Sinte - Regional de Joinville

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segunda-feira, 15 de abril de 2013

VEJA REPORTAGEM COMPLETA DO DC SOBRE GOVERNO NO LIMITE PRUDENCIAL


FONTE: DIÁRIO CATARINENSE
FOLHA SALARIAL

Governo mais perto do limite

O fechamento das contas de março revelou que o governo do Estado ficou ainda mais perto do limite máximo de gastos com o funcionalismo público. Agora, o comprometimento da folha em relação à receita está em 47,15%, sendo que o limite da lei fiscal é de 49%. O desafio do governo Colombo é frear esses percentuais para evitar bloqueios de transferências de verbas federais.

As projeções se concretizaram: Santa Catarina ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal em março. Dados da Secretaria da Fazenda dão conta de que as despesas com pessoal consumiram R$ 6,9 bilhões, o que representa 47,15% da receita corrente líquida. O cálculo considera 12 meses, entre março de 2012 e março de 2013.

– O quadro é grave. Nos dois primeiros meses, estávamos à beira do limite. No terceiro mês, ultrapassamos esse limite, o que significa que, muito provavelmente, a média do quadrimestre não vai ser boa e vamos entrar no limite prudencial – fala o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzonni.

Uma vez que a média ultrapasse a marca dos 46,55% estabelecidos legalmente, o que deve ser analisado pelo TCE em maio, o governo será impedido de dar aumento salarial, criar cargos, nomear servidores e contratar horas extras. Na prática, considerando que a ordem agora é não “ceder às pressões dos sindicatos”, os pouco mais de 133 mil servidores não devem ganhar reajuste tão cedo. Novas contratações ainda não estão suspensas, mas deve ser dada prioridade para áreas como saúde, educação e segurança.

– Não tem milagre: o limite da lei nos impede de ceder (aos pedidos de reajuste). Nem que o governador (Raimundo Colombo) queira, a gente consegue (dar aumento aos servidores) – avisa o secretário.

Aumentar arrecadação e combater a sonegação

O desequilíbrio é atribuído à queda da arrecadação e a vinda de menos recursos de Brasília. Em um ano, entre março de 2012 e março de 2013, a receita líquida estadual caiu R$ 44 milhões. O Estado não recebeu um único centavo da União pela Lei Kandir. Houve ainda a diminuição de R$ 2 milhões no repasse de IPI. O ICMS caiu R$ 7 milhões.

– A verdade é que este não está sendo um grande ano: não temos controle da economia nem dos repasses federais para o Estado.

Para reverter os números atuais, o governo aposta numa combinação entre o aumento da arrecadação e o combate à sonegação fiscal. Há ainda grande expectativa em torno da injeção de dinheiro na economia que deve ser proporcionada pelas ações previstas no Pacto por Santa Catarina.

Em números absolutos, para cumprir a lei e tirar o Estado do limite, a receita teria de aumentar em R$ 187 milhões. Outra alternativa seria cortar despesas em R$ 87 milhões, inviável porque não se pode demitir concursados. No pior dos cenários, se as despesas atingirem 49% da receita, SC para de receber as transferências constitucionais da União.
ROSANE FELTHAUS


“Não podemos ceder à pressão dos sindicatos”
Antonio Gavazzoni/Secretário de Estado da Fazenda de SC

Nesta entrevista, Gavazzoni diz que o governo tem 100% de controle das contas, que a folha está inchada por causa das últimas negociações salariais e que a economia está desaquecida.

Diário Catarinense – O que houve com as contas do governo do Estado?

Antonio Gavazzoni – As contas estão em dia. O que não estão em dia são os repasses do governo federal aos estados e municípios. A Lei Kandir, por exemplo: o repasse foi zero. Outro problema está na arrecadação de ICMS próprio, negativa no Brasil inteiro. Em São Paulo, foi menos 2,2%. Santa Catarina, menos 0,48% de arrecadação, quando comparado a março do ano passado. Em dinheiro, são R$ 44 milhões a menos.

DC – Mas a despesa não diminuiu.

