidores filiados – 480 (quatrocentos e oitenta) horas semanais.”
Além disso, a proposta não é limitar o número de liberações, que hoje são de 19 (dezenove), que por decisão do então secretário Paulo Bauer, restringiu a liberação aos membros da direção executiva e cortou as liberações para os coordenadores regionais. Exigimos autonomia, pois essa atitude do governo é uma afronta a autonomia sindical.
O Sinte/SC exigiu uma resposta por escrito sobre o posicionamento do governo. O representante da SED se comprometeu em levar esse assunto a Secretaria de Administração, pois envolve outros sindicatos.
7) CONCURSO PUBLICO
O Sinte/SC questionou sobre o concurso para todas as áreas da educação, que havia sido prometido pelo governo para 2016, mas que até o momento não se pronunciou a respeito. O representante da SED disse que o concurso ocorrerá para todos os cargos da educação em 2017.
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