Sinte - Regional de Joinville

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quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Sinte obteve importante vitória judicial


 Licença maternidade para professores Acts é de 180 dias

O SINTE/SC obteve na Justiça mais uma vitória em favor de todas as suas Professoras ACT's (Processo n. 023.10.043870-1, da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital), o direito à prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, o que vale tanto para as Professoras ACT's contratadas pela Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) como pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

O Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam afirma que, com essa decisão liminar, a Justiça catarinense afasta uma odiosa discriminação que a lei fazia contra as professoras ACT's de nosso Estado, que foram alijadas do direito à licença-maternidade de 180 dais, primeiramente garantido apenas para as servidoras efetivas.

A decisão já está em vigor, sendo que a medida liminar tem que ser imediatamente cumprida pela SED/SC e pela FCEE. Para as professoras ACT's que vão começar o afastamento, as novas licenças-maternidades já deverão ser deferidas com o prazo de 180 dias, sendo que as licenças ainda em aberto deverão ser prorrogadas, mesmo que já concluídas, se estiverem no prazo de 180 dias!

O Advogado Marcos Rogério Palmeira lembra, também, que todas as Professoras ACT's beneficiadas deverão protocolar os seus pedidos de prorrogação das licenças-maternidades (180 dias) junto as GERED's, que não poderão, em hipótese alguma negar o protocolo do pedido! Se isso acontecer, as associadas deverão obter o nome do servidor que se negou a protocolar o pedido, sua matrícula e registrar termo de comparecimento (relato simples e de próprio punho), assinado pela interessada e por duas testemunhas, bem como lavrar boletim de ocorrência, para a posterior apuração de crime de desobediência à decisão judicial!

Se necessário, cópias da decisão judicial poderão ser obtidas tanto junto ao SINTE/SC Estadual, como nas Regionais do SINTE/SC em todo o Estado!

Uma categoria forte é construída por meio da luta na defesa de seus direitos! O Jurídico do SINTE procura estar sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria nessa luta!

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