Sinte - Regional de Joinville

Sinte - Regional de Joinville

sexta-feira, 8 de julho de 2011

Carta Aberta VIII

Novo prazo para governo cumprir decisão sobre a devolução dos descontos na folha de junho

Florianópolis, 7 de julho de 2011.

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC vem esclarecer todos servidores integrantes da carreira do magistério público estadual e a sociedade catarinense acerca dos desdobramentos da ação judicial que obteve a suspensão dos descontos nos salários em decorrência da greve.

1. Importa recordar que o pedido liminar feito pelo SINTE/SC para a suspensão dos descontos dos dias paralisados em virtude do movimento grevista foi deferido pelo juiz Helio do Vale Pereira da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Muito embora o Estado tenha apresentado um Pedido de Suspensão de Liminar junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Desembargador Gaspar Rubik não acolheu a pretensão mantendo o direito do magistério de receber integralmente a remuneração do mês de junho, sem os descontos que o Estado pretendia fazer.

2. A liminar obtida pelo SINTE/SC, que obrigava o Estado emitir folha suplementar e creditar as diferenças de salário nas contas bancárias dos servidores do magistério deveria ter sido cumprida até a última segunda-feira (dia 4 de julho). Mesmo assim, até o dia de hoje (quinta-feira), o Estado mantém-se irredutível na postura de desrespeitar uma decisão judicial e o direito dos trabalhadores deixando de pagar a integralidade da remuneração, conforme determinado pela Justiça Catarinense.

3. Ontem, o SINTE/SC encaminhou ao Juiz Helio do Vale Pereira os documentos que comprovavam que o Estado não estava cumprindo a ordem judicial. Assim, considerando que a absurda situação não poderia mais perdurar, o Juiz decidiu em despacho publicado esta tarde:

- A expedição de ofício para o Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Educação e ao Procurador-Geral do Estado para que façam até amanhã (dia 8 de julho) a folha complementar, creditando os salários dos membros do magistério até o dia útil posterior (11 de julho), sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao dia.

- O encaminhamento de cópias do processo para o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral de Justiça para apuração de crime de desobediência.

- O encaminhamento de cópias do processo para o Promotor de Justiça Curador da Moralidade Pública para avaliação de improbidade administrativa.

Por fim, lembramos que na Audiência ocorrida na última sexta-feira (1º de julho) na sede da Secretaria de Estado da Educação o Sr. Secretário Adjunto, Eduardo Deschamps assegurou aos membros do Comando de Greve do magistério que a decisão judicial de pagar integralmente o salário de junho seria cumprida no prazo, caso o recurso do Estado fosse indeferido.

Tal promessa não foi cumprida!

A recente decisão do Juiz Hélio do Vale Pereira, portanto, constitui mais uma vitória para o magistério que luta para buscar o respeito das autoridades do Estado e pelo cumprimento do Piso Nacional!

A Assessoria Jurídica do SINTE continua firme a atuante em defesa dos trabalhadores da educação. Reiteramos os votos de elevada consideração a toda a Categoria do Magistério Público Estadual e colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos e encaminhamentos.

Cordialmente,
Alvete Pasin Bedin
Coordenadora Estadual

Aldoir José Kraemer
Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas

José Sérgio da Silva Cristóvam
Advogado do SINTE/SC
Professor Universitário. Mestre e Doutorando em Direito/UFSC.

Marcos Rogério Palmeira
Advogado do SINTE/SC
Professor Universitário. Mestre e Doutor em Direito/UFSC.

3 comentários:

  1. O QUE RESTA APENAS É O IMPECHEAMENT DO sr. COLOMBO, JÁ QUE PENSA EM ESTAR TRATANDO COM SUAS RESES NA INVERNADA.
    FORA SR. COLOMBO, VAI PICAR LENHA (DE REFLORESTAMENTO) QUE O sr. SE SAIRÁ MELHOR.
    SEU AMIGO LHS NÃO O AJUDARÁ, NESTE MOMENTO SE ACOVARDA.
    Abraços.

    ResponderExcluir
  2. É inevitável que este (des)governo tomará de seu próprio veneno. Quero ver no dia 12/07 se há cara macho na Alesc que vote a favor desta plc 026/2011, que dizima com o plano de cargos e salários do magistério construídos nestes últimos quase 30 anos.
    Quero, e a sociedade também, se estes senhores estão para servir a comunidade ou aos interesses de governantes inescrupulosos, que não sabem nem o que estão fazendo.
    Como recorrer ao STF que votou a Adin do sr. LHS como inconstitucional?
    Postergando os dias o que o (des)governo Colombo espera: jogar a sociedade contra os professores? Corroborar com a perda do ano letivo por incompetência, inoperosidade, e destituição de caráter? Anarquista é este (des)governo que não sabe gerir a máquina pública, mas desviar verbas sabe....!!!!!!!
    ESPEREMOS E LUTEMOS AMIGOS, GREVE, GREVE, GREVE, GREVE, GREVE, GREVE,....
    "ENQUANTO HOUVER INDIGNAÇÃO FRENTE ÀS INJUSTIÇAS, ESTAMOS CAMINHANDO RUMO À LIBERDADE DA TIRANIA".
    A luta tem que continuar. Nossas armas são as ideias e o diálogo, e não a imposição de um ditador com sua truppe num sistema caótico e surreal.
    Abraços.

    ResponderExcluir
  3. É inevitável que este (des)governo tomará de seu próprio veneno. Quero ver no dia 12/07 se há cara macho na Alesc que vote a favor desta plc 026/2011, que dizima com o plano de cargos e salários do magistério construídos nestes últimos quase 30 anos.
    Quero, e a sociedade também, se estes senhores estão para servir a comunidade ou aos interesses de governantes inescrupulosos, que não sabem nem o que estão fazendo.
    Como recorrer ao STF que votou a Adin do sr. LHS como inconstitucional?
    Postergando os dias o que o (des)governo Colombo espera: jogar a sociedade contra os professores? Corroborar com a perda do ano letivo por incompetência, inoperosidade, e destituição de caráter? Anarquista é este (des)governo que não sabe gerir a máquina pública, mas desviar verbas sabe....!!!!!!!
    ESPEREMOS E LUTEMOS AMIGOS, GREVE, GREVE, GREVE, GREVE, GREVE, GREVE,....
    "ENQUANTO HOUVER INDIGNAÇÃO FRENTE ÀS INJUSTIÇAS E TIRANIAS, ESTAREMOS CAMINHANDO RUMO À LIBERDADE".
    A luta tem que continuar. Nossas armas são as ideias e o diálogo, e não a imposição de um ditador com sua truppe num sistema caótico e surreal.
    Abraços.

    ResponderExcluir