Gavazzoni – A estrutura de custeio está muito controlada, tanto que o Estado ganhou prêmios pelo controle das despesas públicas. A folha de pagamento teve uma política de valorização boa nos últimos anos. Está num bom valor. É até por isso que a gente está dizendo, desde janeiro, que não podemos ceder às pressões dos sindicatos. Não adianta parar uma penitenciária e o governo ir lá e dar aumento porque simplesmente não tem dinheiro para pagar. Ultrapassamos o limite prudencial por conta da crise que o Brasil sofre. É o desaquecimento da economia. A atividade industrial no ano passado foi negativa. Este ano continua negativa, menor do que em 2012, e isso é ruim. Todos os analistas dizem: vai ser um grande ano, mas a verdade é que não está sendo.

DC – O senhor fala que houve uma boa política de valorização dos servidores, inclusive com o governo indo além do limite. Significa que não há possibilidade de aumento salarial para dar em 2013?

Gavazzoni – Tanto há essa possibilidade que o governo vem valorizando os servidores. A questão é o momento. Acabamos de sair de uma negociação com a Educação, concedemos reajustes para a categoria e pagamos retroativos. A partir deste mês, vamos pagar um novo salário para o pessoal da Saúde, resultado do acordo feito na greve de dezembro. E a folha cresce. Na Segurança, entra agora a incorporação de um abono negociado em 2011. Fizemos várias negociações que priorizaram o servidor e é óbvio que o servidor tem direito a ganhar mais e a lutar por melhorias. A gente respeita isso. Todos têm que entender que a economia não está aquecida, que os estados enfrentam problemas na arrecadação. Não tem milagre.

DC – O problema com a folha pode afetar o Pacto por SC?

Gavazzoni – Não. O governador foi muito cuidadoso em construir o pacto com recursos garantidos.


Arrocho e soluções

Desde que assumiu, em 2011, o governador Raimundo Colombo alertou sobre o risco de o pífio crescimento econômico aliado a mudanças no sistema tributário e aumento das despesas colocarem o Estado no vermelho. A crise chegou. As despesas com pessoal atingiram R$ 6,91 bilhões, 47,15% da Receita Corrente Líquida. Com isso, SC ultrapassou o limite prudencial de 46,55% definido pela lei fiscal. O governo tem razão ao reclamar da menor arrecadação em função da alta do PIB de apenas 0,9% em 2012, da perda de R$ 90 milhões pela unificação das alíquotas de ICMS de importação, da sonegação praticada por alguns setores e de perdas em função das desonerações de IPI e outros tributos que diminuem a receita dos estados.

O esforço de SC para investir mais e o arrocho da Fazenda no combate à sonegação são medidas corretas. Mas é possível fazer mais reduzindo a máquina estatal em atividades-meio – que não envolvem serviços diretos à população – o excesso de secretarias e licenças médicas acima da média. A qualidade e agilidade dos serviços públicos ajudaria a melhorar a economia do Estado. Uma educação pública de alta qualidade melhoraria a qualificação, a produtividade e a inovação das empresas, e geraria ganhos expressivos à economia no médio prazo, com impacto positivo na arrecadação. O Estado precisa apertar o cinto e, ao mesmo tempo, fazer a sua parte para impulsionar a economia. Afinal, esse estouro das finanças ocorreu para melhorar salários de importantes categorias como professores, servidores de saúde e segurança. É obrigação deles compensar a sociedade que paga essa remuneração e precisa de melhores serviços. No primeiro mundo isto acontece. Aqui também é possível.

ESTELA BENETTI | Colunista de Economia

Um comentário:

  1. "...Uma educação pública de alta qualidade melhoraria a qualificação, a produtividade e a inovação das empresas, e geraria ganhos expressivos à economia no médio prazo, com impacto positivo na arrecadação...."
    Concordo com a sra. Estela, porém, há anos os governos não priorizaram o bem maior do estado, que é a educação, agora vem com estas milongas.... só prá baile, e olhe lá, ainda.
    Enquanto a sociedade e os governantes continuarem com o enrolês de sempre, nada saíra igual ao qual precisamos. Urge termos políticas públicas voltadas à EDUCAÇÃO de fato e de direito, e não com "patos", digo, "pactos" não sei do que, prá que, e por quê.
    Abraços.
    "Não existe um libertador, o povo se liberta por si mesmo."

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