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quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Comissões aprovam em reunião conjunta último projeto do pacote salarial

As comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e Serviço Público e de Segurança Pública aprovaram, na tarde desta terça-feira (10), em reunião conjunta, o relatório favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2013, de autoria do Poder Executivo. A proposta, que integra o pacote salarial do funcionalismo público, encaminhado pelo governo estadual, era única que não havia sido aprovada na reunião conjunta realizada na tarde de segunda-feira (9), devido ao pedido de vistas em gabinete de três deputados.
Com a aprovação, o PLC 43/2013, assim como outros oito PLs e PLCs que compõem o pacote salarial, serão apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pois receberam emendas nas comissões de mérito. O colegiado, que se reuniu na manhã desta terça-feira, manteve a reunião em aberto e deve retomar os trabalhos ainda hoje, às 17 horas.
O PL 43/2013 altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e outras leis que regem categorias do funcionalismo estadual. O relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), acatou emenda substitutiva global apresentada pelo líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), em nome do Poder Executivo. A emenda acrescentou mais artigos ao texto original do PLC.
O deputado Renato Hinnig (PMDB), que havia pedido vista em gabinete, apresentou um relatório vista, com cinco emendas ao PLC, defendendo a aprovação da proposta. A bancada do PT também apresentou voto vista, no qual defendeu a rejeição do PLC. Os parlamentares petistas questionaram a necessidade do regime de urgência, diante de um projeto considerado complexo.
“Esse projeto é uma colcha de retalhos”, resumiu a deputada Ana Paula Lima (PT). “Ele revoga leis que são fruto de conquistas históricas do funcionalismo público. Devemos retirar o pedido de urgência para discutir com os servidores e a sociedade as implicações desse projeto”, completou.
Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, ambos do PT, também criticaram o teor do PLC. Questionaram principalmente a utilização de recursos de fundos estaduais, como o Fundo Social, para cobrir déficits na Previdência Estadual, e a transposição de cargos. O relator Marcos Vieira saiu em defesa do projeto e garantiu que o PLC não trará prejuízos aos servidores. “Ele aperfeiçoa e melhora os direitos do funcionalismo”, resumiu.
O relatório de Vieira foi aprovado, com os votos contrários dos deputados de oposição e com ressalvas do deputado Renato Hinnig. A proposta segue para apreciação na CCJ.

Saiba mais

O pacote salarial do funcionalismo público estadual, protocolado pelo Executivo no começo de novembro, é composto por onze proposições: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), seis PLCs e quatro PLs. Ele basicamente aumenta o teto salarial dos servidores, extingue e incorpora gratificações para várias categorias do funcionalismo e faz alterações nos regimes estatutários de servidores militares e civis.


  • PEC 6/2013 – Equipara o teto salarial dos servidores do Estado ao subsídio dos desembargadores
  • PLC 42/2013 – Trata da progressão funcional dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina
  • PLC 43/2013 – Altera artigos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (que tratam de férias, licença, entre outros) e leis que regem categorias do funcionalismo estadual
  • PLC 44/2013 – Trata dos subsídios dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina
  • PLC 45/2013 – Fixa os subsídios dos servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP)
  • PLC 46/2013 – Fixa os subsídios dos servidores da Polícia Civil
  • PLC 47/2013 – Fixa os subsídios dos delegados da Polícia Civil
  • PL 501/2013 – Trata dos subsídios dos procuradores do Estado
  • PL 502/2013 e 503/2013 – padroniza os percentuais de diversas gratificações instituídas para órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, extinguindo variações de 30% a 60% para unificar os índices em 100%. A medida atinge servidores da Agesc, Porto de São Francisco do Sul, Fatma, Deter, Iprev, Deinfra, Secretaria de Estado de Infraestrutura, Imetro, Jucesc, Fapesc, ENA Brasil, Agesan, servidores do quadro único de pessoal das secretarias centrais, das SDRs e do quadro administrativo do Grupo SSP
  • PL 504/2013 – Cria programa de eficiência para os servidores da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Administração e Iprev e concede retribuição financeira a esses servidores.

Fonte: Marcelo Espinoza
AGÊNCIA AL

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